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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

COPASACNPJ

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701· CPF 089.***.***-38

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 094587· CPF 013.***.***-14

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959· CPF 080.***.***-39

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 081063· CPF 540.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 080941

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060· CPF 074.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOS

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060· CPF 074.***.***-85

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701· CPF 089.***.***-38

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA· CPF 012.***.***-09

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000802802021813008420250929121720 (29/09/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASACPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Último movimento: Juntada de documento (05/12/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASACPF

Advogados

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Último movimento: Juntada de documento (05/12/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASACPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/12/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASACPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/12/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASACNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/12/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASACPF

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/12/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Processo ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

Ajuizamento

23/11/2015

Distribuição

23/11/2015

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDNEY BALTAZAR DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO GARCIA DE QUEIROZ FILHO· OAB MG 90834

Último movimento: Transitado em Julgado (07/06/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO· OAB MG 97181

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA ELIAN· OAB MG 96351

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSIEL APARECIDO SILVEIRA

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

ELAINE CRISTINA MELETTI PATROCINIO

REJANE RODRIGUES PIVA DE CARVALHOCPF

ROBERTA VALENCA GIANELLICPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

HENRIQUE EUGENIO BARROS HERMIDA· OAB MG 175665· CPF 013.***.***-22

Reu:

AYRES RENAN DUARTE· OAB MG 35546· CPF 238.***.***-68

Reu:

MÁRCIA PIRES BERNARDES· OAB SP 249056· CPF 049.***.***-77

Reu:

JOSE MARIA GONCALVES· CPF 438.***.***-59

Reu:

OLIMPIA GABRIELA GARCIA GONCALVES· OAB MG 152382· CPF 103.***.***-89

+ outros advogados do reu

Outros

FABRICIO ANTONIO DE FIGUEIREDO RAMOS· OAB MG 79916· CPF 031.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE AMARAL ROCHA

Autor:

FABRICIO ANTONIO DE FIGUEIREDO RAMOS

Último movimento: Transitado em Julgado (29/06/2022)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LICIANE DE SOUZA MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Advogados

Autor:

NIVALDO DE SOUZA· OAB MG 65733

Reu:

MARCELO HENRIQUE PASSOS· OAB MG 80287

Último movimento: Transitado em Julgado (15/12/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração ou ReadmissãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LICIANE DE SOUZA MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOTELHOS

Advogados

Autor:

NIVALDO DE SOUZA· OAB MG 65733· CPF 467.***.***-15

Autor:

MARCELO HENRIQUE PASSOS· OAB MG 80287· CPF 853.***.***-49

Reu:

NIVALDO DE SOUZA· OAB MG 65733· CPF 467.***.***-15

Reu:

MARCELO HENRIQUE PASSOS· OAB MG 80287· CPF 853.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (15/12/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Reu

ERIKA JUSTINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO HENRIQUE PASSOS· OAB MG 80287

Reu:

RICARDO PIMENTA DE FIGUEIREDO· OAB MG 191632

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (25/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO ROSACPF

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Outros

FABRICIO ANTONIO DE FIGUEIREDO RAMOS· OAB MG 79916· CPF 031.***.***-99

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

FERNANDO ROSACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FERNANDO ROSACPF

MUNICIPIO DE BOTELHOSCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO

Reu:

FABRICIO ANTONIO DE FIGUEIREDO RAMOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/07/2023)

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