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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO· OAB MG 101730

Autor:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 84349

Autor:

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI· OAB MG 79206

Autor:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 54707

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

Advogados

Autor:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545

Autor:

BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO· OAB MG 101730

Autor:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 84349

Autor:

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI· OAB MG 79206

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 54707

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

Advogados

Autor:

TARSO DUARTE DE TASSIS· OAB MG 84545

Autor:

BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO· OAB MG 101730

Autor:

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 84349

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 54707

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

Reu

ANA MARIA ALVES DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE PEREIRA SALOMAO· OAB MG 113541

Reu:

FABRICIO DE SOUZA CANTONI· OAB MG 86875

Reu:

VITOR NUNES COUTO· OAB MG 127808

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

Reu

BIANCA APARECIDA NETO GOMESCPF

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159

Reu:

RODRIGO SANTOS ROCHA· OAB MG 110016

Reu:

GUSTAVO MOREIRA MENDONCA· OAB MG 96553

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (19/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo de Instrumento

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BIANCA APARECIDA NETO GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159· CPF 112.***.***-09

Autor:

RODRIGO SANTOS ROCHA· OAB MG 110016· CPF 065.***.***-80

Autor:

GUSTAVO MOREIRA MENDONCA· OAB MG 96553· CPF 000.***.***-88

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159· CPF 112.***.***-09

Reu:

RODRIGO SANTOS ROCHA· OAB MG 110016· CPF 065.***.***-80

Reu:

GUSTAVO MOREIRA MENDONCA· OAB MG 96553· CPF 000.***.***-88

Último movimento: Trânsito em julgado (19/12/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EletivaApelação Cível

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EMILENE DE OLIVEIRA REIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO· OAB MG 113566· CPF 037.***.***-94

Autor:

LUIZ FERNANDO PENAQUI· OAB MG 175625· CPF 060.***.***-84

Autor:

RONALD ROGERIO CUSTODIO· OAB MG 161886· CPF 751.***.***-53

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604· CPF 054.***.***-40

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO· OAB MG 113566· CPF 037.***.***-94

Reu:

LUIZ FERNANDO PENAQUI· OAB MG 175625· CPF 060.***.***-84

Reu:

RONALD ROGERIO CUSTODIO· OAB MG 161886· CPF 751.***.***-53

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604· CPF 054.***.***-40

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (06/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EletivaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

10/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EMILENE DE OLIVEIRA REIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE TABULEIROCNPJ

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO· OAB MG 113566· CPF 037.***.***-94

Autor:

LUIZ FERNANDO PENAQUI· OAB MG 175625· CPF 060.***.***-84

Autor:

RONALD ROGERIO CUSTODIO· OAB MG 161886· CPF 751.***.***-53

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604· CPF 054.***.***-40

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO· OAB MG 113566· CPF 037.***.***-94

Reu:

LUIZ FERNANDO PENAQUI· OAB MG 175625· CPF 060.***.***-84

Reu:

RONALD ROGERIO CUSTODIO· OAB MG 161886· CPF 751.***.***-53

Reu:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· OAB MG 102604· CPF 054.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQU... (25/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 999,00

Autor

ANTONIA ESTEFANY DA SILVA COSTACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

EMILIA CARNEIRO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 10/02/2025 23:59. (11/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 999,00

Autor

ANTONIA ESTEFANY DA SILVA COSTACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

EMILIA CARNEIRO DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/04/2019

Distribuição

16/04/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-27.2019.8.06.0169. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES LIMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA DO SOCORRO GUIMARAES LIMA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíne... (14/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

MARIA DO SOCORRO GUIMARAES LIMACPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (17/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 42.910,00

Último movimento: Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160501919 (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 42.910,00

Autor

ING GASES DO NORDESTE EIRELI - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTECNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

Advogados

Autor:

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO· CPF 059.***.***-19

Reu:

ANA PAULA MAURICIO GONDIM· CPF 017.***.***-02

Reu:

JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA· OAB CE 20994· CPF 480.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIA EDLANGELA DAMASCENO GONDIMCPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTECNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 97.203,72

Autor

EVANGERLANE DE LIMA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/10/2024)

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