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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2009

Distribuição

24/03/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ADVOCACIA BETTIOL S/C

MUNICIPIO DE CAMBARA/PRCNPJ

MUNICIPIO DE ALTO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE AMAPORA

MUNICIPIO DE APUCARANA

+ 9 outros

Outros

LUANA FREITAS SANTANA· OAB DF 041068

ANDRÉ LUIZ BUNDCHEN· OAB DF 017505· CPF 699.***.***-20

LUIZ ANTONIO BETTIOL· OAB DF 006558

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195569/DF (2025/0034243-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMBARA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE APUCARANA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MANDIRITUBA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA RECORRENTE: ADVOCACIA BETTIOL S/C RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAPOTI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AMAPORÃ RECORRENTE: MUNICIPIO DE STO ANTONIO DO CAIUA REC... (13/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ALTO PARANA

MUNICIPIO DE CAMBARA

MUNICIPIO DE CASCAVEL

MUNICIPIO DE APUCARANA

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA

+ 9 outros

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ BUNDCHEN· CPF 699.***.***-20

Autor:

LUANA FREITAS SANTANA· CPF 026.***.***-64

Autor:

LUIZ ANTONIO BETTIOL· CPF 279.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (28/10/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2014

Distribuição

25/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ADVOCACIA BETTIOL S/CCNPJ

MUNICIPIO DE ALTO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE CAMBARA/PRCNPJ

MUNICIPIO DE AMAPORA

MUNICIPIO DE APUCARANA

+ 9 outros

Advogados

Reu:

LUANA FREITAS SANTANA· CPF 026.***.***-64

Reu:

ANDRE LUIZ BUNDCHEN· CPF 699.***.***-20

Reu:

LUIZ ANTONIO BETTIOL· CPF 279.***.***-68

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (23/08/2021)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (21/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINA CôRTES ABDALACPF

Reu

MUNICIPIO DA LAPA

Advogados

Autor:

LUCIANO ELIAS REIS· OAB PR 038577· CPF 037.***.***-99

Autor:

RAFAEL KNORR LIPPMANN· OAB PR 038872· CPF 007.***.***-03

Autor:

ALESSA DOMANOSKI GOIVINHO FLARESSO· OAB PR 117253· CPF 125.***.***-24

Reu:

CAMILA FRONZA DE CAMARGO· OAB PR 059102· CPF 066.***.***-99

Reu:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 065571· CPF 708.***.***-49

Reu:

CAMILA MILANEZI CANERI· OAB PR 047421· CPF 036.***.***-90

Reu:

JHONATHAN SANTOS CAMARGO· OAB PR 069779· CPF 077.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (18/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARINA CôRTES ABDALACPF

Reu

MUNICIPIO DA LAPACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL KNORR LIPPMANN· OAB PR 038872· CPF 007.***.***-03

Autor:

LUCIANO ELIAS REIS· OAB PR 038577· CPF 037.***.***-99

Reu:

JHONATHAN SANTOS CAMARGO· OAB PR 069779· CPF 077.***.***-99

Reu:

CAMILA MILANEZI CANERI· OAB PR 047421· CPF 036.***.***-90

Reu:

CAMILA FRONZA DE CAMARGO· OAB PR 059102· CPF 066.***.***-99

Reu:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 065571· CPF 708.***.***-49

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (21/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARINA CôRTES ABDALACPF

Reu

2. MUNICÍPIO DA LAPA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL KNORR LIPPMANN· OAB PR 38872· CPF 007.***.***-03

Autor:

LUCIANO ELIAS REIS· OAB PR 38577· CPF 037.***.***-99

Autor:

CAMILA FRONZA DE CAMARGO· OAB PR 59102· CPF 066.***.***-99

Autor:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 65571· CPF 708.***.***-49

Autor:

ALESSA DOMANOSKI GOIVINHO FLARESSO· OAB PR 117253· CPF 125.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL KNORR LIPPMANN· OAB PR 38872· CPF 007.***.***-03

Reu:

LUCIANO ELIAS REIS· OAB PR 38577· CPF 037.***.***-99

Reu:

CAMILA FRONZA DE CAMARGO· OAB PR 59102· CPF 066.***.***-99

Reu:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 65571· CPF 708.***.***-49

Reu:

ALESSA DOMANOSKI GOIVINHO FLARESSO· OAB PR 117253· CPF 125.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 53) RECEBIDOS OS AUTOS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (29/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

29/06/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO CIPRIANO COENCPF

Reu

LIGIA CARDIERI

MUNICIPIO DE LAPA/PRCNPJ

CLAUDIA ANDREIA CARNEIRO

LIRIO REBELATTO

LEILA AUBRIFT KLENK

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PABLO BONILLA CHAVES· OAB PR 40479· CPF 044.***.***-21

Reu:

CAMILA MILANEZI CANERI· OAB PR 47421· CPF 036.***.***-90

Reu:

ELVIS ADRIANO OLIVEIRA· OAB PR 37094· CPF 967.***.***-04

Reu:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 65571· CPF 708.***.***-49

Reu:

JHONATHAN SANTOS CAMARGO· OAB PR 69779· CPF 077.***.***-99

Reu:

ANA CLAUDIA TUCHANSKI· OAB PR 36667· CPF 007.***.***-00

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR (31/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DA LAPA

Reu

PAULO CIPRIANO COENCPF

Advogados

Autor:

JHONATHAN SANTOS CAMARGO· OAB PR 69779· CPF 077.***.***-99

Reu:

PABLO BONILLA CHAVES· OAB PR 40479· CPF 044.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (26/08/2022)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2021

Distribuição

02/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LAPA/PRCNPJ

Reu

PAULO CIPRIANO COENCPF

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022 (21/09/2022)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LAIS TEREZINHA DOMINGUESCPF

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

ESTADO DO PARANA

MUNICÍPIO DA LAPA/PR

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

CAMILA MILANEZI CANERI· OAB PR 047421· CPF 036.***.***-90

Reu:

CAMILA MILANEZI CANERI· OAB PR 047421· CPF 036.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAIS TEREZINHA DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE CARVALHO TIRELLI (DPU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DA LAPA/PR (RÉU) PROCURADOR: CAMILA MILANEZI CANERI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERALDO RENESTO DOMINGUES (INTERESSADO) INTERESSADO: MARCIA APA... (25/08/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoApelação Cível

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LAIS TEREZINHA DOMINGUESCPF

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

ESTADO DO PARANA

MUNICÍPIO DA LAPA/PR

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

CAMILA MILANEZI CANERI· OAB PR 047421· CPF 036.***.***-90

Reu:

CAMILA MILANEZI CANERI· OAB PR 047421· CPF 036.***.***-90

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (16/05/2023)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Não padronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARGARIDA DA SILVA GUIMARAES

Reu

ESTADO DO PARANA

MUNICÍPIO DA LAPA/PR

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

LUCIANA VAZ DA SILVA· OAB PR 057198· CPF 046.***.***-22

Autor:

JHONATHAN SANTOS CAMARGO· OAB PR 069779· CPF 077.***.***-99

Autor:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 065571· CPF 708.***.***-49

Reu:

LUCIANA VAZ DA SILVA· OAB PR 057198· CPF 046.***.***-22

Reu:

JHONATHAN SANTOS CAMARGO· OAB PR 069779· CPF 077.***.***-99

Reu:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 065571· CPF 708.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2023)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Não padronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARGARIDA DA SILVA GUIMARAES

Reu

ESTADO DO PARANA

MUNICÍPIO DA LAPA/PR

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

LUCIANA VAZ DA SILVA· OAB PR 057198· CPF 046.***.***-22

Autor:

JHONATHAN SANTOS CAMARGO· OAB PR 069779· CPF 077.***.***-99

Autor:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 065571· CPF 708.***.***-49

Reu:

LUCIANA VAZ DA SILVA· OAB PR 057198· CPF 046.***.***-22

Reu:

JHONATHAN SANTOS CAMARGO· OAB PR 069779· CPF 077.***.***-99

Reu:

OSMAEL GRITTEM LOPES· OAB PR 065571· CPF 708.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2023)

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