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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

ABEL MARTINS NETO

Outros

JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTANA· OAB GO 38197

FREDERICO DA SILVA ARAUJO· OAB GO 57180· CPF 026.***.***-90

MATHEUS ARCANJO RIZZO· OAB GO 51535· CPF 042.***.***-27

LEANDRO DE PAULA COSTA· OAB GO 49389· CPF 002.***.***-40

Último movimento: Certidão Expedida (18/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 33.690,87

Último movimento: Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). (20/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO CONTINENTAL

Reu

ABEL MARTINS NETO

Advogados

Autor:

CIRO ALENCAR DE AMORIM· OAB PE 25614· CPF 038.***.***-67

Autor:

ARLINDO LUIS BESSONE FREITAS DE OLIVEIRA· OAB PE 26116· CPF 031.***.***-22

Autor:

MAYARA ARAUJO DA SILVA DE SA· OAB CE 47719· CPF 063.***.***-08

Reu:

CIRO ALENCAR DE AMORIM· OAB PE 25614· CPF 038.***.***-67

Reu:

ARLINDO LUIS BESSONE FREITAS DE OLIVEIRA· OAB PE 26116· CPF 031.***.***-22

Reu:

MAYARA ARAUJO DA SILVA DE SA· OAB CE 47719· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONTINENTAL EXECUTADO(A): ABEL MARTINS NETO REPRESENTANTE: MARIANA IZABELE BRAGA MENESES MARTINS DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F... (04/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/06/2012

Distribuição

15/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO / FAZENDA NACIONAL

Reu

ORGANIZACAO MARTINS LTDA.CNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/01/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 4.400.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 4.400.000,00

Autor

RJ PARTICIPACOES LTDACNPJ

RUDOLF PORCINO REINALDOCPF

Reu

ORGANIZACAO MARTINS LTDA.CNPJ

MARIA DALVA CORTES MARTINSCPF

CARLOS MAGNO CORTES MARTINSCPF

ANTONIO TARCISO CORTES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (22/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 4.400.000,00

Autor

MARIA DALVA CORTES MARTINSCPF

ORGANIZACAO MARTINS LTDA.CNPJ

Reu

RUDOLF PORCINO REINALDOCPF

RJ PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Reu:

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA· OAB RN 4417· CPF 025.***.***-03

Reu:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação (07/12/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RJ PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

2. RUDOLF PORCINO REINALDO (AGRAVANTE)

Reu

3. ORGANIZACAO MARTINS LTDA. (AGRAVADO)

4. MARIA DALVA CORTES MARTINS (AGRAVADO)

5. CARLOS MAGNO CORTES MARTINS (AGRAVADO)

6. ANTONIO TARCISO CORTES MARTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Autor:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Autor:

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA· OAB RN 4417· CPF 025.***.***-03

Reu:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Reu:

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA· OAB RN 4417· CPF 025.***.***-03

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RJ PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

2. RUDOLF PORCINO REINALDO (AGRAVANTE)

Reu

3. ORGANIZACAO MARTINS LTDA. (AGRAVADO)

4. MARIA DALVA CORTES MARTINS (AGRAVADO)

5. CARLOS MAGNO CORTES MARTINS (AGRAVADO)

6. ANTONIO TARCISO CORTES MARTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Autor:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Autor:

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA· OAB RN 4417· CPF 025.***.***-03

Reu:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 34266· CPF 768.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Reu:

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA· OAB RN 4417· CPF 025.***.***-03

Último movimento: Definitivo (25/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2008

Distribuição

17/06/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ELLO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/ACPF

Reu

MARIA DALVA CORTES MARTINSCPF

DULCINEIDE DOS SANTOS COSTA MARTINSCPF

ORGANIZACAO MARTINS LTDA.CNPJ

ANTONIO TARCISO CORTES MARTINSCPF

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MARTINSCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDGLAY DOMINGUES BEZERRA· OAB PB 9999· CPF 674.***.***-34

Reu:

KILBER ADRYAN MEDEIROS DA SILVA· OAB RN 10831· CPF 068.***.***-29

Reu:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Reu:

IZABEL TATIANA BATISTA BENEVOLO XAVIER FERREIRA DE MELO· OAB RN 5801· CPF 007.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO TARCISO CORTES MARTINS, MARIA DALVA CORTES MARTINS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MARTINS, CARLOS MAGNO CORTES MARTINS, ORGANIZACAO MARTINS LTDA. e DULCINEIDE DOS SANTOS COSTA MARTINS Requerido: ELLO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade... (13/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DALVA CORTES MARTINSCPF

DULCINEIDE DOS SANTOS COSTA MARTINSCPF

CARLOS MAGNO CORTES MARTINSCPF

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MARTINSCPF

ANTONIO TARCISO CORTES MARTINSCPF

+ 1 outros

Reu

ELLO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/ACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Reu:

EDGLAY DOMINGUES BEZERRA· OAB PB 9999· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (27/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2012

Distribuição

03/03/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA NACIONALCPF

Reu

ORGANIZACAO MARTINS LTDA.CNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000109-96.2012.8.20.0119 Partes: Fazenda Pública Nacional x ORGANIZACAO MARTINS LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em desfavor da ORGANIZAÇÃO MARTINS LTDA. Intimado, o exequente, através da petição de id 109606666, INFORMA ter sido o crédito submetido a “CINCO parcelamentos, tendo sido os quatro primeiros rescindidos por inadimplência (CONSULTA 1 - ABAIXO). O último parcelam... (18/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2009

Distribuição

04/11/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

ORGANIZACAO MARTINS LTDA.CNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes EXECUÇÃO FISCAL - 0000554-22.2009.8.20.0119 Partes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS x ORGANIZACAO MARTINS LTDA. DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. Após, conclusos. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX 1 POD... (25/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2011

Distribuição

10/06/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ORGANIZACAO MARTINS LTDA.CNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO)CPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA· OAB RN 10027· CPF 064.***.***-38

Autor:

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO· OAB RN 6748· CPF 008.***.***-13

Autor:

EDNALDO PATRICIO DA SILVA· OAB RN 8589· CPF 063.***.***-26

Autor:

IZABEL TATIANA BATISTA BENEVOLO XAVIER FERREIRA DE MELO· OAB RN 5801· CPF 007.***.***-39

Autor:

JOSE PEGADO DO NASCIMENTO· OAB RN 2478· CPF 040.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL· OAB RN 1943· CPF 323.***.***-15

Reu:

MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES· OAB RN 3419· CPF 585.***.***-20

Reu:

DENYS TAVARES DE FREITAS· OAB RN 5107· CPF 023.***.***-28

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0000371-80.2011.8.20.0119 Partes: ORGANIZACAO MARTINS LTDA. x Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo) SENTENÇA ORGANIZAÇÃO MARTINS LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor de Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo), igualmente identificada. Aduz, em síntese, que: A partir de janeiro de 2011, o número 3532-2072... (14/02/2025)

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