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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

15/06/2021

Valor

R$ 470.001,05

Reu

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANA

Advogados

Reu:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166· CPF 047.***.***-37

Reu:

RAFAEL VINICIUS SILVA ANDRADE· OAB MG 162915· CPF 112.***.***-10

Outros

ITALO LOPES ALMEIDA· OAB MG 120058

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS· OAB SC 9491· CPF 653.***.***-04

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463· CPF 028.***.***-14

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402· CPF 040.***.***-69

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANA

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABBCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL VINICIUS SILVA ANDRADE· OAB MG 162915

Reu:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABBCNPJ

Reu

ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANA

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

Reu:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Reu:

RAFAEL VINICIUS SILVA ANDRADE· OAB MG 162915

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Reu:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Reu:

ITALO LOPES ALMEIDA· OAB MG 120058· CPF 060.***.***-40

Reu:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS· OAB SC 9491

Reu:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Reu:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

ITALO LOPES ALMEIDA· OAB MG 120058· CPF 060.***.***-40

Reu:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Reu:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS· OAB SC 9491

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL VINICIUS SILVA ANDRADE· OAB MG 162915

Reu:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Reu:

ITALO LOPES ALMEIDA· OAB MG 120058· CPF 060.***.***-40

Reu:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS· OAB SC 9491

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL VINICIUS SILVA ANDRADE· OAB MG 162915

Reu:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Reu:

ITALO LOPES ALMEIDA· OAB MG 120058· CPF 060.***.***-40

Reu:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS· OAB SC 9491

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

01/09/2016

Valor

R$ 4.198.121,78

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO PENA MALSCHITZKY CRESPO· CPF 061.***.***-17

Autor:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402· CPF 040.***.***-69

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917· CPF 566.***.***-49

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463· CPF 028.***.***-14

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221· CPF 075.***.***-09

Reu:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166· CPF 047.***.***-37

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221· CPF 075.***.***-09

Reu:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166· CPF 047.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Autor:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Autor:

DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA· OAB MG 128044

Reu:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Autor:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Autor:

DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA· OAB MG 128044

Reu:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221

Autor:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Reu:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Último movimento: Remetidos os autos (23/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Reu:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Reu:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Último movimento: Remetidos os autos (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Reu:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Reu:

CINTHIA MOURA LANNA· OAB DF 52221

Reu:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402

Reu:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

01/09/2016

Valor

R$ 4.198.121,78

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Reu

ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

CESAR AUGUSTO MERCADANTE SANTANACPF

CONSUELO JAYME MACHADO MERCADANTE SANTANACPF

Advogados

Autor:

BERNARDO PENA MALSCHITZKY CRESPO· CPF 061.***.***-17

Autor:

ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO· OAB MG 96402· CPF 040.***.***-69

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917· CPF 566.***.***-49

Autor:

IURY MOREIRA ASSIS· OAB MG 160463· CPF 028.***.***-14

Autor:

ALINE REGINA DA CUNHA VALLI· CPF 317.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166· CPF 047.***.***-37

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 (22/01/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/12/2002

Distribuição

13/12/2002

Valor

R$ 179.829,04

Autor

GUEBOR ENG IND E COM LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

TANIA MARIA DA CUNHA GUEDES SOUSA FREIRE· OAB BA 8980· CPF 064.***.***-15

Autor:

HELDER SILVA DOS SANTOS· OAB BA 25820· CPF 018.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Guebor Eng Ind E Com Ltda Advogado: Tania Maria Da Cunha Guedes Sousa Freire (OAB:BA8980) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0142589-32.2002.8.05.0001 EMBARGANTE: GUEBOR ENG IND E COM LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA... (27/09/2024)

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