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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/09/2014

Distribuição

08/09/2014

Valor

R$ 2.160,00

Autor

LUCIANO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA· OAB SP 452745· CPF 444.***.***-29

Outros

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO· OAB SP 211735· CPF 287.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2025)

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2016

Distribuição

25/08/2016

Valor

R$ 24.242,89

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ORENCIA OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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