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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

145 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 17.004,60

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (14/08/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 17.004,60

Autor

EZILDA FERNANDES LEITECPF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

EZILDA FERNANDES LEITECPF

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (03/03/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Licença-PrêmioProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

21/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Reu:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Reu:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: EZILDA FERNANDES LEITE Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA DESPACHO Visto etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0800024-65.2019.8.20.5120... (28/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 7.332,48

Autor

ADAILZA CASSIMIRO DE QUEIROZCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Outros

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA· OAB CE 20082· CPF 006.***.***-42

Último movimento: Recebidos os Autos pela Contadoria (01/11/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 7.332,48

Autor

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

ADAILZA CASSIMIRO DE QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA· OAB CE 20082· CPF 006.***.***-42

Reu:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (03/03/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Licença-PrêmioProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

04/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (09/01/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (02/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 184.298,97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 184.298,97

Autor

MIGUEL FERREIRA DANTASCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Último movimento: Publicado Intimação em 07/02/2023. (24/02/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (04/10/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2014

Distribuição

07/02/2014

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA MAGNA MAIA PINHEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Outros

FRANCISCO DE ASSIS CORREIA REGO· OAB RN 790· CPF 028.***.***-53

KLINTON CORREIA ROCHA· OAB RN 8802

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA MAGNA MAIA PINHEIROCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (21/09/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

15/01/2020

Valor

R$ 45.848,00

Autor

MARIA ERIVANI DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Outros

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 45.848,00

Autor

MARIA ERIVANI DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO VIRGINIO FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Outros

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/07/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO VIRGINIO FILHOCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (03/03/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2018

Distribuição

07/05/2018

Valor

R$ 38.598,63

Autor

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Reu

ANTONIA MORAIS DE LUNACPF

Advogados

Reu:

MARIA ELIRIANE MELO PINHEIRO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANTONIA MORAIS DE LUNA Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que Exequente recebeu valores em excesso decorrentes da presente execução. Sendo assim, determino a intimação da parte que figura como Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor descrito na planilha apresentado pelo Executado (Fazenda Pública), sob pena de adoção de medidas constritivas. Não sendo efetuado o pagam... (21/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/05/2018

Distribuição

07/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACPF

Advogados

Autor:

MARIA ELIRIANE MELO PINHEIRO· OAB RN 11536· CPF 852.***.***-91

Reu:

MARIA ELIRIANE MELO PINHEIRO· OAB RN 11536· CPF 852.***.***-91

Último movimento: Documento (Outros documentos) (29/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

14/01/2020

Valor

R$ 159.171,72

Autor

FRANCISCO JOSE DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Outros

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 159.171,72

Autor

FRANCISCO JOSE DA COSTACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Último movimento: Determinação de redistribuição por prevenção (10/02/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 164.670,26

Autor

MARIA ZENEIDE DE ARAUJO SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Outros

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (10/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 164.670,26

Autor

MARIA ZENEIDE DE ARAUJO SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHACNPJ

Último movimento: Publicado Intimação em 13/10/2022. (13/10/2022)

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