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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2008

Distribuição

16/04/2008

Valor

R$ 8.101,71

Reu

ORLANDO N A MERGULHAO

IRAN SIMOESCPF

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/08/2023 23:59. (13/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 6.051,86

Autor

CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOSCPF

Reu

NUMERO UM PARTS VEICULO EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MORAIS ARTHUR· OAB MS 11263· CPF 991.***.***-72

Autor:

ORLANDO ARTHUR FILHO· OAB MS 5697· CPF 475.***.***-00

Autor:

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO· OAB MS 13889· CPF 861.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 88.381,04

Autor

MARILDA CAETANO DA ROCHACPF

Reu

LAERTE DA SILVA ROCHACPF

ANTONIO PAULO DE AMORIMCPF

ZAHR AHMAD SALIM SALEM DE AMORIMCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE ASSIS SARTORI· OAB MS 15823· CPF 312.***.***-37

Reu:

ZAHR AHMAD SALIM SALEM DE AMORIM· OAB MS 4034· CPF 007.***.***-03

Outros

MARIO CLAUS· OAB MS 4461· CPF 273.***.***-87

KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES· OAB MS 15977· CPF 005.***.***-80

ALESSANDRA GRACIELE PIROLI· OAB MS 12929· CPF 013.***.***-51

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB MS 16644· CPF 322.***.***-68

ORLANDO ARTHUR FILHO· OAB MS 5697· CPF 475.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

08/01/2021

Valor

R$ 150.000,00

Autor

RITA MARIA GOMES DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MORAIS ARTHUR· OAB MS 11263· CPF 991.***.***-72

Autor:

ORLANDO ARTHUR FILHO· OAB MS 5697· CPF 475.***.***-00

Autor:

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO· OAB MS 13889· CPF 861.***.***-49

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Outros

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO· OAB MS 7457· CPF 774.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RITA MARIA GOMES DE LIMACPF

RITA MARIA GOMES DE LIMA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MORAIS ARTHUR· OAB MS 11263· CPF 991.***.***-72

Autor:

ORLANDO ARTHUR FILHO

Autor:

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO· OAB MS 13889· CPF 861.***.***-49

Reu:

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO· OAB MS 7457

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 150.000,00

Autor

RITA MARIA GOMES DE LIMACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MORAIS ARTHUR· OAB MS 11263· CPF 991.***.***-72

Autor:

ORLANDO ARTHUR FILHO

Autor:

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO· OAB MS 13889· CPF 861.***.***-49

Reu:

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO· OAB MS 7457

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 16.559,94

Autor

JULIANA DA SILVA HOLANDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MORAIS ARTHUR· OAB MS 11263· CPF 991.***.***-72

Último movimento: Expedição em análise para assinatura (04/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

25/02/2019

Valor

R$ 39.416,52

Autor

JULIANA DA SILVA HOLANDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ORLANDO ARTHUR FILHO· OAB MS 5697· CPF 475.***.***-00

Autor:

JULIANA MORAIS ARTHUR· OAB MS 11263· CPF 991.***.***-72

Último movimento: Recebidos os autos (28/05/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direito de ImagemCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

25/02/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2016

Distribuição

19/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JHONATAM BATISTA DA SILVACPF

MAICON IGO BARBOSA MOREIRACPF

MARCIA BISPO FONTOURACPF

ABRAãO BISPO FONTOURACPF

ALFREDO SILVA DE JESUSCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

FERNANDA FERREIRA VIÊGAS· OAB MS 20615· CPF 894.***.***-87

Reu:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO· OAB MS 5934· CPF 009.***.***-03

Reu:

MARCELO TOSHIAKI ARAI· OAB MS 15998· CPF 326.***.***-43

Reu:

RONALDO DIAS DA SILVA· OAB MS 19687· CPF 870.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento Digitalizado (17/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/08/2018

Distribuição

03/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA BISPO FONTOURACPF

ALFREDO SILVA DE JESUSCPF

THIAGO DE MATOS LOPESCPF

JEAN WENDERSON FONTOURA MIGUEL OLIVEIRA DA SILVACPF

JHONATAM BATISTA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO· OAB MS 5934· CPF 009.***.***-03

Autor:

ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES GASPAR

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/09/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/01/2017

Distribuição

13/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

EDIMIR DE FREITAS JúNIORCPF

LUCAS RUFINO DA SILVACPF

DAYANA CRISTINA DA SILVA GARBELINOCPF

JOSE VICENTE DA SILVA NETOCPF

Advogados

Reu:

MARCOS IVAN SILVA· OAB MS 13800· CPF 511.***.***-20

Reu:

DIOGO PAQUIER DE MORAES· OAB MS 23284· CPF 003.***.***-86

Reu:

WALDIR FERNANDES· OAB MS 12051· CPF 073.***.***-72

Reu:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Reu:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos preparados para expedição (01/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS RUFINO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Reu:

JOÃO ALBINO CARDOSO FILHO· OAB MS 2526

Último movimento: Baixa Definitiva (21/02/2019)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DA SILVA NETOCPF

LUCAS RUFINO DA SILVA

DAYANA CRISTINA DA SILVA GARBELINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ROCHA SILVA· OAB MS 18848· CPF 042.***.***-41

Autor:

WALMIR DEBORTOLI· OAB MS 4941· CPF 705.***.***-87

Autor:

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI· OAB MS 14038· CPF 014.***.***-07

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/02/2019)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2013

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

RAMãO CARLOS PEIXOTO ZATORRECPF

RUBENS VIEIRA BORGESCPF

SALOMAO AUDAYCPF

VENUZINA GODOY DA SILVA BENITEZCPF

+ 7 outros

Reu

RAMãO CARLOS PEIXOTO ZATORRECPF

VICENTE DE PAULO PALHARESCPF

WALTER DE CARVALHO JUNIORCPF

OLMIRA DE SOUZA MENDONCACPF

ADIR GOMES DO PRADO TEIXEIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER P. GIONEDIS· OAB MS 16644

Autor:

CLEITON DAHMER· OAB MS 13879· CPF 029.***.***-71

Autor:

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA· OAB PR 23282

Autor:

CLEITON DAHMER· OAB MS 13879

Autor:

ORLANDO ARTHUR FILHO

+ outros advogados do autor

Reu:

CLEITON DAHMER· OAB MS 13879· CPF 029.***.***-71

Reu:

LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA· OAB PR 23282

Reu:

CLEITON DAHMER· OAB MS 13879

Reu:

ORLANDO ARTHUR FILHO

Reu:

ZBIGEV ANTONIO BORCHET

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Prazo em Curso (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

01/02/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ERALDO AFONSO VILELA FILHOCPF

Reu

MITSUO KODAMACPF

Advogados

Autor:

JULIANA MORAIS ARTHUR· OAB MS 11263· CPF 991.***.***-72

Autor:

ORLANDO ARTHUR FILHO· OAB MS 5697· CPF 475.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Recebimento do Processo em OUTRO FORO (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/11/2004

Distribuição

02/12/2004

Valor

R$ 12.901,34

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

MARLY BRAGA NETTOCPF

L A ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

STHEVEN OURIVEIS RAZUK· OAB MS 11697· CPF 006.***.***-02

Reu:

JOSÉ MACIEL SOUSA CHAVES· OAB MS 11255· CPF 003.***.***-64

Reu:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO· OAB MS 10122· CPF 722.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/02/2026)

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