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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2013

Distribuição

15/08/2013

Valor

R$ 86.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

MAQUIDOVIO DE SOUZA RAMOSCPF

ANTONIO FERNANDES GURJAOCPF

Advogados

Reu:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR· OAB AP 1185· CPF 512.***.***-04

Reu:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550· CPF 422.***.***-04

Reu:

HELEM CAROLINA DA SILVA RAMOS· OAB SC 46154· CPF 797.***.***-53

Reu:

ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES· OAB AP 2044· CPF 668.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (26/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2016

Distribuição

15/08/2016

Valor

R$ 86.000,00

Autor

MAQUIDOVIO DE SOUZA RAMOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

HELEM CAROLINA DA SILVA RAMOS· OAB SC 46154· CPF 797.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para VARA ÚNICA DE AMAPÁ. (01/08/2017)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2013

Distribuição

15/08/2013

Valor

R$ 86.000,00

Autor

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

MAQUIDOVIO DE SOUZA RAMOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

MAQUIDOVIO DE SOUZA RAMOSCPF

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

ANTONIO FERNANDES GURJAOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550

Autor:

HELEM CAROLINA DA SILVA RAMOS· OAB SC 46154· CPF 797.***.***-53

Autor:

ADEGMAR PEREIRA LOIOLA· OAB MG 134376· CPF 063.***.***-13

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

HELEM CAROLINA DA SILVA RAMOS· OAB SC 46154· CPF 797.***.***-53

Reu:

ADEGMAR PEREIRA LOIOLA· OAB MG 134376· CPF 063.***.***-13

Reu:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550

Reu:

ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES· OAB AP 2044

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (26/06/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/08/2013

Distribuição

15/08/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (29/06/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 20.510,99

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDECNPJ

Reu

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO· OAB DF 22393· CPF 721.***.***-04

Reu:

SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA· OAB AP 5492· CPF 031.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59. (11/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2020

Distribuição

03/04/2020

Valor

R$ 109.128,94

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada de certidão (08/02/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2016

Distribuição

25/07/2016

Valor

R$ 137.932,66

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ALFREDO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIORCPF

JOSE ROBERTO DA SILVA PEREZCPF

LUIS ALBERTO VIANA DAS NEVESCPF

MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZACPF

MARIO NILSON TEIXEIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR

Reu:

CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA· OAB AP 1250· CPF 432.***.***-68

Reu:

GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE· OAB AP 2346· CPF 000.***.***-54

Reu:

ADRIANO FONSECA DOS REIS· OAB AP 2301· CPF 708.***.***-00

Reu:

JOSINEI MOREIRA AMANAJAS· OAB AP 1261· CPF 737.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (19/02/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 137.932,66

Autor

MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZACPF

JOSE ROBERTO DA SILVA PEREZCPF

ALFREDO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECPF

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

MARIO NILSON TEIXEIRA DA SILVACPF

STANDARD CONSTRUCOES LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSINEI MOREIRA AMANAJAS· OAB AP 1261· CPF 737.***.***-20

Autor:

ADRIANO FONSECA DOS REIS· OAB AP 2301· CPF 708.***.***-00

Autor:

KAROLINA CORDOVIL DA SILVA· CPF 033.***.***-45

Autor:

KAIRON LEONE CORDOVIL DA SILVA· CPF 017.***.***-90

Autor:

MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR· CPF 009.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR· OAB AP 1185· CPF 512.***.***-04

Reu:

MARIA ANGELICA CORTE PIMENTEL· CPF 066.***.***-15

Reu:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550· CPF 422.***.***-04

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2017

Distribuição

17/10/2017

Valor

R$ 444.570,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Reu

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

LEONARDO DE LIMA MELOCPF

SEBASTIAO EDINALDO GONCALVES RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550· CPF 422.***.***-04

Reu:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR· OAB AP 1185· CPF 512.***.***-04

Reu:

FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES· OAB AP 1521· CPF 739.***.***-04

Reu:

HELDER MAGALHAES MARINHO· OAB AP 1361· CPF 208.***.***-68

Reu:

ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL· OAB AP 3775· CPF 805.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (06/02/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 444.570,00

Autor

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

LEONARDO DE LIMA MELOCPF

SEBASTIAO EDINALDO GONCALVES RODRIGUESCPF

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MAX GONÇALVES ALVES JUNIOR· OAB AP 1185

Autor:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550· CPF 422.***.***-04

Autor:

HELDER MAGALHAES MARINHO· OAB AP 1361· CPF 208.***.***-68

Autor:

ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

Autor:

MARCUS BATISTA BARROS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/05/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2017

Distribuição

03/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ALFREDO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIORCPF

MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZACPF

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

JOSE ROBERTO DA SILVA PEREZCPF

MARIO NILSON TEIXEIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA· OAB AP 1250· CPF 432.***.***-68

Reu:

JOSINEI MOREIRA AMANAJAS· OAB AP 1261· CPF 737.***.***-20

Reu:

MAX GONCALVES ALVES JUNIOR· OAB AP 1185· CPF 512.***.***-04

Reu:

MARIA ANGELICA CORTE PIMENTEL· OAB AP 2435

Reu:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550· CPF 422.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de LUIS ALBERTO VIANA DAS NEVES em 27/02/2026 23:59. (28/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeApelação Criminal

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

ODILSON SERRA NUNESCPF

Advogados

Reu:

FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA· OAB AP 2974· CPF 433.***.***-91

Reu:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550· CPF 422.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007508-60.2019.4.01.3100. réus: (01) MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS, CPF: 151.284.152-87; e (02) ODILSON SERRA NUNES, CPF: 599.908.992-15. Verifico o seguinte em relação aos réus: A denúncia foi recebida no dia 21/10/2020 (Id. 342043884). No que diz respeito à citação e apresentação das respostas escritas pelos réus, tem-se que: 01. MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS: Foi citado no dia 20/05/2021, conforme Id. 552929346, apresentando respost... (30/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/09/2019

Distribuição

26/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

MOSANIEL PASSOS DOS SANTOSCPF

ODILSON SERRA NUNESCPF

Advogados

Reu:

FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA· OAB AP 2974· CPF 433.***.***-91

Reu:

ANTONIO PEREIRA BATISTA· OAB AP 550· CPF 422.***.***-04

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 130.548,98

Último movimento: Extinto o processo por ausência das condições da ação (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 130.548,98

Autor

CLAUDETE APARECIDA CAVALCANTI MEDEIROSCPF

ADARLAN DOS SANTOS CAVALCANTICPF

JACQUELINE DA ROCHA CAVALCANTICPF

ALISSON DOS SANTOS CAVALCANTICPF

MOSANIEL DOS SANTOS CAVALCANTICPF

Reu

TERCEIROS INTERESSADOS

Advogados

Autor:

JOHNNEBERG DE ABREU TRAVASSOS· OAB PB 27984· CPF 048.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (19/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (19/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Contraminuta) (23/07/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/12/2025

Distribuição

27/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MOSANIEL DOS SANTOS CAVALCANTICPF

Advogados

Autor:

ADRIANO CARDOSO DA SILVA· OAB PB 29956· CPF 021.***.***-76

Último movimento: Decurso de Prazo (18/06/2026)

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