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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2006

Distribuição

09/08/2006

Valor

R$ 6.420,00

Autor

CONFECCOES NAHAS LTDA - ME

CONFECCOES NAHAS LTDACNPJ

Reu

CONFECCOES BABY COLLOR LTDACNPJ

CONFECCOES BABY COLLOR LTDA

Advogados

Autor:

CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO· OAB ES 7900· CPF 017.***.***-75

Reu:

VALQUIRIA DA SILVA MESSIAS· CPF 155.***.***-21

Reu:

MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 22872· CPF 093.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (14/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AnulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/08/2006

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONFECCOES NAHAS LTDA

Reu

CONFECCOES BABY COLLOR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 22872· CPF 093.***.***-20

Autor:

CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO· OAB ES 7900· CPF 017.***.***-75

Reu:

MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 22872· CPF 093.***.***-20

Reu:

CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO· OAB ES 7900· CPF 017.***.***-75

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/07/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ODETE XAVIER DE OLIVEIRACPF

JAIR DE OLIVEIRACPF

Reu

O JUIZO

Advogados

Autor:

RONALDO APARECIDO FABRICIO· OAB SP 265492· CPF 177.***.***-51

Outros

PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO· OAB SP 272736· CPF 220.***.***-46

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ODETE XAVIER DE OLIVEIRACPF

Reu

NAO CONSTA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (08/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2015

Distribuição

16/10/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

EMILIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRACPF

PAULO MAURICIO FELIX BRIZICPF

EDGAR LOPES COLHADOCPF

LUCIANO FASANAROCPF

SILVIO FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRACPF

+ 35 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES· OAB SP 312421· CPF 226.***.***-16

Reu:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Reu:

JOAO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR· OAB SP 242801· CPF 223.***.***-09

Reu:

CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS· OAB SP 328130· CPF 148.***.***-10

Reu:

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS· OAB SP 356268· CPF 305.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (11/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 862.041,36

Autor

MACALEO DO BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Advogados

Autor:

SARA ALVES BESSA· OAB SP 444276· CPF 251.***.***-33

Reu:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Popular

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/12/2014

Distribuição

07/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA GRAZIA MATARAZZO LEONETTICPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

VILA SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

CONDOMINIO VIVEIRO MARILIA VOGTCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO TIAGOR MARUM· OAB SP 390359· CPF 379.***.***-05

Autor:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA MORAES· OAB SP 329201· CPF 385.***.***-93

Reu:

JOSE ROBERTO DA FONSECA· OAB SP 79541· CPF 807.***.***-15

Reu:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Reu:

IVO GOBATTO JUNIOR· OAB SP 130717· CPF 161.***.***-13

Reu:

ARTHUR NUNES BROK· OAB SP 333605· CPF 351.***.***-30

Reu:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES· OAB SP 266894· CPF 084.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauUsucapião

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/06/2015

Distribuição

18/06/2015

Valor

R$ 155.569,03

Autor

ESPOLIO DE JOAO RIBEIRO DE ASSISCPF

ESPOLIO MARIA JOSE DE ASSIS SILVACPF

Reu

JOSE AVELINO PINHO

FLAVIO PINHO DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA· OAB SP 190352· CPF 189.***.***-74

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/05/2007

Distribuição

24/05/2007

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ISAIAS DE SOUZA LOPESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE XAVIER MARQUES· OAB SP 53722· CPF 075.***.***-25

Reu:

CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA· CPF 054.***.***-43

Reu:

JOSE DANIEL FARAT JUNIOR· OAB SP 62011· CPF 648.***.***-91

Reu:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. (29/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauPrecatório

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAIAS DE SOUZA LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Último movimento: Suspensão do Prazo (16/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

24/05/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAIAS DE SOUZA LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE XAVIER MARQUES· OAB SP 53722· CPF 075.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

24/05/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

ISAIAS DE SOUZA LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE XAVIER MARQUES· OAB SP 53722· CPF 075.***.***-25

Reu:

CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA· CPF 054.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2018)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorAgravo Interno Cível

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AVIVE - VILA QUE TE QUERO VERDE

Reu

PREFEITO DO MUNICíPIO DE OSASCO

PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE OSASCO

Advogados

Autor:

ALINE ALVES SANTOS NOLASCO· OAB SP 422642

Autor:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Autor:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES· OAB SP 172007· CPF 168.***.***-00

Autor:

NATHALIE GOMES ROVAI· OAB SP 324490

Autor:

JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB SP 440817· CPF 188.***.***-60

Reu:

ALINE ALVES SANTOS NOLASCO· OAB SP 422642

Reu:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Reu:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES· OAB SP 172007· CPF 168.***.***-00

Reu:

NATHALIE GOMES ROVAI· OAB SP 324490

Reu:

JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB SP 440817· CPF 188.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Avive - Vila Que Te Quero Verde - Réu: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Magistrado(a) Ademir Benedito - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA A LIMINAR. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE OSASCO, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE OSASCO, E DÁ OUTRAS PR... (16/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2019

Distribuição

17/01/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO MARTINS ALVESCPF

ESPOLIO DE SEBASTIAO DIAS MOURA

FAUSTINO EUFRASIO ALVESCPF

Outros

CARLOS EDUARDO GIBRAN DAVID CURY· OAB SP 192969· CPF 757.***.***-00

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

GISELA PORTO BENATTI· OAB SP 314913

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SEBASTIAO DIAS MOURA

ROBERTO JOSE DIAS MOURACPF

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Posturas MunicipaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2019

Distribuição

17/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Reu

ESPOLIO DE SEBASTIAO DIAS MOURA

Advogados

Autor:

GISELA PORTO BENATTI· OAB SP 314913

Autor:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Autor:

CARLOS EDUARDO GIBRAN DAVID CURY· OAB SP 192969· CPF 757.***.***-00

Reu:

GISELA PORTO BENATTI· OAB SP 314913

Reu:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Reu:

CARLOS EDUARDO GIBRAN DAVID CURY· OAB SP 192969· CPF 757.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000689-15.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de Osasco - Espólio de Sebastiao Dias Moura e outros - Vistos. Ciência do ofício recebido ao sr. Perito. Após, caso haja manifestação à conclusão. No silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: GISELA PORTO BENATTI (OAB 314913/SP), CARLOS EDUARDO GIBRAN DAVID CURY (OAB 192969/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077... (13/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Posturas MunicipaisApelação Cível

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Reu

ESPOLIO DE SEBASTIAO DIAS MOURA

Advogados

Autor:

GISELA PORTO BENATTI· OAB SP 314913

Autor:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Autor:

CARLOS EDUARDO GIBRAN DAVID CURY· OAB SP 192969· CPF 757.***.***-00

Reu:

GISELA PORTO BENATTI· OAB SP 314913

Reu:

FELIPE LASCANE NETO· OAB SP 197077· CPF 285.***.***-52

Reu:

CARLOS EDUARDO GIBRAN DAVID CURY· OAB SP 192969· CPF 757.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Popular

Violação dos Princípios AdministrativosAção Popular

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZO EX OFFICIO

Reu

RAFAEL TALLARICO

Advogados

Autor:

BEATRIZ CAMPOS ALVES· OAB SP 447079

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB SP 343858· CPF 387.***.***-11

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Autor:

ROGÉRIO MORINA VAZ· OAB SP 179189· CPF 146.***.***-76

Autor:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

BEATRIZ CAMPOS ALVES· OAB SP 447079

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB SP 343858· CPF 387.***.***-11

Reu:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Reu:

ROGÉRIO MORINA VAZ· OAB SP 179189· CPF 146.***.***-76

Reu:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (25/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contratos AdministrativosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZO EX OFFICIO

Reu

RAFAEL TALLARICO

Advogados

Autor:

BEATRIZ CAMPOS ALVES· OAB SP 447079

Autor:

RAFAEL TALLARICO· OAB SP 343858· CPF 387.***.***-11

Autor:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Autor:

ROGÉRIO MORINA VAZ· OAB SP 179189· CPF 146.***.***-76

Autor:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

BEATRIZ CAMPOS ALVES· OAB SP 447079

Reu:

RAFAEL TALLARICO· OAB SP 343858· CPF 387.***.***-11

Reu:

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO· OAB SP 123916· CPF 204.***.***-20

Reu:

ROGÉRIO MORINA VAZ· OAB SP 179189· CPF 146.***.***-76

Reu:

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA· OAB SP 300646· CPF 365.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (07/12/2025)

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