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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 10.880,00

Autor

ORIVALDO DE FREITAS MIRANDACPF

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Reu:

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO· OAB TO 7915· CPF 023.***.***-26

Reu:

DANIELLE VIANA ATHAYDE· OAB TO 7329· CPF 006.***.***-25

Último movimento: Conclusão para julgamento (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 15.055,17

Autor

ALVARO BANACK ARIEIROCPF

Reu

CONFIANCA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORESCNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Reu:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA· OAB PE 49270· CPF 105.***.***-85

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA· CPF 059.***.***-14

Reu:

SÉRGIO RODRIGO DO VALE· OAB TO 547· CPF 330.***.***-04

Reu:

TAMIRIS ASSIS CELESTINO· CPF 215.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Anulação de Débito Fiscal - Para: Sucumbenciais (04/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 3.994,88

Autor

RAQUEL ARAUJO MACIELCPF

BEATRIZ SOFIA ARAUJO FERREIRA DE JESUSCPF

Reu

AVDV ESTETICA LTDACPF

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99 (17/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamília+2

Ajuizamento

03/09/2014

Distribuição

03/09/2014

Valor

R$ 100,00

Autor

KATIANE DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

ANTONIO EDUARDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JALES COELHO VALADARES· OAB TO 6231· CPF 598.***.***-49

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Reu:

FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES· OAB TO 413· CPF 243.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0021802-03.2014.8.27.2729/TO REQUERENTE: KATIANE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA (OAB TO006330) ADVOGADO(A): JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231) DESPACHO/DECI (23/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 0049848-16.2025.8.27.2729/TO (Pauta: 568) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO REQUERENTE:... (22/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2026

Distribuição

08/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Último movimento: Remessa Interna - CDPUB -> SGB14 (07/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCPF

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Reu:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 0049848-16.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049848-16.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO REQUERENTE: ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA (OAB TO006330) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NO FORNECIM... (09/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inscrição em Cadastro Restrito de CréditoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010945-77.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00109457720238272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) APELANTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO... (25/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inscrição em Cadastro Restrito de CréditoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ROBERTH RITCHELLY RODRIGUES DE SENACPF

BANCO BRADESCO S.A.CPF

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Autor:

PETERSON DOS SANTOS· OAB SP 336353· CPF 309.***.***-83

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 60.099,16

Autor

LUCIANO RODRIGUES ALVESCPF

Reu

AGENCIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PALMAS (ATCP)CNPJ

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Reu:

MARIA ANTÔNIA DA SILVA JORGE· OAB TO 8245· CPF 069.***.***-05

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026 (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO RODRIGUES ALVES

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011982-37.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIANO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA (OAB TO006330) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre informar às partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistem... (09/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO RODRIGUES ALVES

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Ver detalhes

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 18.350,00

Autor

TRATORSOLO COM. DE PECAS P/ TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

BANCO INTERMEDIUM SACNPJ

50.141.465 FRANCISCO HIARLY SOARES CAVALCANTECNPJ

FRANCISCO HIARLY SOARES CAVALCANTECPF

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Reu:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Reu:

MARCELO VITOR GIRÃO BARROS· OAB CE 53796· CPF 611.***.***-16

Reu:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 12010· CPF 233.***.***-15

Reu:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 12009· CPF 045.***.***-39

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026 (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 17.622,80

Autor

MAYKONN HENRIQUE PEREIRA GOMIDESCPF

Reu

CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018699-80.2017.8.27.2729/TO AUTOR: MAYKONN HENRIQUE PEREIRA GOMIDES ADVOGADO(A): ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA (OAB TO006330) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor citação por hora certa no evento 64, MANIFESTACAO1. INDEFIRO o pedido, tendo em vista que tal modalidade de citação não está prevista no art. 18 da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por hora certa é incompatível com a celeridade e oralidade iner... (05/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO BANACK ARIEIROCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

CONFIANCA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORESCNPJ

Advogados

Autor:

ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA· OAB TO 6330· CPF 000.***.***-46

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA· OAB PE 49270· CPF 105.***.***-85

Último movimento: Juntada - Documento - Certidão (25/05/2026)

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