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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 385.777,50

Autor

OSCAR DOS REISCPF

Reu

JCD COMERCIO LOCACAO E INCORPORADORA EIRELICNPJ

RAFAEL CORREA DUARTECPF

JHULIA CORREA DUARTECPF

Advogados

Autor:

ALMIR MALKOWSKI· OAB SC 008956· CPF 534.***.***-34

Reu:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA· OAB SC 049078· CPF 046.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSCAR DOS REIS

Reu

JHULIA CORREA DUARTECPF

Advogados

Autor:

ALMIR MALKOWSKI· OAB SC 008956· CPF 534.***.***-34

Reu:

ALMIR MALKOWSKI· OAB SC 008956· CPF 534.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 38.576,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 38.576,04

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (24/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 7.277,53

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

ANTONIO ROSáRIO MIGLIORINICPF

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Reu:

ETIENE CÍNTIA FERREIRA CHAGAS· OAB MS 8697· CPF 018.***.***-03

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Outros

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

JANES LAU PINI· OAB MS 3695

ETIENE CÍNTIA FERREIRA CHAGAS· OAB MS 8697· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 16.968,43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 16.968,43

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA HELENA LEITE· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Reu:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REIS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Autor:

VIRGINIA HELENA LEITE· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Reu:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Reu:

VIRGINIA HELENA LEITE· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Último movimento: Definitivo (08/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REIS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Autor:

VIRGINIA HELENA LEITE· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Reu:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Reu:

VIRGINIA HELENA LEITE· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Oscar Ferreira dos Reis - Arquive-se Intimação - ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0801358-52.2022.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - (13/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2004

Distribuição

27/08/2004

Valor

R$ 62.054,10

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2006

Distribuição

27/08/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ROSáRIO MIGLIORINICPF

Reu

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Advogados

Autor:

EDUARDA BREDA FABRI· OAB MS 27211

Autor:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Autor:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Autor:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Reu:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Reu:

PAULO CAETANO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB MS 861

Reu:

ANDRÉ FRANÇA PESSÔA· OAB MS 11602· CPF 983.***.***-68

Último movimento: Publicado ato_publicado em 07/05/2026. (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

ANTONIO ROSáRIO MIGLIORINICPF

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Reu:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Reu:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (28/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

ANTONIO ROSáRIO MIGLIORINICPF

Advogados

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Reu:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Reu:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Causas Supervenientes à SentençaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/08/2004

Distribuição

27/08/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REIS

Reu

ANTONIO ROZARIO MIGLIORINICNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Autor:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Autor:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Autor:

ETIENE CÍNTIA FERREIRA CHAGAS· OAB MS 8697· CPF 018.***.***-03

Reu:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Reu:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Reu:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (18/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REIS

Reu

ANTONIO ROZARIO MIGLIORINICNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Autor:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Autor:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Autor:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Autor:

ETIENE CÍNTIA FERREIRA CHAGAS· OAB MS 8697· CPF 018.***.***-03

Reu:

THIAGO ANTONIO DA COSTA· OAB MS 23339· CPF 026.***.***-56

Reu:

JANES LAU PINI· OAB MS 3695· CPF 032.***.***-76

Reu:

PEDRO ISAAC LOPES PINI· OAB MS 26577· CPF 036.***.***-66

Reu:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório (28/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 1.165,92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

08/12/2021

Valor

R$ 23.470,92

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO· OAB MS 18165· CPF 421.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MSCPF

Advogados

Autor:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ· OAB MS 7738· CPF 789.***.***-49

Autor:

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA· CPF 007.***.***-70

Autor:

FERNANDA FERREIRA VIÊGAS· OAB MS 20615· CPF 894.***.***-87

Outros

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA NARIMATSU· OAB MS 23148· CPF 007.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

FERNANDA FERREIRA VIÊGAS· OAB MS 20615· CPF 894.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (13/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

OSCAR FERREIRA DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA FERREIRA VIÊGAS· OAB MS 20615· CPF 894.***.***-87

Autor:

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA· CPF 007.***.***-70

Autor:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ· OAB MS 7738· CPF 789.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (31/05/2022)

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