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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 651,55

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Reu

ADILSON LEANDRO DA SILVACPF

DARCI SILVEIRA RIBEIROCPF

GILBERTO EHLERSCPF

LUIZ ALBERTO PIMENTEL DA ROSACPF

MARCELO PEREIRA CAMBRUZZICPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

RAFAEL CORTE MELLO· OAB RS 046958· CPF 904.***.***-87

Reu:

ANDRIA COLARES PIMENTEL· OAB RS 084050· CPF 821.***.***-53

Reu:

DANIELA ALVES DA COSTA· CPF 928.***.***-04

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107 (25/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 651,55

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Reu

ADILSON LEANDRO DA SILVACPF

DARCI SILVEIRA RIBEIROCPF

GILBERTO EHLERSCPF

LUIZ ALBERTO PIMENTEL DA ROSACPF

MARCELO PEREIRA CAMBRUZZICPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT· CPF 909.***.***-34

Reu:

RAFAEL CORTE MELLO· OAB RS 046958· CPF 904.***.***-87

Reu:

ANDRIA COLARES PIMENTEL· OAB RS 084050· CPF 821.***.***-53

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior (19/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO DANDOLINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Petição - Contrarrazões - Petição: 25207 Data: 05/03/2026, às 15:41:31 (05/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO DANDOLINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

RICHARD MANOEL LESSA VIEIRA· OAB SC 051180· CPF 094.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5008458072024824007520250805092933 (05/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO DANDOLINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARIMELIA MARTINS· OAB SC 030301· CPF 060.***.***-90

Autor:

RENE NUNES· CPF 415.***.***-49

Autor:

RICHARD MANOEL LESSA VIEIRA· OAB SC 051180· CPF 094.***.***-00

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos em diligência (19/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauImissão na Posse

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

06/05/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GEANE MENDES MEDEIROSCPF

Reu

JOAO BATISTA MEDEIROSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GEANE MENDES MEDEIROSCPF

Reu

JOAO BATISTA MEDEIROSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO01CV0 (24/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ImissãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GEANE MENDES MEDEIROS (AGRAVANTE)

Reu

2. JOAO BATISTA MEDEIROS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARMANDO MACHADO FILHO· OAB SC 008524· CPF 298.***.***-72

Autor:

PRISCILA PEREIRA MACHADO· OAB SC 030436· CPF 057.***.***-06

Autor:

RENÊ NUNES· OAB SC 5354· CPF 415.***.***-49

Autor:

RENÊ NUNES· OAB SC 005354· CPF 415.***.***-49

Reu:

ARMANDO MACHADO FILHO· OAB SC 008524· CPF 298.***.***-72

Reu:

PRISCILA PEREIRA MACHADO· OAB SC 030436· CPF 057.***.***-06

Reu:

RENÊ NUNES· OAB SC 5354· CPF 415.***.***-49

Reu:

RENÊ NUNES· OAB SC 005354· CPF 415.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 9.969,35

Autor

RENATO SCHMITZ MARTINS FERREIRACPF

Reu

FERNANDA EYER MARTINS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO· OAB ES 12340· CPF 092.***.***-80

Reu:

RENE NUNES· CPF 415.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

THAYSE AGUIAR NUNESCPF

Reu

PROFOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

PROCAED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENE NUNES· OAB SC 005354· CPF 415.***.***-49

Reu:

CELSO ALMEIDA DA SILVA· OAB SC 023796· CPF 946.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 25.000,00

Autor

NELSON MENDES GOMESCPF

Reu

VALTER FLORENCIO WILKECPF

ITAMAR MENDES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING· OAB SC 019070· CPF 024.***.***-01

Autor:

RAFAEL GIORDANI SABINO· OAB SC 052262· CPF 009.***.***-57

Autor:

LAURO BOEING JUNIOR· OAB SC 029113· CPF 037.***.***-86

Reu:

RENE NUNES· OAB SC 005354· CPF 415.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição (04/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/12/2011

Distribuição

13/12/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NAZARENO GONCALVES DOS REISCPF

MURIEL MARCOLINO GONCALVESCPF

RAIONI PORFIRIO DUARTECPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO· OAB SC 016650· CPF 059.***.***-62

Reu:

RICHARD MANOEL LESSA VIEIRA· OAB SC 051180· CPF 094.***.***-00

Reu:

JEFFERSON DAMIN MONTEIRO· OAB SC 026790· CPF 005.***.***-02

Reu:

CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ· OAB SC 014335· CPF 818.***.***-15

Reu:

EDUARDO MORRIESEN· OAB SC 028921· CPF 042.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50054606320258240000/TJSC (27/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NAZARENO GONCALVES DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO· OAB SC 016650· CPF 059.***.***-62

Autor:

CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ· OAB SC 014335· CPF 818.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527145/2022 (20/06/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NAZARENO GONCALVES DOS REISCPF

MURIEL MARCOLINO GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TRO01CR0 (12/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/09/2011

Distribuição

10/10/2011

Valor

R$ 22.000,00

Autor

VALDECIR BARDINICPF

Reu

JAILSO BARDINICPF

JOELSON LUIZ BITENCOURTCPF

TADEU LUIS MARIOTCPF

Advogados

Autor:

VANIO GHISI· OAB SC 005658· CPF 342.***.***-91

Autor:

JULIA GHISI· OAB SC 039500· CPF 009.***.***-32

Reu:

RENE NUNES· OAB SC 005354· CPF 415.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição (18/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ITAMAR MENDES RODRIGUESCPF

GESSE ALVES DE SOUZACPF

SALESIA MARCOLINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI· OAB SC 030425· CPF 804.***.***-34

Autor:

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN· OAB SC 029941· CPF 942.***.***-63

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

RENE NUNES· OAB SC 005354· CPF 415.***.***-49

Reu:

THAYSE AGUIAR NUNES· OAB SC 027242· CPF 009.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 22.161,21

Autor

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS DESTAKCNPJ

Reu

ALEXANDRA SANTANA RIBEIROCPF

CLAUDINEI JOSE FELIPECPF

Advogados

Autor:

LUCIANO FERMINO KERN· OAB SC 032218· CPF 019.***.***-80

Autor:

PATRICIA MULLER· OAB SC 018295· CPF 022.***.***-26

Autor:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA· OAB SC 031493· CPF 912.***.***-00

Autor:

DAN CARGNIN FAUST· OAB SC 046731· CPF 009.***.***-71

Autor:

LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS· OAB SC 060221· CPF 059.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE CESARO· OAB SC 032527· CPF 062.***.***-60

Reu:

RENE NUNES· OAB SC 005354· CPF 415.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição (11/09/2024)

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