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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR ALVES DE SOUSA

DEPOSITO FORTALEZA LTDA

DEPOSITO FORTALEZA LTDACNPJ

NIVEA MARIA PINHEIRO COSTACPF

OSCAR ALVES DE SOUSACPF

Reu

JOSE PEREGRINO DIAS DE CARVALHO NETOCPF

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS

Advogados

Autor:

ELISA IVNA PINHEIRO COSTA· OAB CE 38623· CPF 025.***.***-13

Autor:

MARCO ANTONIO CASTRO COSTA· OAB CE 18314· CPF 408.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199438383 (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/11/2013

Distribuição

12/11/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FRANCISCO COLOMBO DE CASTROCPF

ANA BATISTA DE ARAUJO CASTROCPF

Reu

REGILSON DA CRUZ SARAIVA

ANA BATISTA DE ARAUJO CASTRO

JOSE MAIRTON ROCHA

OSIEL AMBROSIO DA SILVACPF

ANTONIO WELLINGTON BARROSO BRAGA

+ 15 outros

Advogados

Autor:

MARIA ENEIDA LIMA· OAB CE 4922· CPF 293.***.***-20

Último movimento: Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167644629 (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 7.736,28

Autor

OSCAR ALVES DE SOUSACPF

Reu

MARGARIDA MARIA COSTA DA SILVACPF

FRANCISCO EDUARDO COSTA DA SILVACPF

FRANCYLENE CORREIA LIMA ALCANTARACPF

Advogados

Autor:

ELISA IVNA PINHEIRO COSTA· OAB CE 38623· CPF 025.***.***-13

Reu:

MARCOS LIMA MARQUES· OAB CE 33846· CPF 019.***.***-58

Reu:

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA· OAB CE 37943· CPF 009.***.***-38

Reu:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE· OAB CE 23103· CPF 005.***.***-10

Reu:

MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES· OAB CE 26624· CPF 035.***.***-16

Último movimento: Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176106553 (01/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 7.736,28

Autor

OSCAR ALVES DE SOUSACPF

Reu

MARGARIDA MARIA COSTA DA SILVACPF

FRANCISCO EDUARDO COSTA DA SILVACPF

FRANCYLENE CORREIA LIMA ALCANTARACPF

Advogados

Autor:

ELISA IVNA PINHEIRO COSTA· OAB CE 38623· CPF 025.***.***-13

Reu:

MARCOS LIMA MARQUES· OAB CE 33846· CPF 019.***.***-58

Reu:

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA· OAB CE 37943· CPF 009.***.***-38

Reu:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE· OAB CE 23103· CPF 005.***.***-10

Reu:

MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES· OAB CE 26624· CPF 035.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Despejo por InadimplementoDespejo por Falta de Pagamento

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

NIVEA MARIA PINHEIRO COSTACPF

OSCAR ALVES DE SOUSA

Reu

FRANCISCO EDUARDO COSTA DA SILVA

FRANCYLENE CORREIA LIMA ALCANTARACPF

MARGARIDA MARIA COSTA DA SILVA

Advogados

Autor:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE· OAB CE 23103· CPF 005.***.***-10

Autor:

MARCOS LIMA MARQUES· OAB CE 33846· CPF 019.***.***-58

Autor:

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA· OAB CE 37943· CPF 009.***.***-38

Autor:

MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES· OAB CE 26624· CPF 035.***.***-16

Autor:

ELISA IVNA PINHEIRO COSTA· OAB CE 38623· CPF 025.***.***-13

Reu:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE· OAB CE 23103· CPF 005.***.***-10

Reu:

MARCOS LIMA MARQUES· OAB CE 33846· CPF 019.***.***-58

Reu:

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA· OAB CE 37943· CPF 009.***.***-38

Reu:

MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES· OAB CE 26624· CPF 035.***.***-16

Reu:

ELISA IVNA PINHEIRO COSTA· OAB CE 38623· CPF 025.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0243207-54.2022.8.06.0001. APELANTE: OSCAR ALVES DE SOUSA APELADO: MARGARIDA MARIA COSTA DA SILVA, FRANCISCO EDUARDO COSTA DA SILVA E FRANCYLENE CORREIA LIMA ALCANTARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Ação de Despejo por Inadimplemento ajuizada por ESPÓLIO DE OSCAR ALVES DE SOUSA contra FRANCISCO EDUARDO COS... (31/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 19.049,44

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF (26/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauPetição Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 19.049,44

Autor

NIVERSINA CARVALHO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

SHEILA CAMILA SOUZA DA SILVA· OAB MT 27542· CPF 018.***.***-75

Autor:

MARCELO ALVES LORENZON· OAB MT 309220· CPF 036.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/02/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPetição Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 105.460,56

Autor

NIVERSINA CARVALHO FERREIRACPF

Reu

SHALLON IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDACNPJ

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO AGUAS DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON CARVALHO FERREIRA· OAB AM 12268· CPF 723.***.***-72

Reu:

PAMELLA SOAVE RODRIGUES· OAB MT 28818· CPF 058.***.***-45

Reu:

RONAN FEGURI· OAB MT 27638· CPF 023.***.***-80

Reu:

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MT 742198· CPF 002.***.***-84

Reu:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS· OAB MT 11287· CPF 978.***.***-78

Reu:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR· OAB MT 14954· CPF 021.***.***-50

Outros

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MT 17672

Último movimento: Decorrido prazo de SHALLON CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48839114 (14/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 105.460,56

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO AGUAS DA SERRACNPJ

SHALLON IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDACNPJ

Reu

NIVERSINA CARVALHO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR· OAB MT 14954· CPF 021.***.***-50

Autor:

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MT 742198· CPF 002.***.***-84

Autor:

RONAN FEGURI· OAB MT 27638· CPF 023.***.***-80

Reu:

ROBSON CARVALHO FERREIRA· OAB AM 12268· CPF 723.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauIncidente de Suspeição Cível

SuspeiçãoDo JuizÓrgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

NILBERTO SACRAMENTO UCHOA JUNIORCPF

Reu

NIVEA NOBREGA DE QUEIROZ UCHOACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO GUILHERME LEITE CHAVES· OAB PE 40625· CPF 233.***.***-87

Outros

NADJA UCHOA LOPES· OAB PE 50096· CPF 889.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauIncidente de Suspeição Cível

SuspeiçãoDo JuizÓrgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

NILBERTO SACRAMENTO UCHOA JUNIORCPF

Reu

NIVEA NOBREGA DE QUEIROZ UCHOACPF

Advogados

Autor:

NADJA UCHOA LOPES· OAB PE 50096· CPF 889.***.***-00

Reu:

ANTONIO GUILHERME LEITE CHAVES· OAB PE 40625· CPF 233.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (18/07/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

Em segredo de justiça

NILBERTO SACRAMENTO UCHOA JUNIORCPF

Reu

NIVEA NOBREGA DE QUEIROZ UCHOACPF

Outros

ANTONIO GUILHERME LEITE CHAVES· OAB PE 40625· CPF 233.***.***-87

NADJA UCHOA LOPES· OAB PE 50096· CPF 889.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2024 23:59. (02/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2024

Distribuição

20/07/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

NIVEA NOBREGA DE QUEIROZ UCHOACPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO DIPLOMATACNPJ

JUCEIA PESSOA DA SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO GUILHERME LEITE CHAVES· OAB PE 40625· CPF 233.***.***-87

Autor:

CHRISTIANNE HENRIQUES MAFRA CHAVES· OAB PE 59541· CPF 337.***.***-00

Reu:

NADJA UCHOA LOPES· OAB PE 50096· CPF 889.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de JUCEIA PESSOA DA SILVA OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59. (23/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DE INQUERITOS DE OLINDA

OLINDA (RIO DOCE) - DELEGACIA DE POLICIA DA 26 CIRCUNSCRICAO - DP 26 CIRC.

Reu

MARIA AVANI CARVALHO UCHOACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO GUILHERME LEITE CHAVES· OAB PE 40625· CPF 233.***.***-87

Reu:

NADJA UCHOA LOPES· OAB PE 50096· CPF 889.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

CalúniaTermo Circunstanciado

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO GUILHERME LEITE CHAVESCPF

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 56.480,00

Autor

NADJA UCHOA LOPESCPF

NIEDJA DO SOCORRO SACRAMENTO UCHOACPF

WENIO CORREIA DE ALMEIDA LIMACPF

Reu

NIVEA NOBREGA DE QUEIROZ UCHOACPF

Advogados

Autor:

NADJA UCHOA LOPES· OAB PE 50096· CPF 889.***.***-00

Reu:

ANTONIO GUILHERME LEITE CHAVES· OAB PE 40625· CPF 233.***.***-87

Reu:

CHRISTIANNE HENRIQUES MAFRA CHAVES· OAB PE 59541· CPF 337.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

CalúniaRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJERepresentação Criminal/Notícia de Crime

CalúniaRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Parecer) (24/06/2025)

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