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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

08/02/2017

Distribuição

13/02/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

MINASFERR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Último movimento: Definitivo (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos (24/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Remetidos os autos (24/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/09/2018

Distribuição

10/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475

Autor:

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475· CPF 045.***.***-88

Autor:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252· CPF 181.***.***-68

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075· CPF 863.***.***-15

Reu:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475· CPF 045.***.***-88

Reu:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252· CPF 181.***.***-68

Reu:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075· CPF 863.***.***-15

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ImportaçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

10/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475· CPF 045.***.***-88

Autor:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252· CPF 181.***.***-68

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075· CPF 863.***.***-15

Reu:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475· CPF 045.***.***-88

Reu:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252· CPF 181.***.***-68

Reu:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075· CPF 863.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibili... (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M GCNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475· CPF 045.***.***-88

Autor:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252· CPF 181.***.***-68

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075· CPF 863.***.***-15

Reu:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 95475· CPF 045.***.***-88

Reu:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 74252· CPF 181.***.***-68

Reu:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 87075· CPF 863.***.***-15

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