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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (19/06/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME TAVARESCPF

Reu

NEWTON DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA· OAB SE 6003· CPF 818.***.***-68

Reu:

RAYANE DOS SANTOS SILVA· OAB SE 15484· CPF 057.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME TAVARESCPF

Reu

NEWTON DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA· OAB SE 6003· CPF 818.***.***-68

Reu:

JADSON CRUZ EVANGELISTA· OAB SE 6869· CPF 023.***.***-03

Último movimento: Redistribuição (26/07/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 28.250,00

Autor

NEWTON DOS SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES DE JESUSCPF

Reu

JOSILENE SILVA DE JESUSCPF

JOSIVAL SILVA DE JESUSCPF

1 OFICIO DA COMARCA DE ITABAIANACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANE DOS SANTOS SILVA· OAB SE 15484· CPF 057.***.***-07

Reu:

MARCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Outros

ALESSANDRO ALVES LIMA SANTOS· OAB SE 5882· CPF 008.***.***-99

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (05/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSILENE SILVA DE JESUSCPF

JOSIVAL SILVA DE JESUSCPF

Reu

NEWTON DOS SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO ALVES LIMA SANTOS· OAB SE 5882· CPF 008.***.***-99

Reu:

RAYANE DOS SANTOS SILVA· OAB SE 15484· CPF 057.***.***-07

Último movimento: Ato Ordinatório (07/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES DE JESUSCPF

NEWTON DOS SANTOSCPF

Reu

JOSILENE SILVA DE JESUSCPF

JOSIVAL SILVA DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

RAYANE DOS SANTOS SILVA· OAB SE 15484· CPF 057.***.***-07

Reu:

ALESSANDRO ALVES LIMA SANTOS· OAB SE 5882· CPF 008.***.***-99

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (11/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/1999

Distribuição

10/08/1999

Valor

R$ 28.914,25

Autor

ADAIL FERNANDES DE SOUZA

IVONETE MIRANDA DE SOUZA

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

AURELIO MIGUEL PINTO DOREA· OAB BA 3806· CPF 041.***.***-72

Reu:

LAERTES ANDRADE MUNHOZ· OAB BA 31627· CPF 819.***.***-25

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Reu:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Publicado Despacho em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2006

Distribuição

24/01/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

OESTE REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

JARBAS LUIS FRIZON

JULIANA CRISTINA ADREOLLI FRIZON

Advogados

Autor:

AUGUSTO BERNARDO GUEDES DA FONSECA NETO· OAB BA 899· CPF 133.***.***-53

Autor:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Autor:

JOSE RENATO BORGES· OAB BA 42704· CPF 881.***.***-72

Reu:

FATIMA BEATRIZ COELHO DE ANDRADE· OAB BA 885· CPF 982.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de OESTE REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA em 19/07/2024 23:59. (25/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/12/2020

Distribuição

21/12/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOAO CARLOS SEEFELDTCPF

Reu

DANIEL MARQUESCPF

DANIEL MARQUES

Advogados

Autor:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Reu:

SUZAN DANIELI MOURA LEAO· OAB BA 40169· CPF 040.***.***-84

Reu:

MARCOS EDUARDO DE SOUZA MADUREIRA· OAB BA 41836· CPF 055.***.***-37

Reu:

LUCIANA DE MORAES PEDROZA· OAB BA 16607· CPF 882.***.***-91

Reu:

JORGE KAYRO FERNANDES DOS SANTOS· OAB BA 45117· CPF 799.***.***-68

Último movimento: Embargos de declaração acolhidos (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 267.464,22

Autor

DARI AGNESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIAO FEDERAL

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO· OAB RS 49178· CPF 917.***.***-04

Autor:

RICARDO BARBOSA ALFONSIN· OAB RS 9275· CPF 097.***.***-15

Autor:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de DARI AGNES em 18/07/2024 23:59. (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/02/2006

Distribuição

01/02/2006

Valor

R$ 62.086,98

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

INGBERT DOWICHCPF

Advogados

Autor:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Autor:

ROSANIA MARIA DOS SANTOS· OAB BA 43174· CPF 033.***.***-52

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Reu:

CARLOS CESAR CABRINI· OAB BA 19989· CPF 032.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2024 23:59. (19/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/03/2016

Distribuição

29/03/2016

Valor

R$ 500.000,00

Autor

UEVERTON PEREIRA DE MATOSCPF

Reu

AZEVEDO PERUNA LTDACNPJ

DELEON PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Reu:

ALESSANDRO TORRES LEITE· OAB BA 28614· CPF 018.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (01/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

RecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

UEVERTON PEREIRA DE MATOSCPF

Reu

AZEVEDO PERUNA LTDACNPJ

DELEON PEREIRA DA SILVA

DELEON PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Reu:

ALESSANDRO TORRES LEITE· OAB BA 28614· CPF 018.***.***-79

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/09/2010

Distribuição

03/09/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GILENO ANDRADE DE ALMEIDACPF

Reu

JOSE ABRAHAO DE MORAES

EVANJIVALDO MENDES DE CASTROCPF

DEOCLECIANO FERREIRA

ADMILSON PEREIRA DUTRA

Advogados

Autor:

REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO· OAB BA 1072· CPF 895.***.***-49

Autor:

ROSANE DE MARIZ NOGUEIRA· OAB BA 18271· CPF 616.***.***-34

Reu:

ISMAEL DOS REIS PEDROSA· OAB BA 24223· CPF 917.***.***-72

Reu:

RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO· OAB BA 29441· CPF 024.***.***-00

Reu:

THIAGO TONHA CARDOSO· OAB BA 21419· CPF 815.***.***-91

Reu:

CLAUDIO BRAGA MOTA· OAB BA 812· CPF 049.***.***-15

Reu:

SERGIO RICARDO ANDRADE DE CARVALHO· OAB BA 16535· CPF 542.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

DEOCLECIANO FERREIRA· OAB BA 7310

ADMILSON PEREIRA DUTRA· OAB BA 35994· CPF 027.***.***-57

Último movimento: Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA DUTRA em 15/10/2024 23:59. (12/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaInterdito Proibitório

Ajuizamento

03/09/2010

Distribuição

03/09/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

GILENO ANDRADE DE ALMEIDACPF

Reu

EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO

Advogados

Autor:

SERGIO RICARDO ANDRADE DE CARVALHO· OAB BA 16535· CPF 542.***.***-49

Autor:

CLAUDIO BRAGA MOTA· OAB BA 812· CPF 049.***.***-15

Autor:

ISMAEL DOS REIS PEDROSA· OAB BA 24223· CPF 917.***.***-72

Autor:

RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO· OAB BA 29441· CPF 024.***.***-00

Autor:

ROSANE DE MARIZ NOGUEIRA· OAB BA 18271· CPF 616.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO RICARDO ANDRADE DE CARVALHO· OAB BA 16535· CPF 542.***.***-49

Reu:

CLAUDIO BRAGA MOTA· OAB BA 812· CPF 049.***.***-15

Reu:

ISMAEL DOS REIS PEDROSA· OAB BA 24223· CPF 917.***.***-72

Reu:

RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO· OAB BA 29441· CPF 024.***.***-00

Reu:

ROSANE DE MARIZ NOGUEIRA· OAB BA 18271· CPF 616.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Desarquivamento (20/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

WILLIAN NERES DO BOMFIMCPF

WILLIAM NERES DO BOMFIM

UANDERSON NERES DO BOMFIMCPF

ANTONIO CARLOS VENANCIO NERESCPF

UANDERSON NERES DO BOMFIM

Advogados

Autor:

AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS· OAB BA 44561· CPF 115.***.***-34

Reu:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS em 07/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ANTONIO CARLOS VENANCIO NERESCPF

WILLIAN NERES DO BOMFIMCPF

UANDERSON NERES DO BOMFIMCPF

WILLIAM NERES DO BOMFIM

+ 1 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

NEWTON RAFAEL DOS SANTOS· OAB BA 19247· CPF 773.***.***-68

Reu:

AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS· OAB BA 44561· CPF 115.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/08/2023 (09/08/2023)

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