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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAOCPF

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

POLLIANA THAIS ANTUNES JORGE· OAB MG 166749

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAOCPF

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

POLLIANA THAIS ANTUNES JORGE· OAB MG 166749

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAOCPF

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

POLLIANA THAIS ANTUNES JORGE· OAB MG 166749

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JEAN MARCEL PEREIRA DE ALMEIDA E SILVA

BENEDITO RIBEIRO TAQUES

Reu

LUCAS ROSA DE JESUS NASSARDENCPF

WILGNER GUILHERME BARROS ALMEIDA

GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA JESUS

SARA RODRIGUES CANDIDO DA SILVA

PATRICIA LIMA SOUZACPF

+ 15 outros

Advogados

Reu:

ELIANE MENDES MULLER AFFI· OAB MT 9022· CPF 109.***.***-04

Reu:

NILTON MARCOS NUNES PEREIRA· OAB MT 154810· CPF 989.***.***-04

Reu:

MARCELO VIEIRA PODANOSQUI· OAB PR 27344· CPF 665.***.***-53

Reu:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES· OAB MT 12588· CPF 835.***.***-87

Reu:

LUCIANO AUGUSTO NEVES· OAB MT 12012· CPF 474.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (06/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE ANTUNES RONDONCPF

MARIA DAS DORES BISPO FREIRECPF

VILSON ARRUDA DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FILIPE MAIA BROETO NUNES· CPF 023.***.***-79

Autor:

DANIEL BROETO MAIA NUNES· OAB MT 26371· CPF 064.***.***-38

Autor:

RODRIGO SCHWAB MATOZO· OAB MT 5849· CPF 279.***.***-10

Autor:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA· OAB MT 32560· CPF 012.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (15/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLIAN CAMARGO DA PAIXAOCPF

LUCAS ROSA DE JESUS NASSARDENCPF

PATRICIA LIMA SOUZACPF

HELIZANGELA DE ALMEIDA E SILVACPF

NILDICEIA LUCIA DA SILVACPF

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES· OAB MT 24537· CPF 811.***.***-15

Autor:

FERNANDA DE LIMA CHAVES· OAB MT 23978· CPF 018.***.***-00

Autor:

ELIANE MENDES MULLER AFFI· OAB MT 9022· CPF 109.***.***-04

Autor:

RODRIGO SCHWAB MATOZO· OAB MT 5849· CPF 279.***.***-10

Autor:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA· OAB MT 32560· CPF 012.***.***-11

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão (06/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (06/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/12/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE ANTUNES RONDONCPF

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSACPF

Reu

JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABA

JUIZO DE DIREITO DA 07 VARA CRIMINAL DE CUIABA

Advogados

Autor:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA· OAB RO 10485· CPF 025.***.***-32

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/04/2023 (28/04/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (20/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXWEL RYURI BISPO CABRALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (04/11/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXWEL RYURI BISPO CABRALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (14/09/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXWEL RYURI BISPO CABRALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crime TentadoDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXWEL RYURI BISPO CABRALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Outros

OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS· OAB SE 1329

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (10/11/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crime TentadoDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXWEL RYURI BISPO CABRALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (07/10/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/12/2019

Distribuição

13/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MAXWEL RYURI BISPO CABRALCPF

Outros

OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS· OAB SE 1329

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (07/02/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/12/2019

Distribuição

13/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXWEL RYURI BISPO CABRALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2022)

Ver detalhes

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/12/2019

Distribuição

13/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXWEL RYURI BISPO CABRALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (20/11/2020)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/08/2009

Distribuição

25/01/2017

Valor

R$ 149.795,96

Autor

AFONSO RIQUERMECPF

TEREZINHA SLOMPO RIQUERMECPF

Reu

SOCIEDADE EMPREITEIRA BENETTI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA· OAB PR 10565· CPF 196.***.***-34

Reu:

MURICY MARINHO DA ROCHA LOURES JUNIOR· CPF 317.***.***-10

Outros

MARCELO PAULO WACHELESKI ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB PR 9019

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (08/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 149.795,96

Autor

TEREZINHA SLOMPO RIQUERMECPF

AFONSO RIQUERMECPF

Reu

SOCIEDADE EMPREITEIRA BENETTI LTDACNPJ

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EMPREITEIRA BENETTI LTDA (10/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 149.795,96

Autor

AFONSO RIQUERMECPF

TEREZINHA SLOMPO RIQUERMECPF

Reu

SOCIEDADE EMPREITEIRA BENETTI LTDACNPJ

DIOGENE VERGINIO BENETTICPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA· OAB PR 10565· CPF 196.***.***-34

Reu:

MURICY MARINHO DA ROCHA LOURES JUNIOR· CPF 317.***.***-10

Outros

MARCELO PAULO WACHELESKI ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB PR 9019

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (31/08/2022)

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