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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

OSMAR DELBONICPF

Advogados

Autor:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Autor:

KALLYL PALMEIRA MAIA· OAB PB 18032· CPF 061.***.***-27

Reu:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ· OAB MT 16066· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Juntada de Certidão (12/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 8.000,00

Autor

OSMAR DELBONICPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

OSMAR DELBONICPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MT 28022· CPF 891.***.***-10

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (04/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

OSMAR DELBONICPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MT 28022· CPF 891.***.***-10

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (04/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

OSMAR DELBONI

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MT 28022· CPF 891.***.***-10

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Reu:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MT 28022· CPF 891.***.***-10

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que ocorreu o pagamento total do montante objetivado pelo presente cumprimento de sentença e que a parte exequente não impugnou o valor depositado. Assim, concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Process... (27/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

OSMAR DELBONI

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MT 28022· CPF 891.***.***-10

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Reu:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MT 28022· CPF 891.***.***-10

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Documento (04/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/06/2006

Distribuição

19/07/2018

Valor

R$ 400,00

Autor

JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTACPF

ANTONIO LEONILSON DE CARVALHOCPF

FERNANDA MARIA CRUZ CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA· OAB CE 11180· CPF 116.***.***-20

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (22/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/03/2010

Distribuição

16/03/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO RENATO RESAL SALDANHA DA CUNHACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO RENATO RESAL SALDANHA DA CUNHA· OAB CE 2483· CPF 031.***.***-15

Reu:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 9107· CPF 314.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2002

Distribuição

26/09/2002

Valor

R$ 250.000,00

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (06/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Reu

JOAO VENTURA DE OLIVEIRACPF

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

VITORIA MARIA DINIZ GOMES· OAB CE 49267· CPF 068.***.***-23

Reu:

ANTONIO LUAN ARAGAO DE OLIVEIRA· OAB CE 48304· CPF 061.***.***-33

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (03/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2013

Distribuição

21/04/2021

Valor

R$ 2.925,56

Autor

EOLICA GUAJIRU LTDACNPJ

Reu

JOSE OLIVEIRA DE MOURACPF

DIOCESE DE ITAPIPOCACNPJ

Outros

EMANUEL AMON MARINS· OAB SC 34153

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB CE 31491

HERTON PARENTE DE SOUSA· OAB CE 18785· CPF 895.***.***-20

CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO· OAB CE 20570· CPF 004.***.***-22

ABEL CARLOS DE SOUSA· OAB CE 26114· CPF 009.***.***-24

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Central Eólica Guajirú S/A - Adjudicante: Diocese de Itapipoca - Apelado: José Oliveira de Moura - Nº 0008265-55.2013.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na... (26/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 2.925,56

Autor

EOLICA GUAJIRU LTDACNPJ

Reu

DIOCESE DE ITAPIPOCACNPJ

JOSE OLIVEIRA DE MOURACPF

Advogados

Autor:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 12203· CPF 015.***.***-02

Reu:

HERTON PARENTE DE SOUSA· OAB CE 18785· CPF 895.***.***-20

Reu:

CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO· OAB CE 20570· CPF 004.***.***-22

Reu:

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA· OAB CE 18340· CPF 000.***.***-96

Reu:

ABEL CARLOS DE SOUSA· OAB CE 26114· CPF 009.***.***-24

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/05/2026 Petição Nº 446801/2026 - (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

R$ 2.925,56

Autor

EOLICA GUAJIRU LTDACNPJ

DIOCESE DE ITAPIPOCACNPJ

Reu

JOSE OLIVEIRA DE MOURACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

Autor:

JOSE MOACIR SCHMIDT

Autor:

EMANUEL AMON MARINS

Autor:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 12203· CPF 015.***.***-02

Autor:

HERTON PARENTE DE SOUSA· OAB CE 18785· CPF 895.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA· OAB CE 18340· CPF 000.***.***-96

Reu:

ABEL CARLOS DE SOUSA· OAB CE 26114· CPF 009.***.***-24

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 2.925,56

Autor

EOLICA GUAJIRU LTDACNPJ

Reu

JOSE OLIVEIRA DE MOURACPF

DIOCESE DE ITAPIPOCACNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (08/06/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/02/2013

Distribuição

13/02/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EOLICA GUAJIRU LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. DIOCESE DE ITAPIPOCA (AGRAVADO)

3. JOSE OLIVEIRA DE MOURA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ABEL CARLOS DE SOUSA· OAB CE 26114· CPF 009.***.***-24

Autor:

CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO· OAB CE 20570· CPF 004.***.***-22

Autor:

HERTON PARENTE DE SOUSA· OAB CE 18785· CPF 895.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 12049· CPF 887.***.***-20

Autor:

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA· OAB CE 18340· CPF 000.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

ABEL CARLOS DE SOUSA· OAB CE 26114· CPF 009.***.***-24

Reu:

CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO· OAB CE 20570· CPF 004.***.***-22

Reu:

HERTON PARENTE DE SOUSA· OAB CE 18785· CPF 895.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 12049· CPF 887.***.***-20

Reu:

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA· OAB CE 18340· CPF 000.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2987506/CE (2025/0252228-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EOLICA GUAJIRU LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 PRISCILA LEITE ALVES PINTO - CE031491 AGRAVADO: DIOCESE DE ITAPIPOCA ADVOGADOS: HERTON PARENTE DE SOUSA - CE018785 CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO PARENTE (ATIVO) (OAB: 20570/CE) - CE020570 AGRAVADO: JOSE OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADOS: JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA - CE018340 ABEL... (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServidãoApelação Cível

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

08/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EOLICA GUAJIRU LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. DIOCESE DE ITAPIPOCA (AGRAVADO)

3. JOSE OLIVEIRA DE MOURA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ABEL CARLOS DE SOUSA· OAB CE 26114· CPF 009.***.***-24

Autor:

CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO· OAB CE 20570· CPF 004.***.***-22

Autor:

HERTON PARENTE DE SOUSA· OAB CE 18785· CPF 895.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 12049· CPF 887.***.***-20

Autor:

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA· OAB CE 18340· CPF 000.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

ABEL CARLOS DE SOUSA· OAB CE 26114· CPF 009.***.***-24

Reu:

CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO· OAB CE 20570· CPF 004.***.***-22

Reu:

HERTON PARENTE DE SOUSA· OAB CE 18785· CPF 895.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 12049· CPF 887.***.***-20

Reu:

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA· OAB CE 18340· CPF 000.***.***-96

+ outros advogados do reu

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