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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

09/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

ESTALEIRO DE CONSTRUCAO NAVAL COSTA VERDE LTDA.

Outros

FRANCISCO MELIANDE SCHIEBER· OAB RJ 207221

JULIANA VILELA OLIVEIRA· OAB RJ 172033· CPF 007.***.***-97

TÁBATA MINIERI FERREIRA· OAB DF 055658

IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA· OAB DF 046238· CPF 138.***.***-30

RAYANE SILVA FRANÇA· OAB DF 041032

+ outros representantes

Último movimento: Definitivo (21/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NAUTIC CENTRAL REPAROS NAVAIS LTDACNPJ

Reu

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (18/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTALEIRO DE CONSTRUCAO E REPARACAO NAVAL DA COSTA VERDE LTDA (EMBARGANTE)

2. NAUTIC CENTRAL REPAROS NAVAIS LTDA (OUTRO NOME)

Reu

3. CARBRASMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIANA VILELA OLIVEIRA· OAB RJ 172033· CPF 007.***.***-97

Autor:

FRANCISCO MELIANDE SCHIEBER· OAB RJ 207221

Autor:

IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA· OAB DF 46238· CPF 138.***.***-30

Autor:

TÁBATA MINIERI FERREIRA· OAB DF 55658· CPF 025.***.***-17

Autor:

FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS· OAB DF 31673· CPF 011.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA VILELA OLIVEIRA· OAB RJ 172033· CPF 007.***.***-97

Reu:

FRANCISCO MELIANDE SCHIEBER· OAB RJ 207221

Reu:

IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA· OAB DF 46238· CPF 138.***.***-30

Reu:

TÁBATA MINIERI FERREIRA· OAB DF 55658· CPF 025.***.***-17

Reu:

FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS· OAB DF 31673· CPF 011.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

FUNDACAO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL FUNDENOR

Outros

ALINE DE BRAGANÇA AMARAL· OAB RJ 133745· CPF 012.***.***-12

MARÍLIA CANELA ADAD AGARRA· OAB RJ 128472· CPF 086.***.***-01

SAMANTHA PEREIRA BARROSO· OAB RJ 126684· CPF 091.***.***-40

RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO· OAB RJ 98268· CPF 771.***.***-20

JOSE MOTA FILHO· OAB RJ 165397· CPF 029.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Definitivo (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 12.277.090,00

Autor

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

FUNDACAO NOORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENORCNPJ

Advogados

Reu:

RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO· OAB RJ 98268· CPF 771.***.***-20

Reu:

JOSE MOTA FILHO· CPF 029.***.***-72

Reu:

ANTONIO MAURICIO COSTA· OAB RJ 47536· CPF 502.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (23/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA FLOR III COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE RAMOS MENDES· OAB RJ 214589· CPF 138.***.***-30

Autor:

CLAUDIO JOSE CRUZ DE ALMEIDA SANTOS FILHO· OAB RJ 179881· CPF 124.***.***-75

Outros

JOSE MOTA FILHO· OAB RJ 165397· CPF 029.***.***-72

Último movimento: Conclusão (12/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

28/03/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE ZE IGOR PLAZA II COMERCIO DE PRESENTES LTDA. MECNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE ZE IGOR PLAZA II COMERCIO DE PRESENTES LTDA. MECNPJ

ALEXANDRE HENRIQUE DE MATOS GUIMARÃESCPF

IGOR ROALE GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE CRUZ DE ALMEIDA SANTOS FILHO· OAB RJ 179881· CPF 124.***.***-75

Autor:

JOSE MOTA FILHO· CPF 029.***.***-72

Autor:

HENRIQUE RAMOS MENDES· OAB RJ 214589· CPF 138.***.***-30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSIMAR GUISANDE VIDALCPF

Reu

INVASOR

HELIO FRANCO DA SILVA RIOSCPF

CAZADIPRAIA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARLY VIANA MARTINS TEMPORAL· OAB RJ 49512· CPF 806.***.***-91

Reu:

RAFAEL ACHÉ CORDEIRO· OAB RJ 154166· CPF 093.***.***-12

Reu:

JOSE MOTA FILHO· CPF 029.***.***-72

Reu:

DANIEL MORENO VICTORINO· OAB RJ 212029· CPF 147.***.***-69

Reu:

PRISCILA DE CARVALHO MAIA MORRIELLO· OAB RJ 187687· CPF 139.***.***-01

Reu:

THIAGO DE SOUZA BRASIL PINHEIRO· OAB RJ 220767· CPF 101.***.***-21

Último movimento: Conclusão (07/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/04/2013

Distribuição

29/08/2015

Valor

R$ 55.667,40

Autor

LITORAL NITEROIENSE TINTAS LTDACNPJ

Reu

FLAVIA BOTTINO TAVARESCPF

ADRIANO BOTTINO FILHO

MARCOS ARMENTANO CASTRO

MARCELO ARMENTANO CASTRO

ESPOLIO DE MARIA NICOLINA ALBERTI ARMENTANO

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO LIMA· OAB RJ 147676· CPF 002.***.***-08

Outros

JOSE MOTA FILHO· OAB RJ 165397· CPF 029.***.***-72

Último movimento: Juntada de petição (26/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE MARIA NICOLINA ALBERTI ARMENTANO REP/P/S/INV ADRIANO BOTTINO FILHO

Reu

LITORAL NITEROIENSE TINTAS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2007

Distribuição

25/01/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE MACAE

Reu

CONSTRUTORA AVENIDA LTDACNPJ

ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

CARLOS HENRIQUE PIMENTEL DE NOVAES

3 D MACAE CONSTRUCOES E PROJETOS INFORMATIZADOS LTDA - MECNPJ

CONSTRUTORA GRANITO CAMPOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA· OAB RJ 159584· CPF 108.***.***-48

Outros

MÁRCIO FERNANDES DA SILVA· OAB RJ 104306· CPF 031.***.***-50

CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO· OAB RJ 13393· CPF 006.***.***-15

AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS· OAB RJ 54288· CPF 882.***.***-53

RENATO FERREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 116931

EDUARDO PACHECO DE CASTRO· OAB RJ 112780· CPF 071.***.***-98

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

15/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

CARLOS HENRIQUE PIMENTEL NOVAESCPF

CONSTRUTORA GRANITO CAMPOS LTDACNPJ

CONSTRUTORA AVENIDA LTDACNPJ

SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.ACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MIGUEL PACHA

Autor:

MICHEL PACHA JUNIOR

Autor:

GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA· OAB RJ 61414· CPF 665.***.***-53

Autor:

CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES· OAB RJ 116778· CPF 173.***.***-04

Autor:

JOSE MOTA FILHO· CPF 029.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/10/2020 (29/10/2020)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

06/02/2018

Distribuição

06/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO BOTTINO FILHOCPF

Reu

FLAVIA BOTTINO TAVARESCPF

LITORAL NITEROIENSE TINTAS LTDA

MARCELO ARMENTANO CASTROCPF

MARCOS ARMENTANO CASTROCPF

MARIA NICOLINA ALBERTINA ARMENTANO

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO LIMA· OAB RJ 147676· CPF 002.***.***-08

Autor:

LUAN PEREIRA SILVEIRA· OAB RJ 187375· CPF 130.***.***-18

Autor:

JOSE MOTA FILHO· OAB RJ 165397· CPF 029.***.***-72

Reu:

CARLOS ROBERTO LIMA· OAB RJ 147676· CPF 002.***.***-08

Reu:

LUAN PEREIRA SILVEIRA· OAB RJ 187375· CPF 130.***.***-18

Reu:

JOSE MOTA FILHO· OAB RJ 165397· CPF 029.***.***-72

Último movimento: Documento (Informações) (27/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/04/2010

Distribuição

16/04/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO CLAUDIOCNPJ

Reu

CAMILO SALES DORNELLAS

Advogados

Autor:

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR· OAB RJ 133839· CPF 088.***.***-63

Reu:

HENRIQUE RAMOS MENDES· OAB RJ 214589· CPF 138.***.***-30

Reu:

DANIEL LEITE BRANDAO· OAB RJ 91516· CPF 713.***.***-68

Reu:

CLAUDIO JOSE CRUZ DE ALMEIDA SANTOS FILHO· OAB RJ 179881· CPF 124.***.***-75

Reu:

JOSE MOTA FILHO· CPF 029.***.***-72

Último movimento: Juntada de documento (15/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Extinção do Crédito TributárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ANTONIO BARBOSA LEMOS

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Advogados

Autor:

ANTÔNIO MAURÍCIO COSTA· OAB RJ 47536· CPF 502.***.***-34

Autor:

ANDREZZA SILVA VILELA· OAB RJ 149847· CPF 006.***.***-43

Autor:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO· OAB RJ 186100· CPF 102.***.***-32

Autor:

JOSE MOTA FILHO· OAB RJ 165397· CPF 029.***.***-72

Reu:

ANTÔNIO MAURÍCIO COSTA· OAB RJ 47536· CPF 502.***.***-34

Reu:

ANDREZZA SILVA VILELA· OAB RJ 149847· CPF 006.***.***-43

Reu:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO· OAB RJ 186100· CPF 102.***.***-32

Reu:

JOSE MOTA FILHO· OAB RJ 165397· CPF 029.***.***-72

Último movimento: Definitivo (18/03/2025)

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