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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL FERRARI OLLOFCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO NITATORI· OAB SP 172926· CPF 255.***.***-05

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (15/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Reu

MM JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DO FORO DE MAIRINQUE

Advogados

Autor:

BRUNO JOSIEL RIBEIRO PALMA OSUNA· OAB SP 353962· CPF 034.***.***-84

Autor:

EDSON FERRARI OLLOF JUNIOR· CPF 220.***.***-69

Último movimento: Decisão Monocrática - Provida (24/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO CARLOS DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (25/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (11/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

JOSE MILTON DIAS DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

KALYF SANTOS ALMEIDA

Autor:

BRUNO JOSIEL RIBEIRO PALMA OSUNA· OAB SP 353962· CPF 034.***.***-84

Autor:

EDSON FERRARI OLLOF JUNIOR· OAB SP 394295· CPF 220.***.***-69

Autor:

RODRIGO MELO SILVA· OAB BA 67838· CPF 044.***.***-81

Autor:

TAMIRES APARECIDA FERRAZ· CPF 369.***.***-08

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/05/2026 (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MILTON DIAS DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (07/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/09/2020

Distribuição

23/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PRISCILLA RASTELLI MOSCATTOCPF

Reu

ALEXANDRE MATEUS MICHELLONCPF

Advogados

Autor:

TAMIRES APARECIDA FERRAZ· OAB SP 398931· CPF 369.***.***-08

Autor:

JAMES MARY ANDREOLI· OAB PR 61527· CPF 036.***.***-83

Autor:

EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR· OAB SP 394295· CPF 220.***.***-69

Reu:

TAMIRES APARECIDA FERRAZ· OAB SP 398931· CPF 369.***.***-08

Reu:

JAMES MARY ANDREOLI· OAB PR 61527· CPF 036.***.***-83

Reu:

EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR· OAB SP 394295· CPF 220.***.***-69

Último movimento: Definitivo (06/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 15.679,40

Autor

JEFERSON WALCHHUTTERCPF

ANA SILVIA WALCHHUTTERCPF

Reu

MASSA FALIDA DE ENDA EMPRESA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GEANE DA SILVA MACIEL· OAB SP 321065· CPF 143.***.***-13

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DECRECI & CLARAMUNT SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ADRIANO CARATANASOVCPF

ANDREA CARATANASOV ALVES DE MOURACPF

BENEDITA GARCIA

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI· OAB SP 207212· CPF 145.***.***-00

Autor:

ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT· OAB SP 299805· CPF 075.***.***-50

Reu:

CARLOS AYMAR SRUR BECHARA· OAB SP 503394· CPF 042.***.***-37

Reu:

NOEMIA VIEIRA FONSECA· OAB SP 72094· CPF 939.***.***-68

Reu:

EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR· OAB SP 394295· CPF 220.***.***-69

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

THIAGO RIBEIRO COSTACPF

Advogados

Reu:

EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR· OAB SP 394295· CPF 220.***.***-69

Reu:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO RIBEIRO COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (16/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO RIBEIRO COSTACPF

Advogados

Autor:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO RIBEIRO COSTACPF

Advogados

Autor:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO RIBEIRO COSTACPF

Advogados

Autor:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO RIBEIRO COSTACPF

Advogados

Autor:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO RIBEIRO COSTACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO GABRIEL MARTINS· OAB SP 405867· CPF 357.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JONATAN JONAS VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR· OAB SP 394295· CPF 220.***.***-69

Reu:

BRUNO JOSIEL RIBEIRO PALMA OSUNA· OAB SP 353962· CPF 034.***.***-84

Reu:

TAMIRES APARECIDA FERRAZ· OAB SP 398931· CPF 369.***.***-08

Reu:

SERGIO HIROSHI SIOIA· CPF 050.***.***-92

Último movimento: Processo de Execução da Pena Cadastrado (10/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 54.442,00

Autor

SANDRA REGINA DIAS FURTADOCPF

Reu

EMANOEL ROCHA PACHECO

Advogados

Autor:

EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR· OAB SP 394295· CPF 220.***.***-69

Último movimento: Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor) (18/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/01/2022

Distribuição

04/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

AUTOR 2 - DESCONHECIDO

JEAN CARLOS FERREIRACPF

CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

PETTERSON GODINHO BRANDÃO· OAB SP 370591· CPF 122.***.***-78

Reu:

KILDARE MARQUES MANSUR· OAB SP 154144· CPF 886.***.***-25

Reu:

NATÁLIA LEITE DA SILVA· OAB SP 465598· CPF 435.***.***-18

Reu:

EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR· OAB SP 394295· CPF 220.***.***-69

Reu:

BRUNO JOSIEL RIBEIRO PALMA OSUNA· OAB SP 353962· CPF 034.***.***-84

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Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (13/04/2026)

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