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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

GIOVANI HERMINIO TOME· OAB MT 10437· CPF 705.***.***-34

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como conc... (09/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

18/08/2009

Distribuição

18/08/2009

Valor

Valor nao informado

Reu

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

GIOVANI HERMINIO TOME· OAB MT 10437· CPF 705.***.***-34

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

22/06/2017

Valor

R$ 25.605,49

Autor

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDICPF

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZCPF

VALQUIRIA MARQUES SOUZA DINIZCPF

VALQUIRIA MARQUES SOUZA DINIZ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Juntada de Certidão (23/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade tributáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

22/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDICPF

Reu

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Documento (23/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento de sentença

Ajuizamento

27/10/2009

Distribuição

27/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA

Reu

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZCPF

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

VALQUIRIA MARQUES DE SOUZA

Advogados

Autor:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES· OAB MT 13652· CPF 012.***.***-80

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES· OAB MT 13652· CPF 012.***.***-80

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Definitivo (17/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da AlíquotaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

28/08/2012

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 5.977.745,69

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

VALQUIRIA MARQUES SOUZA DINIZCPF

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 5.977.745,69

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZCPF

VALQUIRIA MARQUES SOUZA DINIZCPF

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (20/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da AlíquotaCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/08/2012

Distribuição

11/09/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (08/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2018

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 2.123.359,72

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Juntada de Certidão (23/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

02/05/2018

Distribuição

02/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Documento (23/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/03/2018

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 6.712.855,72

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

13/03/2018

Distribuição

13/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Documento (Certidão) (08/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2009

Distribuição

13/07/2009

Valor

R$ 314.462,58

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

VALQUIRIA MARQUES SOUZA DINIZCPF

CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Juntada de Certidão (23/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/07/2009

Distribuição

13/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Documento (23/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/11/2009

Distribuição

04/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Autor:

GIOVANI HERMINIO TOME· OAB MT 10437· CPF 705.***.***-34

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

GIOVANI HERMINIO TOME· OAB MT 10437· CPF 705.***.***-34

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/02/2009

Distribuição

06/02/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Autor:

GIOVANI HERMINIO TOME· OAB MT 10437· CPF 705.***.***-34

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

GIOVANI HERMINIO TOME· OAB MT 10437· CPF 705.***.***-34

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Documento (21/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/10/2009

Distribuição

27/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAESCPF

IVO MARCELO SPINOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Autor:

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 23879· CPF 371.***.***-65

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Autor:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES· OAB MT 13652· CPF 012.***.***-80

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 23879· CPF 371.***.***-65

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES· OAB MT 13652· CPF 012.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0033218-98.2009.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MIRAMED COMERCIO E REPRES... (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAESCPF

IVO MARCELO SPINOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Autor:

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 23879· CPF 371.***.***-65

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Autor:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES· OAB MT 13652· CPF 012.***.***-80

Reu:

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI· OAB MT 15795· CPF 013.***.***-19

Reu:

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 23879· CPF 371.***.***-65

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES· OAB MT 13652· CPF 012.***.***-80

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