MOBILE.COM LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2012

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDACPF

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDACPF

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.CPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL· OAB RS 18780· CPF 315.***.***-82

Reu:

JULIA PEREIRA KLARMANN· CPF 008.***.***-99

+ outros advogados do reu

Outros

JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS PORTO· OAB MG 95278

GUILHERME RIZZO AMARAL· OAB RS 47975· CPF 899.***.***-87

CLAUDIA GAMA GONDIM· OAB MG 89920

SIMONE DE ANDRADE NEVES· OAB MG 104793· CPF 937.***.***-87

HÉLIO KOUJU SADASUE· OAB SP 224564

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (05/09/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - MPE

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA

SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

+ 4 outros

Advogados

Reu:

JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS PORTO· CPF 034.***.***-77

Reu:

ROBERTA FEITEN SILVA

Reu:

JULIA PEREIRA KLARMANN

Reu:

GUILHERME RIZZO AMARAL· OAB RS 47975

Reu:

ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA· OAB SP 187303· CPF 273.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.CNPJ

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO· CPF 543.***.***-34

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

ROBERTA FEITEN SILVA· CPF 709.***.***-04

Reu:

JULIA PEREIRA KLARMANN· CPF 008.***.***-99

Reu:

GUILHERME RIZZO AMARAL· CPF 899.***.***-87

Reu:

JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS PORTO· CPF 034.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/12/2024)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2012

Distribuição

06/11/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - MPE

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

CLAUDIA GAMA GONDIM

Reu:

SIMONE DE ANDRADE NEVES

Reu:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL· OAB RS 18780· CPF 315.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/06/2004

Distribuição

08/06/2004

Valor

R$ 1.467.594,33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JAIR ANTONIO HILLMANNCPF

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAOCPF

INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/ACNPJ

GUAIBA MOBILE IND E COM DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDACNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

SÉRGIO DALMINA· OAB SC 009150· CPF 516.***.***-15

Reu:

THEOMAR AQUILES KINHIRIN· CPF 179.***.***-68

Reu:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON· OAB SC 001933· CPF 250.***.***-00

Reu:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Reu:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 12345308, Subguia 6532460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.604,30 (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 1.467.594,38

Autor

RACOES IPE LTDACNPJ

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/06/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 1.467.594,33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

FRIGOPAR FRIGORIFICO PARIZOTTO LTDACNPJ

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

POSTO LEO AMPESSAN LTDACNPJ

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAOCPF

+ 1 outros

Reu

JAIR ANTONIO HILLMANNCPF

ALADIR GODELCPF

GIOVANNI HENRIQUE GARCIA DE CORDOVACPF

INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/ACNPJ

J S SERVICOS ELETRICOS LTDA/CNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Autor:

FABRÍCIO REICHERT· OAB SC 021770· CPF 892.***.***-91

Autor:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Autor:

JOAO LEONEL DE CASTILHOS· OAB SC 007394· CPF 475.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

SÉRGIO DALMINA· OAB SC 009150· CPF 516.***.***-15

Reu:

EDSOM DAMETTO· CPF 451.***.***-87

Reu:

FAUSTINO FRONZA NETO· OAB SC 045443· CPF 078.***.***-23

Reu:

MARIA CRISTINA HOFER BARBOSA· CPF 071.***.***-10

Reu:

RODRIGO GHIGGI· CPF 029.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (13/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/06/2004

Distribuição

08/06/2004

Valor

R$ 1.467.594,33

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 12345308, Subguia 6532460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.604,30 (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 1.467.594,38

Autor

RACOES IPE LTDACNPJ

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/06/2025)

Ver detalhes

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 1.467.594,33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

FRIGOPAR FRIGORIFICO PARIZOTTO LTDACNPJ

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDACNPJ

POSTO LEO AMPESSAN LTDACNPJ

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

+ 1 outros

Reu

JAIR ANTONIO HILLMANNCPF

ALADIR GODELCPF

GIOVANNI HENRIQUE GARCIA DE CORDOVACPF

INDUSTRIA DE MOVEIS GUAIBA S/ACNPJ

J S SERVICOS ELETRICOS LTDA/CNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Autor:

FABRICIO REICHERT· OAB SC 021770· CPF 892.***.***-91

Autor:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Autor:

JOÃO LEONEL DE CASTILHOS· OAB SC 007394· CPF 475.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DALMINA· OAB SC 009150· CPF 516.***.***-15

Reu:

EDSOM DAMETTO· OAB RS 037129· CPF 451.***.***-87

Reu:

FAUSTINO FRONZA NETO· OAB SC 045443· CPF 078.***.***-23

Reu:

MARIA CRISTINA HOFER BARBOSA· CPF 071.***.***-10

Reu:

RODRIGO GHIGGI· OAB SC 020426· CPF 029.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (13/06/2025)

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