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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2007

Distribuição

11/07/2007

Valor

R$ 35.448,58

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

JOAO NAZARIO DE OLIVEIRACPF

N.N. CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES· OAB MG 78203· CPF 331.***.***-30

Reu:

RENATO GONÇALVES DE SANTANA· OAB MG 190041· CPF 985.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2009

Distribuição

09/10/2009

Valor

R$ 36.066,74

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

Reu

N.N. CONSTRUCOES LTDACNPJ

Outros

GUSTAVO GOMES LOPES DUARTE· OAB MG 95892· CPF 049.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2015

Distribuição

16/04/2015

Valor

R$ 3.865,50

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

JOSE N NETO SABADO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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