MUNICIPIO DE CUTIAS — Resultado da busca jurídica

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

25/05/2018

Valor

R$ 391.573,68

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

MUNICIPIO DE CUTIAS DO ARAGUARICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUTIAS DO ARAGUARICNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO· OAB SP 272393

Autor:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 002884

Reu:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 002884

Reu:

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO· OAB SP 272393

Outros

ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA· OAB SP 430902· CPF 431.***.***-73

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· OAB SP 012363· CPF 207.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1901622/AP (2020/0275218-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA - SP430902 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUTIAS ADVOGADO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP002884 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em... (05/03/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUTIAS

Advogados

Autor:

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO· OAB SP 272393· CPF 073.***.***-17

Autor:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· OAB SP 012363· CPF 207.***.***-68

Autor:

ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA· CPF 431.***.***-73

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Autor:

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES· OAB SP 132932· CPF 146.***.***-40

Reu:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· CPF 014.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (05/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoSUPRecurso Especial

ConvênioRecurso Especial

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

19/11/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Exceção de Incompetência TerritorialJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 1.310.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CUTIAS

Reu

C DOS SANTOS CARMO LTDACNPJ

Outros

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884· CPF 014.***.***-19

JULIO CESAR DIAS COSTA· OAB AP 5183· CPF 632.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 15.665,51

Autor

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Reu

HELIA PEREIRA AMORASCPF

Advogados

Autor:

SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA· OAB AP 1109· CPF 509.***.***-04

Reu:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento (27/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Reu

HELIA PEREIRA AMORASCPF

Advogados

Autor:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Autor:

SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA· OAB AP 1109· CPF 509.***.***-04

Reu:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Reu:

SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA· OAB AP 1109· CPF 509.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001198-20.2025.8.03.0006. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUTIAS/Advogado(s) do reclamante: SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: HELIA PEREIRA AMORAS/Advogado(s) do reclamado: WILKER DE JESUS LIRA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na form... (20/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Reu

HELIA PEREIRA AMORASCPF

Advogados

Autor:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Autor:

SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA· OAB AP 1109· CPF 509.***.***-04

Reu:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Reu:

SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA· OAB AP 1109· CPF 509.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001198-20.2025.8.03.0006. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUTIAS/Advogado(s) do reclamante: SOPHIA NOEME SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: HELIA PEREIRA AMORAS/Advogado(s) do reclamado: WILKER DE JESUS LIRA DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na form... (20/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 26.049,60

Autor

ALANA PATRICIA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CUTIAS

Advogados

Autor:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884· CPF 014.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000213-17.2026.8.03.0006. AUTOR: ALANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO 1. O réu é revel, uma vez que embora citado [07/03/2026], não apresentou contestação [CPC, art. 344]. 2. Contudo, em que pese o feito, aparentemente, comporte julgamento antecipado de mérito, posto que é provável que não há necessidade de produzir outras provas [CPC, art. 355, I e II], verifico prudente ouvir a parte autora para que di... (25/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Advogados

Autor:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884· CPF 014.***.***-19

Reu:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884· CPF 014.***.***-19

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (08/07/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/07/2016

Distribuição

12/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Reu

MUNICIPIO DE CUTIAS

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 3.644,70

Autor

ERNESTO MENDONCA PARIZECPF

Reu

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Advogados

Autor:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA· OAB AP 2917· CPF 119.***.***-28

Reu:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884· CPF 014.***.***-19

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (30/06/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2020

Distribuição

01/02/2020

Valor

R$ 3.644,70

Autor

ERNESTO MENDONCA PARIZECPF

Reu

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

10/04/2019

Valor

R$ 203.348,31

Autor

COSTA, RAMOS & SIQUEIRA ADVOGADOS S/SCNPJ

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

COSTA, RAMOS & SIQUEIRA ADVOGADOS S/SCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIVALDO DA SILVA COSTA· OAB AP 735

Autor:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884

Reu:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884

Reu:

LUCIVALDO DA SILVA COSTA· OAB AP 735

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. (02/06/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 563.846,70

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIOCNPJ

MUNICIPIO DE PRACUUBACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE OIAPOQUECNPJ

MUNICIPIO DE MAZAGAOCNPJ

+ 10 outros

Advogados

Autor:

GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR· OAB AP 1029

Reu:

MUNICIPIO DE PRACUUBA

Reu:

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

Reu:

MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP

Reu:

MUNICIPIO DE MAZAGAO

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. (28/06/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 5.292,80

Autor

VALDELI FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA· OAB AP 1648· CPF 627.***.***-15

Reu:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884· CPF 014.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 26.585,12

Autor

ANA RUTE MACEDO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Advogados

Autor:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711

Reu:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884

Outros

PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS· OAB AP 4249· CPF 508.***.***-04

RICARDO COSTA FONSECA· OAB AP 1858· CPF 578.***.***-20

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (30/06/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 26.585,12

Autor

ANA RUTE MACEDO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CUTIASCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO COSTA FONSECA· OAB AP 1858· CPF 578.***.***-20

Autor:

PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS· OAB AP 4249· CPF 508.***.***-04

Autor:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Reu:

ROGER LISBOA DOS SANTOS· OAB AP 2884· CPF 014.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2024)

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