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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

MMA COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA· OAB PB 23164· CPF 096.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026. (10/06/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 8.035,89

Autor

T M S MOREIRA OTICA NOVO PARQUECNPJ

T M S MOREIRA OTICA NOVO PARQUE

Reu

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALDECI JOSE TOMAZINI· OAB ES 16747· CPF 780.***.***-34

Autor:

MAYARA PAULO FONTANA· OAB ES 25576· CPF 120.***.***-03

Reu:

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO· OAB ES 14586· CPF 084.***.***-52

Reu:

DÉBORA MORAIS PATROCÍNIO· OAB ES 32442· CPF 160.***.***-61

Último movimento: Decorrido prazo de SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em 11/02/2026 23:59. (08/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 8.035,89

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

Reu

T M S MOREIRA OTICA NOVO PARQUECNPJ

T M S MOREIRA OTICA NOVO PARQUE

Advogados

Autor:

DÉBORA MORAIS PATROCÍNIO· OAB ES 32442· CPF 160.***.***-61

Autor:

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO· OAB ES 14586· CPF 084.***.***-52

Reu:

VALDECI JOSE TOMAZINI· OAB ES 16747· CPF 780.***.***-34

Reu:

MAYARA PAULO FONTANA· OAB ES 25576· CPF 120.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/03/2012

Distribuição

27/03/2012

Valor

R$ 11.604,74

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

Reu

FLAVIO FRANCA MATTEICPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MISCHI CASTIGLIONI· OAB SP 274854· CPF 320.***.***-61

Autor:

RICARDO DAMASCENO COSTA· CPF 162.***.***-78

Reu:

MARTIN REUTER· OAB SC 020072· CPF 625.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/02/2019

Distribuição

06/02/2019

Valor

R$ 25.000,00

Autor

GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSECNPJ

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.ACNPJ

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGOCNPJ

+ 6 outros

Reu

ESTEBAN & CHAVEZ COMERCIO DE CONFECCOES LTDACNPJ

LEANDRA LOPESCNPJ

RAFAEL DE ALMEIDA LARA EIRELICNPJ

MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVACNPJ

ANTONIA MARILENE BEZERRACNPJ

Outros

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES· OAB SC 018615· CPF 005.***.***-70

JANAINA AVILA SAES· OAB SC 033975· CPF 027.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

R$ 25.000,00

Autor

RAFAEL DE ALMEIDA LARA EIRELICNPJ

Reu

QSBR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

RC BRAZIL LTDA.CNPJ

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

INVICTA WATCH COMPANY OF AMERICA, INC.

BRAZILIAN LAB EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.CNPJ

+ 6 outros

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02CV0 (14/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

Reu

WELLINGTON CESAR ALVES BATISTA 05103234483 (NOME FANTASIA: TON TON),CNPJ

XUEBIN CASA LEGAL FAZENDA COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDACNPJ

CASA LEGAL CURITIBA UTILIDADES DOMESTICASCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES· OAB SP 243376· CPF 210.***.***-45

Autor:

MARCELO RODRIGUES· OAB SP 223801· CPF 182.***.***-50

Autor:

FELIPE DE ABREU DIMITROV· OAB SP 461128· CPF 440.***.***-80

Reu:

BRUNO CESAR LIEL· CPF 102.***.***-08

Reu:

DEBORA NATALIA DELA VEDOVA FREGONESE· CPF 058.***.***-06

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

06/02/2019

Distribuição

13/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

SURF CO LTDACNPJ

JR ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDACNPJ

RC BRASIL LTDACNPJ

MORMAII INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

DC SHOES, INC

+ 3 outros

Reu

S. K. VUI PRESENTES ME (ALIBECA PRESENTES)CNPJ

SOU KWOK VUICPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES· OAB SP 336160· CPF 005.***.***-70

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Propriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

Reu

JASMINE PRESENTE EIRELI EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RODRIGUES· OAB SP 223801· CPF 182.***.***-50

Autor:

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES· OAB SP 243376· CPF 210.***.***-45

Reu:

ELIAN PEREIRA TUMANI· OAB SP 104544· CPF 106.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

Reu

GR GUARULHOS PRESENTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RODRIGUES· OAB SP 223801· CPF 182.***.***-50

Autor:

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES· OAB SP 243376· CPF 210.***.***-45

Autor:

FELIPE DE ABREU DIMITROV· OAB SP 461128· CPF 440.***.***-80

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Propriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 18.000,00

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

60.472.884 ESTHER XAVIER FREIRECNPJ

Reu

60.472.884 ESTHER XAVIER FREIRECNPJ

MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.-MECNPJ

PORTAL DO CERRADO RESTAURANTE LTDACNPJ

IRMAOS ORSOLIN LTDA (LANCHONETE LOS PAMPAS)CNPJ

RESTAURANTE LOS PAMPAS LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ANGELO AUGUSTO ESTEVES· OAB SP 516191· CPF 420.***.***-31

Autor:

MARCELO RODRIGUES· OAB SP 223801· CPF 182.***.***-50

Autor:

CAROLINE ESTEVES FERNANDES· OAB SP 233148· CPF 296.***.***-30

Autor:

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES· OAB SP 243376· CPF 210.***.***-45

Reu:

EDSON BATISTA DA SILVA· OAB SP 300771· CPF 297.***.***-57

Reu:

ALEXSANDRO DE CASTRO· OAB GO 22851· CPF 915.***.***-53

Reu:

FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA

Reu:

VERONICA BERNARDES CATUTA· CPF 073.***.***-79

Reu:

FERNANDO CECILIO VIEIRA NETO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Reu

60.472.884 ESTHER XAVIER FREIRE

E. MAEDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( OUTLET ANHANGUERA)

IRMãOS ORSOLIN LTDA (LANCHONETE LOS PAMPAS)

PORTAL DO CERRADO RESTAURANTE LTDA

REGINALDO MARCELINO BERNARDES ( TOP 20)

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FÁBIO SARTORETTO AGUÉRA· OAB SP 188464

Autor:

MARCELO RODRIGUES· OAB SP 223801· CPF 182.***.***-50

Autor:

FERNANDO CECÍLIO VIEIRA NETO· OAB MG 76437· CPF 912.***.***-15

Autor:

VERÔNICA BERNARDES CATUTA· OAB SP 291358

Autor:

EDSON BATISTA DA SILVA· OAB SP 300771· CPF 297.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO SARTORETTO AGUÉRA· OAB SP 188464

Reu:

MARCELO RODRIGUES· OAB SP 223801· CPF 182.***.***-50

Reu:

FERNANDO CECÍLIO VIEIRA NETO· OAB MG 76437· CPF 912.***.***-15

Reu:

VERÔNICA BERNARDES CATUTA· OAB SP 291358

Reu:

EDSON BATISTA DA SILVA· OAB SP 300771· CPF 297.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000339-73.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - Reginaldo Marcelino Bernardes ( Top 20) - - Top 20 Anhanguera Ltda - - E. Maeda Comercio de Roupas Ltda ( Outlet Anhanguera) - - 60.472.884 Esther Xavier Freire - - Portal do Cerrado Restaurante Ltda - - Irmãos Orsolin Ltda (Lanchonete Los Pampas) - - Restaurante Los Pam... (01/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/09/2018

Distribuição

18/09/2018

Valor

R$ 682.738,11

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/09/2018

Distribuição

18/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Reu

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em consideração a superveniência do trânsito em julgado (ID 248557528), e nada havendo a ser executado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. JUNDIA... (25/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/07/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Reu

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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