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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produtos Controlados / PerigososDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/09/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARINA SEREGATTO E SILVA· CPF 387.***.***-09

Reu:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· CPF 313.***.***-23

Reu:

ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA· CPF 367.***.***-10

Reu:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE· CPF 215.***.***-63

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO· CPF 892.***.***-68

Outros

BEATRIZ PEREIRA VIEIRA· OAB SP 469851

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (20/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

02/05/2019

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

MARINA SEREGATTO E SILVA· CPF 387.***.***-09

Autor:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· CPF 313.***.***-23

Autor:

KIELCIMARA DE ALMEIDA NASCIMENTO· CPF 100.***.***-08

Autor:

BEATRIZ PEREIRA VIEIRA· CPF 410.***.***-50

Autor:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE· CPF 215.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/04/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2010

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 36.604,44

Autor

BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA

Reu

CAMARGO TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· CPF 313.***.***-23

Autor:

SAMARA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SP 401445· CPF 430.***.***-10

Autor:

HEITOR AUGUSTO PENHA GUIMARAES· OAB SP 428854· CPF 334.***.***-01

Autor:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE· OAB SP 336962· CPF 215.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo de BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA em 26/03/2026 23:59. (27/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Enriquecimento sem CausaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/08/2010

Distribuição

23/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HEITOR AUGUSTO PENHA GUIMARAES· OAB SP 428854· CPF 334.***.***-01

Autor:

SAMARA SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SP 401445· CPF 430.***.***-10

Autor:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE· OAB SP 336962· CPF 215.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA REQUERIDO: CAMARGO TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE - SP336962, HEITOR AUGUSTO PENHA GUIMARAES - SP428854, SAMARA SANTOS DE OLIVEIRA - SP401445 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória - Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 1... (11/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 7.478,32

Autor

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETOCPF

Reu

CPAPS.COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO TURINA LOTERIO· OAB SP 428963· CPF 035.***.***-09

Autor:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE· OAB SP 336962· CPF 215.***.***-63

Reu:

JOAO COSTA NETO· OAB ES 19497· CPF 059.***.***-16

Último movimento: Juntada de Certidão (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 1,00

Autor

ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDACNPJ

Reu

BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDACPF

Advogados

Autor:

TULLO CAVALLAZZI FILHO· OAB SC 009212· CPF 888.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA· OAB SC 016586· CPF 019.***.***-00

Autor:

MARCOS ANDREY DE SOUSA· OAB SC 009180· CPF 888.***.***-53

Autor:

EVERALDO LUÍS RESTANHO· OAB SC 009195· CPF 456.***.***-04

Reu:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· OAB SP 298720· CPF 313.***.***-23

Reu:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO· OAB SP 180623· CPF 189.***.***-52

Outros

FERNANDO MORALES CASCAES· OAB SC 029289· CPF 052.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

16/02/2018

Valor

R$ 504.758,02

Autor

BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

SAMARA SANTOS DE OLIVEIRA

Autor:

HEITOR AUGUSTO PENHA GUIMARAES· OAB SP 428854· CPF 334.***.***-01

Autor:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· OAB SP 298720· CPF 313.***.***-23

Autor:

MICHEL ALKIMIN PEREIRA· OAB SP 415114· CPF 422.***.***-00

Autor:

ARTHUR CARVALHO GONÇALVES· OAB SP 425909· CPF 458.***.***-73

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado Intimação em 08/04/2026. (08/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR CARVALHO GONÇALVES· OAB SP 425909· CPF 458.***.***-73

Autor:

NATALIA MEDEIROS GONCALVES· OAB SP 405540· CPF 313.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/09/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

20/12/2018

Distribuição

11/01/2019

Valor

R$ 504.758,02

Autor

BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.CNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· OAB SP 298720· CPF 313.***.***-23

Autor:

MARINA SEREGATTO E SILVA· OAB SP 409928· CPF 387.***.***-09

Autor:

MICHEL ALKIMIN PEREIRA· OAB SP 415114· CPF 422.***.***-00

Reu:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· OAB SP 298720· CPF 313.***.***-23

Reu:

MICHEL ALKIMIN PEREIRA· OAB SP 415114· CPF 422.***.***-00

Reu:

MARINA SEREGATTO E SILVA· OAB SP 409928· CPF 387.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/11/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2018

Distribuição

07/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

A.G.S. CARGO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· OAB SP 298720· CPF 313.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/10/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2019

Distribuição

21/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

A.G.S. CARGO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· OAB SP 298720· CPF 313.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem (07/06/2019)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2017

Distribuição

24/03/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· OAB SP 298720· CPF 313.***.***-23

Reu:

HEITOR AUGUSTO PENHA GUIMARAES· OAB SP 428854· CPF 334.***.***-01

Reu:

BIANCA VIANA SUMAN· CPF 419.***.***-08

Reu:

LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI· CPF 468.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

BIANCA VIANA SUMAN· CPF 419.***.***-08

Autor:

OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO· OAB SP 298720· CPF 313.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/12/2021)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2017

Distribuição

02/05/2017

Valor

R$ 2.638,09

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJCNPJ

Reu

OSWALDO AFFONSO DE CASTRO NETOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA FRANCA DA SILVA· OAB RJ 172153· CPF 115.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (15/03/2024)

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