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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANGELO HENRIQUE RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

YNACIO AKIRA HIRATA· CPF 496.***.***-34

Outros

BRUNO HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB SP 363401· CPF 377.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (09/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO HENRIQUE RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000902632020826002420250507150541 (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO HENRIQUE RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE MENDES RIBEIRO· CPF 377.***.***-04

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (18/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANGELO HENRIQUE RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

BRUNO HENRIQUE MENDES RIBEIRO· CPF 377.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tabelionatos, Registros, CartóriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANGELO HENRIQUE RIBEIRO (EMBARGANTE)

Reu

ÂNGELO HENRIQUE RIBEIRO

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB SP 363401· CPF 377.***.***-04

Reu:

YNACIO AKIRA HIRATA· OAB SP 45513· CPF 496.***.***-34

Reu:

BRUNO HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB SP 363401· CPF 377.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000902-63.2020.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ângelo Henrique Ribeiro - Vistos. Fls. 1508: Nada a prover. Arquivem-se os autos nos termos da decisão de fls. 1501, cabendo ao Ministério Público distribuir eventual cumprimento de sentença, se o caso. Desnecessária vista ao MP, apenas cientifique-se via Portal. Int. - ADV: YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP) (14/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FABIANO CASTILHO TENOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB SP 349079· CPF 393.***.***-59

Reu:

FERNANDO MARQUES DE JESUS· OAB SP 336459· CPF 331.***.***-19

Reu:

VANESSA CRISTINA FREIRE· OAB SP 392766· CPF 217.***.***-54

Reu:

CARLOS HENRIQUE DIAS· OAB SP 396610· CPF 122.***.***-17

Outros

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB SP 229210· CPF 276.***.***-44

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO CASTILHO TENOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE ANDRADINA

Advogados

Autor:

SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB SP 349079· CPF 393.***.***-59

Reu:

FERNANDO MARQUES DE JESUS· OAB SP 336459· CPF 331.***.***-19

Reu:

VANESSA CRISTINA FREIRE· OAB SP 392766· CPF 217.***.***-54

Reu:

CARLOS HENRIQUE DIAS· OAB SP 396610· CPF 122.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO CASTILHO TENOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB SP 349079· CPF 393.***.***-59

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· CPF 276.***.***-44

Reu:

FERNANDO MARQUES DE JESUS· OAB SP 336459· CPF 331.***.***-19

Reu:

VANESSA CRISTINA FREIRE· OAB SP 392766· CPF 217.***.***-54

Reu:

CARLOS HENRIQUE DIAS· OAB SP 396610· CPF 122.***.***-17

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (27/02/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 5.849,63

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

JOSE ROBERTO GROPO

Advogados

Autor:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE· OAB GO 227365

Último movimento: Processo Arquivado (31/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANK CEL DE SOUZA LIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO - SPCNPJ

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SPCNPJ

RAFAEL FERNANDO ROSSI JOZICPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

12/02/2022

Distribuição

12/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANK CEL DE SOUZA LIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO - SP

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

MUNICíPIO DE ANDRADINACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Último movimento: Definitivo (10/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 4.914,26

Autor

JUIZO DE DIREITO DA SAF - SERVICO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE ANDRADINA DA COMARCA DE ANDRADINA-SP

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE TRES LAGOAS

ANA LUCIA PREZOTO GOMES MECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE· OAB SP 227365· CPF 217.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 6.213,33

Autor

JUIZO DE DIREITO DA SAF - SERVICO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE ANDRADINA DA COMARCA DE ANDRADINA-SP

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE TRES LAGOAS

MARCOS LUCIANO DA SILVA SANCHEZCPF

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA FREIRE· OAB SP 392766· CPF 217.***.***-54

Autor:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE· OAB SP 227365· CPF 217.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 4.090,05

Autor

JUIZO DE DIREITO DA SAF - SERVICO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE ANDRADINA DA COMARCA DE ANDRADINA-SP

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA-MS

EDUARDO AZIZ HAIKCPF

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA FREIRE· OAB SP 392766· CPF 217.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 759,82

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NHANDEARA-SPCNPJ

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL - MSCNPJ

LAERCIO FRIAS RODRIGUES

DINALVA COSTA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE· OAB SP 227365· CPF 217.***.***-31

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 2.199,52

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

JUIZO DE DIREITO DA SAF - SERVICO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE ANDRADINA DA COMARCA DE ANDRADINA-SP

Reu

JOSE RODRIGUES DOS SANTOSCPF

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS/MS.

Advogados

Autor:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE· OAB SP 227365· CPF 217.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 13.022,55

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANDRADINA - SP

Reu

WILSON ALVES BATISTACPF

JUIZO DE DIREITO DAS EXECUCOES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE CUIABA - MT

Advogados

Autor:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE· OAB SP 227365· CPF 217.***.***-31

Último movimento: Juntada de Certidão (28/08/2023)

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