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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 13.861,38

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

OSVALDO LUCINDO ROQUECPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA TARANTI· OAB SP 174171· CPF 254.***.***-21

Reu:

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA· OAB SP 336450· CPF 254.***.***-97

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 13.861,38

Autor

OSVALDO LUCINDO ROQUECPF

Reu

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA· OAB SP 336450· CPF 254.***.***-97

Reu:

VITOR MUNHOZ· OAB SP 242898· CPF 217.***.***-30

Reu:

ANA PAULA TARANTI· OAB SP 174171· CPF 254.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO LUCINDO ROQUECPF

Advogados

Autor:

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA· OAB SP 336450· CPF 254.***.***-97

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MUNHOZ· OAB SP 242898· CPF 217.***.***-30

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO LUCINDO ROQUECPF

Advogados

Autor:

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA· OAB SP 336450· CPF 254.***.***-97

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO LUCINDO ROQUECPF

Advogados

Autor:

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA· OAB SP 336450· CPF 254.***.***-97

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 13.861,38

Autor

OSVALDO LUCINDO ROQUECPF

Reu

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA· OAB SP 336450· CPF 254.***.***-97

Reu:

ANA PAULA TARANTI· OAB SP 174171· CPF 254.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

11/09/2020

Valor

R$ 13.347,96

Autor

LUCINDA ROQUE SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

TAYNA DA SILVA CAVALCANTE DE ARAUJO· OAB SP 453017· CPF 394.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

11/09/2020

Valor

R$ 13.347,96

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

LUCINDA ROQUE SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/03/2022)

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