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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO PAN S.A.CPF

OSMANDO DA SILVA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Autor:

ALEX ERNESTO MACHADO· OAB SC 045594· CPF 070.***.***-93

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Reu:

ALEX ERNESTO MACHADO· OAB SC 045594· CPF 070.***.***-93

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO PAN S.A.CPF

OSMANDO DA SILVA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Autor:

ALEX ERNESTO MACHADO· OAB SC 045594· CPF 070.***.***-93

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

Reu:

ALEX ERNESTO MACHADO· OAB SC 045594· CPF 070.***.***-93

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/11/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2010

Distribuição

12/07/2010

Valor

R$ 11.754,81

Último movimento: Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS (14/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

CHARLES DARCE E SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (27/05/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 11.754,81

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

CHARLES DARCE E SILVACPF

Advogados

Reu:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· CPF 399.***.***-72

Reu:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 26.153,52

Último movimento: Conclusos para despacho (10/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2023

Distribuição

02/01/2024

Valor

R$ 18.681,21

Autor

MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE

MUNICIPIO DE GARANHUNSCNPJ

Reu

WILLIAMS MENDES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Reu:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (02/10/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WILLIAMS MENDES DA SILVA

Reu

CHRISTINE D ARCE E SILVACPF

Advogados

Autor:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Autor:

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Reu:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Reu:

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaApelação Cível

Ajuizamento

20/05/2023

Distribuição

20/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WILLIAMS MENDES DA SILVA

Reu

CHRISTINE D ARCE E SILVACPF

Advogados

Autor:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Autor:

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Reu:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Reu:

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WILLIAMS MENDES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224165621, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.h. Diante da divergência entre os valores apresentados, remetam-se os autos à contadoria judicial para fins de... (12/02/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 21.176,10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 21.176,10

Autor

MARIA MARLENE BEZERRA DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE GARANHUNSCNPJ

Advogados

Autor:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Autor:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 21.443,86

Autor

EDSON VALENCA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE GARANHUNS

MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE

Advogados

Autor:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Autor:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Outros

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença (20/02/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 21.443,86

Autor

MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE

MUNICIPIO DE GARANHUNSCNPJ

Reu

EDSON VALENCA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Reu:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

MARIA DE ARAUJO NUNESCPF

Reu

PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA

Advogados

Autor:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Autor:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Outros

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Conclusos para despacho (24/01/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 52.800,00

Autor

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

BANCO BRADESCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Autor:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Outros

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 52.800,00

Autor

BANCO BRADESCO SACPF

BANCO BRADESCARD S/ACNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juizado (13/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA IZABEL DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE GARANHUNS

Advogados

Autor:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Autor:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Outros

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GARANHUNSCNPJ

MUNICIPIO DE GARANHUNS

Reu

MARIA IZABEL DA SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Reu:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2022)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 10.728,37

Autor

EMANUELLA SANTOS SOUTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GARANHUNS

Outros

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EMANUELLA SANTOS SOUTOCPF

Advogados

Autor:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Autor:

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Definitivo (03/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2010

Distribuição

12/07/2010

Valor

R$ 11.754,81

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

CHARLES DARCE E SILVACPF

Advogados

Reu:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Reu:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Outros

CHRISTINE D´ARCE E SILVA· OAB PE 28033

Último movimento: Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS (14/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

CHARLES DARCE E SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (27/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 11.754,81

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

CHARLES DARCE E SILVACPF

Advogados

Reu:

OSMANDO PEREIRA DA SILVA· OAB PE 29062· CPF 399.***.***-72

Reu:

CHRISTINE D ARCE E SILVA· CPF 041.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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