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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

54 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 25.602,30

Último movimento: Expedição de Outros documentos (31/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 25.158,26

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

STANICHESCH & STANICHESCH LTDA - MECNPJ

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Reu:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Reu:

FELIPE AUGUSTO PREDIGER WITT· OAB MT 25342· CPF 019.***.***-93

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Extravio de bagagemTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 22.750,00

Autor

GABRIEL LIMA BORGES COSTACPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Extravio de bagagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL LIMA BORGES COSTACPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CPF

Advogados

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Reu:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004490-88.2026.8.03.0002. AUTOR: GABRIEL LIMA BORGES COSTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUI... (19/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLA CORINA YBANEZ DE PAIVACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Reu:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Reu:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006895-03.2026.8.03.0001. AUTOR: CARLA CORINA YBANEZ DE PAIVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação indenizatória proposta... (23/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

11/11/2023

Valor

R$ 35.153,07

Autor

JUMAR RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

ROBNILDO VIEIRA LIMACPF

Advogados

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (05/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 11.507,98

Autor

OLDAIR PROVENZICPF

Reu

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Reu:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN· OAB SP 266795· CPF 002.***.***-09

Último movimento: Juntada de Certidão (16/02/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ERIKA XIMENES MANTOVANICPF

Reu

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Juntada de Certidão (24/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 20.129,00

Autor

MAURICIO ZANCOCPF

ALINE REGINA BARELLACPF

Reu

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Último movimento: Juntada de Certidão (26/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/08/2011

Distribuição

24/08/2011

Valor

R$ 1.259.000,00

Autor

PATRICIA CARLA MELO DA COSTACPF

EMILY NATALIA MELO ARRUDACPF

Reu

LUIS OLIVEIRA DA SILVACPF

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

MAPFRE SEGUROS S/A

Advogados

Autor:

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO· OAB MT 8566· CPF 897.***.***-72

Autor:

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES· OAB MT 17234· CPF 560.***.***-91

Reu:

STEPHANNI FERREIRA SILVA· OAB MT 17617· CPF 022.***.***-69

Reu:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Reu:

TAYNE KAUANE PORPERIO DOS SANTOS· OAB MT 29338· CPF 037.***.***-35

Reu:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Reu:

NADIR GONCALVES DE AQUINO· OAB SP 116353· CPF 084.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 1.259.000,00

Autor

MAPFRE SEGUROS S/A

LUIS OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

EMILY NATALIA MELO ARRUDACPF

PATRICIA CARLA MELO DA COSTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2021)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 101.000,00

Autor

ANA PAULA RIZATO BARBOSACPF

Reu

ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

NATALLYA EDUARDA HOMOCHINSKI· OAB MT 30828· CPF 057.***.***-20

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Autor:

PATRICIA BARBOSA· OAB MT 27393· CPF 022.***.***-54

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Reu:

MAISA AUGUSTA VALENTE· CPF 064.***.***-93

Reu:

JESSICA APARECIDA KMITA· OAB MT 26700· CPF 051.***.***-42

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MT 16846· CPF 024.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 36.894,16

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Reu

EVA MARIA DA SILVACPF

ROSEANE SUTERO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SULZER PARADA· OAB MT 11846· CPF 704.***.***-91

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Reu:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/07/2023 (25/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA MARIA DA SILVA

ROSEANE SUTERO DA SILVACPF

Reu

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Autor:

LEONARDO SULZER PARADA· OAB MT 11846· CPF 704.***.***-91

Autor:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Reu:

LEONARDO SULZER PARADA· OAB MT 11846· CPF 704.***.***-91

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA MARIA DA SILVA

ROSEANE SUTERO DA SILVACPF

Reu

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Autor:

LEONARDO SULZER PARADA· OAB MT 11846· CPF 704.***.***-91

Autor:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Autor:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

NATALIA STANICHESCH· OAB MT 30709· CPF 061.***.***-00

Reu:

LEONARDO SULZER PARADA· OAB MT 11846· CPF 704.***.***-91

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

LUCAS BARELLA· OAB MT 19537· CPF 046.***.***-30

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 1002955-51.2021.8.11.0007 Valor da causa: R$ 1.823,79 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POLO ATIVO: ROSEANE SUTERO DA SILVA e... (24/01/2025)

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