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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 1.950,20

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

DANIEL VILA NOVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL VILA NOVA DE ARAUJO BARBOSA· OAB BA 46830· CPF 033.***.***-62

Último movimento: Expedição de despacho. (06/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 8.474,00

Autor

SANDRO RODRIGUES DE MATTOSCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 201203· CPF 057.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 8.474,00

Autor

SANDRO RODRIGUES DE MATTOSCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 201203· CPF 057.***.***-40

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01 (20/09/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2021

Distribuição

05/09/2021

Valor

R$ 7.942,28

Autor

VINICIUS REIS DE CARVALHOCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 201203· CPF 057.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 7.942,28

Autor

VINICIUS REIS DE CARVALHOCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 201203· CPF 057.***.***-40

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02 (22/11/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 250.000,00

Autor

DAFEL DE CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

TIAGO RAFAEL DE CARVALHO· OAB RS 073695· CPF 634.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 250.000,00

Autor

DAFEL DE CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TIAGO RAFAEL DE CARVALHO· OAB RS 073695· CPF 634.***.***-87

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02 (18/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA· OAB RJ 214910· CPF 089.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA (OAB RJ214910) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LU... (12/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA· OAB RJ 214910· CPF 089.***.***-08

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025 (28/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008437-15.2020.4.02.5120/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: FORTE SUL RIO SERVICOS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) ADVOGADO(A): GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB RJ211935) ADVOGADO(A): CAIUS HENRIQUES DUARTE LISBOA (OAB RJ168567) APELANTE: VILA SUL - ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO AZ... (02/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FORTE SUL RIO SERVICOS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDACNPJ

VILA SUL - ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA· OAB RJ 103469· CPF 038.***.***-14

Autor:

GABRIEL HUGUENIN COSTA· OAB RJ 211935· CPF 148.***.***-79

Autor:

CAIUS HENRIQUES DUARTE LISBOA· OAB RJ 168567· CPF 066.***.***-17

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98 (26/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Compensação de PrejuízoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições Sociais+3

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PAPELARIA E LIVRARIA OBELISCO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

RAFAEL COZER ANTAKI· OAB RJ 109505· CPF 053.***.***-85

Autor:

ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA· OAB RJ 082746· CPF 016.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compensação de PrejuízoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições Sociais+3

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PAPELARIA E LIVRARIA OBELISCO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL COZER ANTAKI· OAB RJ 109505· CPF 053.***.***-85

Autor:

ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA· OAB RJ 082746· CPF 016.***.***-60

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01 (25/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SUDESTE EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COMPANHIA DE CANETAS COMPACTORCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 093732· CPF 006.***.***-78

Autor:

RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE· OAB RJ 201299· CPF 139.***.***-30

Autor:

NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES· OAB RJ 225422· CPF 154.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMPANHIA DE CANETAS COMPACTORCNPJ

Advogados

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Autor:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 093732· CPF 006.***.***-78

Reu:

RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE· OAB RJ 201299· CPF 139.***.***-30

Reu:

NATHÁLIA DOS SANTOS LUZES· OAB RJ 225422· CPF 154.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01 (07/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSTRUTEC MANUTENCAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

DIEGO CAMPOS GONZALEZ· OAB RJ 195874· CPF 108.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2 (31/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/01/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CONSTRUTEC MANUTENCAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Reu:

DIEGO CAMPOS GONZALEZ· OAB RJ 195874· CPF 108.***.***-90

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita (14/05/2026)

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