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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

OLAIR FERNANDESCPF

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Outros

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA· OAB SC 039633

THIAGO ZELIN· OAB SC 037362· CPF 047.***.***-51

DENISE MARIA DULLIUS· OAB SC 020542· CPF 022.***.***-52

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 (22/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

R$ 40.000,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· OAB SP 216271· CPF 160.***.***-04

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· OAB MG 176641

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478· CPF 099.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843492/MG (2025/0024580-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLAIR PEREIRA FERNANDES ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478 GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA - MG176641 AGRAVADO: VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA - SP216271 AGRAVADO: CONSTRUTORA PAC LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025. (04/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478· CPF 099.***.***-07

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· CPF 116.***.***-70

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· OAB SP 216271· CPF 160.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478

Reu:

FLAVIO NELSON DABES LEAO

Reu:

PRISCILA DE MELO CORDEIRO DIAS

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478

Reu:

FLAVIO NELSON DABES LEAO

Reu:

PRISCILA DE MELO CORDEIRO DIAS

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA

Reu:

FLAVIO NELSON DABES LEAO

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

Último movimento: Remetidos os autos (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA

Reu:

FLAVIO NELSON DABES LEAO

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

Último movimento: Remetidos os autos (21/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OLAIR PEREIRA FERNANDES (EMBARGANTE)

Reu

2. VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGADO)

3. CONSTRUTORA PAC LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· OAB SP 216271· CPF 160.***.***-04

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· OAB MG 176641

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478· CPF 099.***.***-07

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· OAB SP 216271· CPF 160.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· OAB MG 176641

Reu:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478· CPF 099.***.***-07

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2843492/MG (2025/0024580-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: OLAIR PEREIRA FERNANDES ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO - MG177478 GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA - MG176641 EMBARGADO: VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA - SP216271 EMBARGADO: CONSTRUTORA PAC LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opo... (03/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/10/2019

Distribuição

10/10/2019

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - OLAIR PEREIRA FERNANDES; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA PAC LTDA; VITAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA; Relator - Des(a). Evandro Lopes da Costa Teixeira Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, em 26/05/2023. Adv - CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA, GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Trib... (30/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478· CPF 099.***.***-07

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· CPF 116.***.***-70

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· CPF 160.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· OAB MG 176641

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

PRISCILA DE MELO CORDEIRO DIAS

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· OAB SP 216271

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (10/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· OAB MG 176641

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

PRISCILA DE MELO CORDEIRO DIAS

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· OAB SP 216271

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· OAB MG 176641

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· OAB SP 216271

Último movimento: Remetidos os autos (21/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLAIR PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CONSTRUTORA PAC LTDACNPJ

VITAL URBANISMO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO· OAB MG 177478

Autor:

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA· OAB MG 176641

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA· OAB SP 216271

Último movimento: Remetidos os autos (21/05/2024)

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