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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VICTOR ADINAEL VAINIAROSKI DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE CASCALHO RICOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DIVINO ROSA· OAB MG 156818· CPF 394.***.***-20

Reu:

JULIANO ELIAS DOS SANTOS· OAB MG 137322· CPF 024.***.***-78

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 (15/04/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

23/11/2024

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

+ 11 outros

Advogados

Autor:

CLEBER EUSTAQUIO NEVES· OAB MG 67268· CPF 460.***.***-04

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

JANE APARECIDA TEIXEIRA CARRIJO· CPF 595.***.***-49

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· CPF 001.***.***-67

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6003217-03.2024.4.06.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 7 (20/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE GRUPIARACNPJ

MUNICIPIO DE TUPACIGUARACNPJ

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORACNPJ

+ 11 outros

Advogados

Autor:

SERGIO NEREU FARIA· CPF 486.***.***-34

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Autor:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

REYVANI JABOUR RIBEIRO· CPF 555.***.***-72

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

GUSTAVO CARDOSO FERNANDES· CPF 102.***.***-39

Reu:

MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA· CPF 001.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 (12/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE DOURADOQUARACNPJ

MUNICIPIO DE GRUPIARACNPJ

+ 11 outros

Advogados

Reu:

GOTARDO ALVIM DOS SANTOS

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

Reu:

GABRIEL BARROSO GONCALVES

Reu:

VANESSA PEREIRA NUNES· OAB MG 146143

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsultaApelação Cível

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORA

MUNICIPIO DE CASCALHO RICOCNPJ

MUNICIPIO DE DOURADOQUARACNPJ

+ 11 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO CARDOSO FERNANDES· OAB MG 225762

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN· OAB MG 126398· CPF 083.***.***-81

Autor:

GOTARDO ALVIM DOS SANTOS· OAB MG 97385· CPF 040.***.***-50

Autor:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO CARDOSO FERNANDES· OAB MG 225762

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN· OAB MG 126398· CPF 083.***.***-81

Reu:

GOTARDO ALVIM DOS SANTOS· OAB MG 97385· CPF 040.***.***-50

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil Pública

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

MUNICIPIO DE ARAPORA

MUNICIPIO DE CASCALHO RICOCNPJ

MUNICIPIO DE DOURADOQUARACNPJ

+ 11 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO CARDOSO FERNANDES· OAB MG 225762

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN· OAB MG 126398· CPF 083.***.***-81

Autor:

GOTARDO ALVIM DOS SANTOS· OAB MG 97385· CPF 040.***.***-50

Autor:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO CARDOSO FERNANDES· OAB MG 225762

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN· OAB MG 126398· CPF 083.***.***-81

Reu:

GOTARDO ALVIM DOS SANTOS· OAB MG 97385· CPF 040.***.***-50

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 13 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 17 de abril de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1010339-72.2020.4.01.3803/MG (Pauta: 747)... (27/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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