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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 12.695,00

Autor

MUNICIPIO DE CANELA / RSCNPJ

Reu

ROSELAINE NOGUEIRA KRUMMENAUER PADILHACPF

ROMI DE SOUZA PINTOCPF

RODRIGO KICHLERCPF

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOSCPF

OLINDA DRECKSLER DOS SANTOSCPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

GRAZIELE SCARATTI NEGRUNI· OAB RS 101658· CPF 018.***.***-29

Autor:

FABIANO DE ABREU FAES· OAB RS 079337· CPF 014.***.***-60

Autor:

MARCIO CAVALLI CASTILHOS· OAB RS 125483· CPF 911.***.***-49

Autor:

ANNE GRAHL MULLER· OAB RS 083318· CPF 009.***.***-99

Autor:

LUIZ FERNANDO CASTILHOS SILVEIRA· OAB RS 060407· CPF 977.***.***-20

Reu:

JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM· OAB RS 090802· CPF 002.***.***-13

Reu:

RODRIGO SCARTON ROCHA· OAB RS 112549· CPF 831.***.***-72

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 155 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2017

Distribuição

07/02/2017

Valor

R$ 3.223.026,51

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Autor:

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIASCPF

ONDINA RODRIGUES DO ROSARIOCPF

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

GUSTAVO RODRIGUES DIASCPF

NILZIO BARBOSACPF

+ 1 outros

Reu

ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIASCPF

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

ONDINA RODRIGUES DO ROSARIOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GUSTAVO RODRIGUES DIASCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO

Autor:

RAPHAELA DA MATA RIBEIRO

Autor:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA

Autor:

VICTOR IVAN LOPES TAROCO

Autor:

JULIANA DE MEDEIROS CAMPOS

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA

Reu:

VICTOR IVAN LOPES TAROCO

Reu:

SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO

Reu:

JULIANA DE MEDEIROS CAMPOS

Reu:

RAPHAELA DA MATA RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2017

Distribuição

07/02/2017

Valor

R$ 3.223.026,51

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

ONDINA RODRIGUES DO ROSARIO

ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS

GUSTAVO RODRIGUES DIAS

NILZIO BARBOSACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· CPF 035.***.***-08

Reu:

BRUNO SOUZA SANTOS· OAB MG 166983· CPF 058.***.***-98

Reu:

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA· OAB MG 132774· CPF 084.***.***-80

Reu:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

+ outros advogados do reu

Outros

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA· OAB MG 132774

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA· OAB MG 132774

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIASCPF

ONDINA RODRIGUES DO ROSARIOCPF

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

GUSTAVO RODRIGUES DIASCPF

NILZIO BARBOSACPF

+ 1 outros

Reu

ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIASCPF

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

ONDINA RODRIGUES DO ROSARIOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GUSTAVO RODRIGUES DIASCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 117108

Autor:

RAPHAELA DA MATA RIBEIRO

Autor:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146

Autor:

VICTOR IVAN LOPES TAROCO· OAB MG 103358

Autor:

JULIANA DE MEDEIROS CAMPOS

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146

Reu:

VICTOR IVAN LOPES TAROCO· OAB MG 103358

Reu:

SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 117108

Reu:

JULIANA DE MEDEIROS CAMPOS

Reu:

RAPHAELA DA MATA RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/02/2017

Distribuição

07/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NILZIO BARBOSA (EMBARGANTE)

3. ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS (INTERESSADO)

4. ONDINA RODRIGUES DO ROSARIO (INTERESSADO)

5. OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (INTERESSADO)

6. GUSTAVO RODRIGUES DIAS (INTERESSADO)

Reu

NILZIO BARBOSA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Autor:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146· CPF 102.***.***-06

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO· OAB MG 153945· CPF 071.***.***-37

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 184447· CPF 114.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Reu:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146· CPF 102.***.***-06

Reu:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO· OAB MG 153945· CPF 071.***.***-37

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 184447· CPF 114.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Especial

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NILZIO BARBOSA (EMBARGANTE)

3. ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS (INTERESSADO)

4. ONDINA RODRIGUES DO ROSARIO (INTERESSADO)

5. OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (INTERESSADO)

6. GUSTAVO RODRIGUES DIAS (INTERESSADO)

Reu

NILZIO BARBOSA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Autor:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146· CPF 102.***.***-06

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO· OAB MG 153945· CPF 071.***.***-37

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 184447· CPF 114.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Reu:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146· CPF 102.***.***-06

Reu:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO· OAB MG 153945· CPF 071.***.***-37

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 184447· CPF 114.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NILZIO BARBOSA CPF: 116.006.166-15 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000342-61.2017.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se o presente feito de Cumprimento de Sentença (id. 10... (14/10/2025)

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