NETH SELOS COMERCIO E SERVICOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/07/2012

Distribuição

16/07/2012

Valor

R$ 688.055,80

Autor

SELOS MANIAS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRATCNPJ

Outros

EDUARDO JOSE BOSCATO· OAB SC 039508· CPF 060.***.***-19

CESARIO BERNARDINO DA COSTA NETO· OAB SC 009158· CPF 521.***.***-34

LUANA BETANCOR· OAB SC 034586· CPF 071.***.***-50

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 022634· CPF 826.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/09/2019

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 688.055,80

Autor

SELOS MANIAS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRATCNPJ

Advogados

Autor:

DEISE ALICE REGIS· OAB SC 022634· CPF 826.***.***-49

Reu:

CESARIO BERNARDINO DA COSTA NETO· OAB SC 009158· CPF 521.***.***-34

Reu:

EDUARDO JOSE BOSCATO· OAB SC 039508· CPF 060.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição (13/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SELOS MANIAS E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO CAP FERRATCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2717316/MG (2024/0289518-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DIVENDAS COMERCIAL LTDA EMBARGANTE: ELF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EMBARGANTE: HABIT LTDA EMBARGANTE: ACS BAHIA LTDA EMBARGANTE: CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF RAJA LTDA EMBARGANTE: SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA EMBARGANTE: ACF SANTA BARBARA LTDA EMBARGANTE: JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD... (05/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5072943882018813002420250604182056 (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· CPF 217.***.***-95

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIVENDAS COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE)

10. JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)

11. INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)

2. ELF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (EMBARGANTE)

3. HABIT LTDA (EMBARGANTE)

+ 6 outros

Reu

12. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA· OAB SP 414471· CPF 418.***.***-12

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

Autor:

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA· OAB SP 414471· CPF 418.***.***-12

Reu:

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

Reu:

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF RAJA LTDA - EPPCNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5072943882018813002420250604182056 (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ACS BAHIA LTDA - EPPCNPJ

CARTA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPPCPF

HABIT LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

JLR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACF MINAS CENTRO SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

INTERPOST EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ACF SANTA BARBARA LTDA - MECNPJ

SELOS E COMPANHIA SERVICOS LTDA - MECNPJ

DIVENDAS COMERCIAL LTDA - EPPCNPJ

+ 6 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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