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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

167 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 3.014,03

Autor

DACIMAR MORAIS DE ALENCARCPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPACNPJ

MUNICIPIO DE AMAPA

Advogados

Autor:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2024)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DYERLIS OLIVEIRA PINHEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

Outros

ANA CELIA VALES DA SILVA· OAB AP 4281· CPF 511.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

UBIRACI DA SILVA MACEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

MUNICIPIO DE AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO MACEDO· OAB AP 2405· CPF 873.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 6.081,27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6001793-25.2025.8.03.0004. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANGELINO MARINHO NETO - CE47817-A e ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMAPA e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento... (20/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 6.081,27

Autor

MAURO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

MUNICIPIO DE AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANGELINO MARINHO NETO· OAB CE 47817· CPF 758.***.***-34

Autor:

ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO· OAB PB 12904· CPF 044.***.***-02

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual (14/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURO DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

Advogados

Autor:

ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO· OAB PB 12904· CPF 044.***.***-02

Autor:

JOSE ANGELINO MARINHO NETO· OAB CE 47817· CPF 758.***.***-34

Reu:

ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO· OAB PB 12904· CPF 044.***.***-02

Reu:

JOSE ANGELINO MARINHO NETO· OAB CE 47817· CPF 758.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6001793-25.2025.8.03.0004. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANGELINO MARINHO NETO - CE47817-A e ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMAPA e outros DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 14 de maio de 2026 OBS.: Publicação de caráter mer... (20/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização / Terço ConstitucionalApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURO DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

Advogados

Autor:

ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO· OAB PB 12904· CPF 044.***.***-02

Autor:

JOSE ANGELINO MARINHO NETO· OAB CE 47817· CPF 758.***.***-34

Reu:

ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO· OAB PB 12904· CPF 044.***.***-02

Reu:

JOSE ANGELINO MARINHO NETO· OAB CE 47817· CPF 758.***.***-34

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 1.024,48

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 1.024,48

Autor

MUNICIPIO DE AMAPACNPJ

Reu

SELMY BRITO DA COSTACPF

Advogados

Autor:

EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA· OAB AP 2501· CPF 966.***.***-04

Reu:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 1.024,48

Autor

SELMY BRITO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803

Reu:

MUNICIPIO DE AMAPA

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (23/06/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de sentença

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (08/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 28.529,00

Autor

JOSICLEA DIAS FERREIRA VIEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Autor:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA· OAB AP 4003· CPF 831.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO Certifico que verifico que a planilha de cálculo apresentada pela parte autora id. 28223320, ainda não atende a certidão da Contadoria id. 28107196. (14/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauPrecatório

Parcela IncontroversaPrecatório

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SELMY BRITO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

Advogados

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Autor:

MARCELA VALVERDE GARCIA· OAB MG 194345· CPF 112.***.***-17

Autor:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Reu:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Reu:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Reu:

MARCELA VALVERDE GARCIA· OAB MG 194345· CPF 112.***.***-17

Reu:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002315-06.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: SELMY BRITO DA COSTA Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE AMAPA Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ - 05989116000119 Advogado com Acesso Integral: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, MARCELA VALVERDE GARCIA Advogado(a): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - 219785MG, MARCELA VALVERDE GARCIA - 194345MG Cessioná... (01/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 1.558,47

Autor

FAGNER MARTINS DE MOURACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Autor:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA· OAB AP 4003· CPF 831.***.***-72

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica (05/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FAGNER MARTINS DE MOURACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

Advogados

Autor:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA· OAB AP 4003· CPF 831.***.***-72

Autor:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Reu:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA· OAB AP 4003· CPF 831.***.***-72

Reu:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Último movimento: Confirmada (30/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauPrecatório

Parcela IncontroversaPrecatório

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WILKER DE JESUS LIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

Advogados

Autor:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Reu:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002783-04.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: WILKER DE JESUS LIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICIPIO DE AMAPA Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ - 05989116000119 DECISÃO: A Secretaria de Precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial para o pagamento deste precatório.A planilha de cálculo atualizada foi anexada no movime... (09/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauPrecatório

Parcela IncontroversaPrecatório

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA AURORA CORDEIRO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

Advogados

Autor:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS· OAB SP 329754· CPF 368.***.***-59

Autor:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Reu:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS· OAB SP 329754· CPF 368.***.***-59

Reu:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003623-14.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARIA AURORA CORDEIRO FERREIRA Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE AMAPA Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ - 05989116000119 Cessionário: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Advogado(a): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - 329754SP DECISÃO: Requer a cessionária a habilitação de... (10/06/2026)

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