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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WILSON MOREIRA MACIELCPF

Advogados

Reu:

PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR· OAB MG 72908

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/01/2009

Distribuição

28/01/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

16/02/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (15/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA DO PRADO AMORIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

VIVIAN DAYSE ALVES COSTA· OAB RJ 140167

Autor:

SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 AUTOR: ANA MARIA DO PRADO AMORIM; RÉU: MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TJMG. Adv - VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, WELLITON APARECIDO NAZARIO, DIEGO DE ARAUJO LIMA, GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS, GRAZZIELLI GONCALVES GOZER, ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedient... (25/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

MUNICIPIO BOCAINA MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUAN VITORIA BENFICA· CPF 086.***.***-77

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (23/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (24/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUAN VITORIA BENFICA

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (08/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUAN VITORIA BENFICA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

Advogados

Autor:

LUAN VITORIA BENFICA

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

30/06/2016

Distribuição

30/06/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

20/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (28/03/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (26/09/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MADALENA DOS SANTOS CASTROCPF

Reu

DETRAN/SECNPJ

FABRICA DE PLACAS PLACAR LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuição (28/06/2021)

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