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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSApelação Cível

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Advogados

Autor:

BRÁULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. INEXIGIBILIDADE EM 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266 STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança. A impetrante buscava afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finai... (25/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Advogados

Autor:

BRÁULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Advogados

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Último movimento: Mudança de Parte (15/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO· OAB RS 96029

BRÁULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Último movimento: Remessa (12/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

BRÁULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO D... (24/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Último movimento: Remessa (14/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/08/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (02/12/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/11/2025

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· CPF 030.***.***-96

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· CPF 124.***.***-38

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 412104/2026 (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP; Apelado(a)(s) - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça,... (30/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

Último movimento: Remetidos os autos (17/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Pará Apelado: Open Farma Comércio de Produtos Hospitalares LTDA Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 0802336-78.2022.8.14.0301 Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital que concedeu a segurança pleiteada por Open Farma Comércio de Pr... (21/05/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPPCNPJ

Reu

DIRETOR DE ARRECADACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Autor:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO· OAB RS 96029· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Conclusos para decisão (11/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPPCNPJ

Reu

DIRETOR DE ARRECADACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

GABRIEL GAESKI MARSICO· CPF 039.***.***-64

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. (06/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADOS: BRAÚLIO DE TOLEDO CECIM, GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO, GABRIEL GAESKI MARSICO EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE VISE À COBRANÇA DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE... (13/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISCA (CACE) DA SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIO DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

GABRIEL GAESKI MARSICO· CPF 039.***.***-64

Autor:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO· CPF 025.***.***-01

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Último movimento: Conclusos para decisão (14/06/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO· OAB RS 96029· CPF 025.***.***-01

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Autor:

GABRIEL GAESKI MARSICO· OAB RS 111030· CPF 039.***.***-64

Reu:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO· OAB RS 96029· CPF 025.***.***-01

Reu:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Reu:

GABRIEL GAESKI MARSICO· OAB RS 111030· CPF 039.***.***-64

Último movimento: Decurso de Prazo (24/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO· OAB RS 96029· CPF 025.***.***-01

Autor:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Autor:

GABRIEL GAESKI MARSICO· OAB RS 111030· CPF 039.***.***-64

Reu:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO· OAB RS 96029· CPF 025.***.***-01

Reu:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM· OAB RS 105346· CPF 030.***.***-96

Reu:

GABRIEL GAESKI MARSICO· OAB RS 111030· CPF 039.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: BRAULIO DE TOLEDO CECIM, GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO, GABRIEL GAESKI MARSICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817875-47.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso es... (05/08/2025)

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