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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoConsignação em Pagamento

Ajuizamento

03/11/2008

Distribuição

03/11/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDACNPJ

Reu

TRIAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WESLEY RENATO AMARAL· OAB MG 113069· CPF 012.***.***-90

Reu:

WESLEY RENATO AMARAL· OAB MG 113069· CPF 012.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 AUTOR: BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA; RÉU: TRIAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO NOVA UNID. JUDIC.(TRANSF) EM 20/06/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 4.060,67. ** AVERBADO ** Adv - WESLEY RENATO AMARAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm c... (22/06/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2012

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 27.904,58

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - MECNPJ

LAZARO ROSA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM· OAB MG 73206· CPF 965.***.***-87

Autor:

RENO SAMPAIO MESQUITA MARTINS· CPF 882.***.***-87

Reu:

EDSON MACHADO GUIMARAES· OAB MG 96051· CPF 225.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2012

Distribuição

02/07/2012

Valor

R$ 27.904,58

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - MECNPJ

LAZARO ROSA TEIXEIRACPF

Advogados

Reu:

EDSON MACHADO GUIMARAES· OAB MG 96051· CPF 225.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

27/08/2012

Distribuição

27/08/2012

Valor

R$ 787,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/05/2021)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 4.743,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (12/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

18/12/2013

Valor

R$ 4.743,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

25/05/2016

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 4.039,20

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - MECNPJ

LAZARO ROSA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181 (22/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 4.039,20

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LAZARO ROSA TEIXEIRACPF

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Último movimento: Transitado em Julgado (22/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

25/05/2016

Distribuição

25/05/2016

Valor

R$ 4.039,20

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - MECNPJ

LAZARO ROSA TEIXEIRACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

31/05/2016

Distribuição

31/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDACNPJ

LAZARO ROSA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (12/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG

Reu

BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDACNPJ

LAZARO ROSA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000901-33.2016.4.01.3818/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG (EXEQUENTE) APELADO: LAZARO ROSA TEIXEIRA (EXECUTADO) APELADO: BRAULIO MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA (EXECUTADO) A... (17/11/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/03/2020

Distribuição

17/03/2020

Valor

R$ 102.728,65

Autor

VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711

Reu:

ROGÉRIO SANTOS VILHENA· OAB AP 1195· CPF 709.***.***-49

Outros

PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS· OAB AP 4249· CPF 508.***.***-04

RICARDO COSTA FONSECA· OAB AP 1858· CPF 578.***.***-20

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. (15/02/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 23.426,64

Autor

VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Advogados

Autor:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Reu:

WILKER DE JESUS LIRA· OAB AP 1711· CPF 404.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6006818-91.2026.8.03.0001. REQUERENTE: VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA A parte autora foi intimada para apresentar documentos para demonstrar a verdade dos fatos alegados e possibilitar o adequado julgamento de mérito. A parte autora foi intimada para apresentar os documentos, contudo, não cumpriu a diligência. Não cumprido o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, e, tendo sido concedido o prazo l... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

01/02/2026

Valor

R$ 152.726,19

Autor

VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA RAMOS MOREIRA· OAB AP 2070· CPF 911.***.***-72

Autor:

LUCIVALDO DA SILVA COSTA· OAB AP 735· CPF 433.***.***-20

Autor:

CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA· OAB AP 3999· CPF 327.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPrecatório

Parcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+1

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

VICENTE MOACYR DE LIMA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

Autor:

RICARDO COSTA FONSECA· OAB AP 1858

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Outros

PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS· OAB AP 4249· CPF 508.***.***-04

Último movimento: Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 21/05/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000088/2026 em 25/05/2026. (25/05/2026)

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