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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/03/2017

Distribuição

06/03/2017

Valor

R$ 2.788,52

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

MONICA PIMENTACPF

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/02/2015

Distribuição

21/02/2015

Valor

R$ 2.288,04

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

MONICA PIMENTACPF

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59. (11/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 22.478,32

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MONICA PIMENTACPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/09/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

RENILTON DE JESUS SANTOSCPF

MURILO SANTOS DAMACENASCPF

LUCAS BARBOSA MIGUELCPF

Advogados

Reu:

RUI SOUZA NUNES· OAB BA 8429· CPF 195.***.***-00

Reu:

LAYSE BARBOSA SANTOS· OAB BA 63701

Reu:

NARLON AVELINO MATOS SANTOS· OAB BA 65143· CPF 063.***.***-56

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (08/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENILTON DE JESUS SANTOSCPF

MURILO SANTOS DAMACENASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (07/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENILTON DE JESUS SANTOSCPF

MURILO SANTOS DAMACENASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/04/2026 (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2021

Distribuição

06/02/2021

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILSON PEREIRA CAIXETACPF

Reu

MUNICIPIO VARZEA PALMACNPJ

NILSON PEREIRA CAIXETACPF

Advogados

Autor:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS

Autor:

MURILO MAIA VELOSO· OAB MG 73955

Reu:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878

Último movimento: Transitado em Julgado (27/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO VARZEA PALMACNPJ

NILSON ALVES LOPESCPF

Reu

NILSON PEREIRA CAIXETACPF

MUNICIPIO VARZEA PALMACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878

Autor:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS

Autor:

MURILO MAIA VELOSO· OAB MG 73955

Reu:

MURILO MAIA VELOSO· OAB MG 73955

Reu:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS

Reu:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/04/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

R$ 7.530,91

Autor

JANE L.F FERREIRA

RODRIGO DA FONSECA MAIA

RODRIGO DA FONSECA MAIACPF

JANE LUCIA FONSECA FERREIRACPF

LAR ENGENHARIA EIRELI - MECNPJ

Reu

WESLEI MARTINS 01282882643CNPJ

Advogados

Autor:

ALCINO JUNIO RABELO· OAB MG 189180· CPF 105.***.***-08

Autor:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS ZAISER· OAB MG 103672· CPF 032.***.***-47

Reu:

ANDERSON MARTINS DE SOUZA REZENDE· OAB MG 134045· CPF 040.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEI MARTINS 01282882643CNPJ

Reu

LAR ENGENHARIA EIRELI - MECNPJ

RODRIGO DA FONSECA MAIACPF

JANE LUCIA FONSECA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON MARTINS DE SOUZA REZENDE

Reu:

ALCINO JUNIO RABELO· OAB MG 189180

Reu:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2021

Distribuição

06/02/2021

Valor

R$ 312.140,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO SILVEIRA DE MENEZESCPF

RIVANA SILVEIRA AMORIMCPF

Reu

MUNICIPIO VARZEA PALMACNPJ

NILSON ALVES LOPESCPF

Advogados

Autor:

MURILO MAIA VELOSO· OAB MG 73955

Reu:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878

Reu:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado (27/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO VARZEA PALMACNPJ

NILSON ALVES LOPESCPF

Reu

RICARDO SILVEIRA DE MENEZESCPF

RIVANA SILVEIRA AMORIMCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878

Autor:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS

Reu:

MURILO MAIA VELOSO· OAB MG 73955

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE MURIAE

Reu

JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE MURIAE

Outros

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· OAB MG 206952

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO· OAB MG 88273

FERNANDA SCHUWENCK SOARES· OAB MG 145080

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 395.116,84

Autor

MUNICIPIO VARZEA PALMACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WEMERSON CARLOS DE AZEVEDOCPF

ROBSON ANTONIO GOMES

MARCIO ROBERTO DA SILVA

KLEBER MAURO SOARES DE FARIACPF

JAIRO FRAGA TEIXEIRA

+ 5 outros

Outros

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878· CPF 967.***.***-72

VALERIA AGUIAR FERREIRA· OAB MG 87777· CPF 032.***.***-40

ADRIANA LUCIA DA SILVA· OAB MG 171779· CPF 052.***.***-28

EDUARDO ABREU TORRES· OAB MG 108422· CPF 047.***.***-04

MONICA APARECIDA DOS SANTOS ZAISER· OAB MG 103672· CPF 032.***.***-47

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WEMERSON CARLOS DE AZEVEDOCPF

EDMAR PEREIRA DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO VARZEA PALMACNPJ

ADELINO BARBOSA ROCHA

ATAIDES ANTONIO RIBEIROCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA· OAB MG 86132

Autor:

ROBERTO MARCIO QUEDEVEZ

Autor:

PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES· OAB MG 77754

Autor:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878

Autor:

VALERIA AGUIAR FERREIRA· OAB MG 87777

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

29/11/2010

Distribuição

29/11/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ADELINO BARBOSA ROCHA

ATAIDES ANTONIO RIBEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA DA PALMA MG

EDMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

ELDER MONTEIRO DE MORAISCPF

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTO MARCIO QUEDEVEZ· OAB MG 82231

Autor:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878· CPF 967.***.***-72

Autor:

ADRIANA LUCIA DA SILVA· OAB MG 171779· CPF 052.***.***-28

Autor:

PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA· OAB MG 86132· CPF 032.***.***-84

Autor:

EDUARDO ABREU TORRES· OAB MG 108422· CPF 047.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO MARCIO QUEDEVEZ· OAB MG 82231

Reu:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878· CPF 967.***.***-72

Reu:

ADRIANA LUCIA DA SILVA· OAB MG 171779· CPF 052.***.***-28

Reu:

PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA· OAB MG 86132· CPF 032.***.***-84

Reu:

EDUARDO ABREU TORRES· OAB MG 108422· CPF 047.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (15/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADELINO BARBOSA ROCHA

ATAIDES ANTONIO RIBEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA DA PALMA MG

EDMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

ELDER MONTEIRO DE MORAISCPF

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTO MARCIO QUEDEVEZ· OAB MG 82231

Autor:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878· CPF 967.***.***-72

Autor:

ADRIANA LUCIA DA SILVA· OAB MG 171779· CPF 052.***.***-28

Autor:

PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA· OAB MG 86132· CPF 032.***.***-84

Autor:

EDUARDO ABREU TORRES· OAB MG 108422· CPF 047.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO MARCIO QUEDEVEZ· OAB MG 82231

Reu:

LEANDRO DE AVILA· OAB MG 70878· CPF 967.***.***-72

Reu:

ADRIANA LUCIA DA SILVA· OAB MG 171779· CPF 052.***.***-28

Reu:

PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA· OAB MG 86132· CPF 032.***.***-84

Reu:

EDUARDO ABREU TORRES· OAB MG 108422· CPF 047.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 61.111,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

IDSON FERNANDES BRITOCPF

CLEIA FERREIRA RABELO SOARES

Advogados

Reu:

CELIO LIMA SOBRINHO· OAB MG 50017

Reu:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/05/2024)

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