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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 622,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE IRAI DE MINASCNPJ

EUNICE VIEIRA REZENDECPF

MARCIO LUCIO DOS SANTOSCPF

TEREZINHA CUNHA RESENDECPF

Outros

NAYARA ANDRADE PEREIRA· OAB MG 98189· CPF 032.***.***-77

SERGIO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 127126· CPF 047.***.***-24

CASSIO REMIS SANTOS· OAB MG 186612

RAFAEL CARVALHO DE SOUSA CORREA· OAB MG 101655· CPF 038.***.***-88

ARNALDO GOMES BIANCHINI· OAB MG 153262· CPF 432.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TEREZINHA CUNHA RESENDECPF

CAMARA MUNICIPAL DE IRAI DE MINASCNPJ

MARCIO LUCIO DOS SANTOSCPF

EUNICE VIEIRA REZENDECPF

Advogados

Reu:

LUIZ ANTONIO GALANTE

Reu:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 127126

Reu:

CASSIO REMIS SANTOS

Reu:

ARNALDO GOMES BIANCHINI· OAB MG 153262

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO MANUEL GONCALVESCPF

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

CLAUDIO MANUEL GONCALVESCPF

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ALBERTO BRANT CALDEIRA· OAB MG 138210

Autor:

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA· OAB MG 110638

Autor:

LETICIA MENDES· OAB MG 189504

Autor:

ALBERTINO COUTO FERREIRA JUNIOR

Reu:

ALBERTO BRANT CALDEIRA· OAB MG 138210

Reu:

LETICIA MENDES· OAB MG 189504

Reu:

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA· OAB MG 110638

Reu:

ALBERTINO COUTO FERREIRA JUNIOR

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 AUTOR: CLÁUDIO MANUEL GONÇALVES; RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Manifestar-se sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Adv - LETICIA MENDES, ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA, ALBERTO BRANT CALDEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... (26/05/2023)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 150.836,60

Último movimento: Processo Arquivado (05/12/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

AM3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CELISMAR SOARES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA JUNGMANN CANCADO· CPF 713.***.***-72

Reu:

JEAN JACQUES MARTINS BASTOS· OAB GO 46952

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (26/09/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 30.406,48

Autor

VALDIRENE SOARES DE ALMEIDACPF

Reu

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Outros

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA· OAB GO 220674

Último movimento: Certidão Expedida (05/12/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 30.406,48

Autor

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

VALDIRENE SOARES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR· CPF 656.***.***-91

Reu:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR· CPF 280.***.***-54

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) - pela SJD. (06/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 32.263,38

Último movimento: Certidão Expedida (07/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 32.263,38

Autor

JUNIO GREGORIO ROZA DOS SANTOSCPF

Reu

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA· CPF 392.***.***-85

Reu:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR· CPF 656.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 445165/2026 (07/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 51.263,41

Último movimento: Certidão Expedida (02/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 51.263,41

Autor

JURACI CAETANO PINHEIROCPF

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

JURACI CAETANO PINHEIROCPF

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO HEITOR SILVA VILAR· CPF 049.***.***-70

Reu:

RENATO HEITOR SILVA VILAR· CPF 049.***.***-70

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD (05/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 1.468,81

Autor

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

Outros

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR· OAB GO 26194· CPF 656.***.***-91

Último movimento: Intimação Efetivada (18/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 41.866,28

Autor

LAURIANE SILVA CUNHACPF

Reu

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO HEITOR SILVA VILAR· OAB GO 8049

Reu:

PRISCILA JUNGMANN CANÇADO· OAB GO 33900

Outros

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR· OAB GO 26194· CPF 656.***.***-91

Último movimento: Cálculo de Custas (20/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MONTES CLAROS PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

LAURIANE SILVA CUNHACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (21/05/2025)

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