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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

R$ 189.215,38

Autor

INTERBAHIA TRANSPORTES SSA EIRELICNPJ

Reu

MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO· OAB BA 25185· CPF 010.***.***-31

Autor:

LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO· OAB BA 80704· CPF 190.***.***-24

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59. (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2016

Distribuição

01/02/2016

Valor

R$ 160.757,75

Último movimento: Decorrido prazo de FERNANDO TAVEIROS BOSCOLO em 22/07/2024 23:59. (20/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaExecução Fiscal

Ajuizamento

01/02/2016

Distribuição

01/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ANA CRISTINA LUPO

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

CC PERFUMES E FRANCHISING SA

FERNANDO TAVEIROS BOSCOLOCPF

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Autor:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO· OAB SP 279455· CPF 728.***.***-20

Autor:

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS· OAB SP 295353· CPF 333.***.***-76

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Reu:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO· OAB SP 279455· CPF 728.***.***-20

Reu:

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS· OAB SP 295353· CPF 333.***.***-76

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 37.616,67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 37.616,67

Autor

PLINIO ALBUQUERQUE PEREIRACPF

Reu

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDACNPJ

POTENCIA INVESTIMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DALL ALBERTO JUCA PEREIRA SILVA· OAB CE 35331· CPF 047.***.***-36

Reu:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA· CPF 084.***.***-97

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 11.500,00

Autor

FRANCIELE M. M. PORTELACNPJ

Reu

MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

TERTULIANO ARAUJO FONTENELE· OAB CE 32891

Autor:

MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR· OAB CE 18888· CPF 847.***.***-00

Reu:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES· OAB SP 239950· CPF 301.***.***-00

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Reu

COMPACTA PRINT LIMITADACNPJ

Advogados

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· CPF 896.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (28/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 7.999,00

Autor

MARCIA MARIA DAS NEVESCPF

Reu

COMPACTA PRINT LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FATIMA MARIA RIBEIRO· CPF 173.***.***-29

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Reu:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES· OAB SP 239950· CPF 301.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 7.999,00

Autor

COMPACTA PRINT LTDACNPJ

Reu

MARCIA MARIA DAS NEVESCPF

Advogados

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Autor:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES· OAB SP 239950· CPF 301.***.***-00

Reu:

FATIMA MARIA RIBEIRO· CPF 173.***.***-29

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 281.181,07

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JANDIRA DE OLIVEIRA SOARESCPF

VILMA APARECIDA SOARESCPF

Advogados

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JANDIRA DE OLIVEIRA SOARESCPF

VILMA APARECIDA SOARESCPF

Advogados

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 281.181,07

Autor

MARIA JANDIRA DE OLIVEIRA SOARESCPF

VILMA APARECIDA SOARESCPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Autor:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES· OAB SP 239950· CPF 301.***.***-00

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

RICARDO NEGRAO· OAB SP 138723· CPF 135.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

Práticas AbusivasCumprimento Provisório de Decisão

Ajuizamento

24/10/2018

Distribuição

24/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EDERSON GRIGORETE FLEMING

Reu

CARINA DE ALMEIDA DE SOUZA

CRISTINA TENóRIO NIZACPF

PATRíCIA SANTOS LIMA

Advogados

Autor:

VICTOR VIANA· OAB SP 489632· CPF 460.***.***-07

Autor:

MAYARA ROSE LEOPOLDO NUNES SILVA· OAB AL 15182· CPF 014.***.***-43

Autor:

SILVIA MARQUES REGIS· OAB SP 308682· CPF 273.***.***-19

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Reu:

VICTOR VIANA· OAB SP 489632· CPF 460.***.***-07

Reu:

MAYARA ROSE LEOPOLDO NUNES SILVA· OAB AL 15182· CPF 014.***.***-43

Reu:

SILVIA MARQUES REGIS· OAB SP 308682· CPF 273.***.***-19

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Último movimento: Provisório (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO RIBEIRO COSTA· OAB SP 241568· CPF 925.***.***-53

Autor:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES· OAB SP 239950· CPF 301.***.***-00

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Reu:

EDUARDO RIBEIRO COSTA· OAB SP 241568· CPF 925.***.***-53

Reu:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES· OAB SP 239950· CPF 301.***.***-00

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173424/SP (2026/0043555-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO LTDA ADVOGADOS: OLEGÁRIO ANTUNES NETO - SP152019 WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES - SP239950 AGRAVADO: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026. (08/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte de CoisasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO RIBEIRO COSTA· OAB SP 241568· CPF 925.***.***-53

Autor:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES· OAB SP 239950· CPF 301.***.***-00

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Reu:

EDUARDO RIBEIRO COSTA· OAB SP 241568· CPF 925.***.***-53

Reu:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES· OAB SP 239950· CPF 301.***.***-00

Reu:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/12/2014

Distribuição

11/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DURVALINA RODRIGUES FERNANDES (AGRAVANTE)

Reu

2. COOPERNOVA ALIANCA COOP TRANS ALTERNATIVA NOVA ALIANCA (AGRAVADO)

3. CONSORCIO ALIANCA COOPERPEOPLE (AGRAVADO)

4. COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM GERAL DO ESTADO DE SP (AGRAVADO)

5. NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Autor:

ANDERSON ADRIANO MORAES· OAB SP 393151· CPF 170.***.***-21

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 1205· CPF 060.***.***-59

Autor:

OLEGARIO ANTUNES NETO· OAB SP 152019· CPF 896.***.***-49

Autor:

MARCOS PAULO DE MENEZES· OAB SP 194039· CPF 186.***.***-10

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2269170/SP (2026/0118336-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: DURVALINA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADOS: MARCOS PAULO DE MENEZES - SP194039 ANDERSON ADRIANO MORAES - SP393151 OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 AGRAVADO: COOPERNOVA ALIANCA COOP TRANS ALTERNATIVA NOVA ALIANCA AGRAVADO: CONSORCIO ALIANCA COOPERPEOPLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSA... (07/05/2026)

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