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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2017

Distribuição

28/09/2017

Valor

R$ 196.116,53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0173159-46.2017.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA contra o acórdão (ID 12627848) oriundo da 2... (12/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 196.116,53

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 196.116,53

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Reu:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO· OAB CE 20716· CPF 005.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (15/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2017

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 146.720,16

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

P. R. LASMAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Autor:

BRUNO LEMOS GUERRA· OAB MG 98412· CPF 047.***.***-07

Reu:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 146.720,16

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Reu:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (31/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2015

Distribuição

05/05/2015

Valor

R$ 24.331,66

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA VAZ DA COSTA· OAB MG 109153· CPF 010.***.***-22

Autor:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA· OAB MG 87718· CPF 029.***.***-41

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/08/2023

Distribuição

05/08/2023

Valor

R$ 24.331,66

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogados

Autor:

JANAINA VAZ DA COSTA· OAB MG 109153· CPF 010.***.***-22

Autor:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA· OAB MG 87718· CPF 029.***.***-41

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Reu:

JANAINA VAZ DA COSTA· OAB MG 109153· CPF 010.***.***-22

Reu:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA· OAB MG 87718· CPF 029.***.***-41

Reu:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

29/11/2016

Valor

R$ 2.432,71

Autor

P. R. LASMAR ADVOCACIACNPJ

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Autor:

BRUNO LEMOS GUERRA· OAB MG 98412· CPF 047.***.***-07

Autor:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA· OAB MG 87718· CPF 029.***.***-41

Último movimento: Juntada de Certidão (02/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 17.386,77

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACPF

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA· OAB MG 87718· CPF 029.***.***-41

Autor:

BRUNO LEMOS GUERRA· OAB MG 98412· CPF 047.***.***-07

Autor:

JANAINA VAZ DA COSTA· OAB MG 109153· CPF 010.***.***-22

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Reu:

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS· OAB MT 6751· CPF 006.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/11/2016

Distribuição

28/11/2016

Valor

R$ 10.231,16

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

P. R. LASMAR ADVOCACIACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS GUERRA· OAB MG 98412· CPF 047.***.***-07

Autor:

JANAINA VAZ DA COSTA· OAB MG 109153· CPF 010.***.***-22

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Reu:

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 2606· CPF 229.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (09/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 726.466,86

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI· OAB SP 151338· CPF 259.***.***-70

Reu:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Reu:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MG 1111

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 18.145,05

Autor

NATHAN MENARREN TEIXEIRACPF

NATANA APARECIDA PIRES TEIXIERACPF

Reu

MRV XXXII INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MUNHOS CONSULINO· OAB SP 468124· CPF 513.***.***-10

Reu:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692

Reu:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/09/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NATHAN MENARREN TEIXEIRACPF

NATANA APARECIDA PIRES TEIXIERACPF

Advogados

Autor:

THIAGO MUNHOS CONSULINO· OAB SP 468124· CPF 513.***.***-10

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NATHAN MENARREN TEIXEIRACPF

NATANA APARECIDA PIRES TEIXIERACPF

Advogados

Autor:

THIAGO MUNHOS CONSULINO· OAB SP 468124· CPF 513.***.***-10

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 18.145,05

Autor

MRV XXXII INCORPORACOES SPE LTDACNPJ

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Reu

NATHAN MENARREN TEIXEIRACPF

NATANA APARECIDA PIRES TEIXIERACPF

Advogados

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB RJ 216063

Autor:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MG 1111

Reu:

THIAGO MUNHOS CONSULINO· OAB SP 468124· CPF 513.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 18.213,97

Autor

PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORACOES SPE LTDCNPJ

Reu

ERICA FERNANDA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MG 1111

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB RJ 216063

Autor:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692· CPF 510.***.***-72

Reu:

RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI· OAB SP 149905· CPF 249.***.***-32

Último movimento: Bloqueio/penhora on line (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 13.291,57

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARITACNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA· OAB SP 284664· CPF 064.***.***-06

Reu:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MG 1111

Reu:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 5.089,97

Autor

DIEGO CESAR DE MEDEIROSCPF

JACQUELINE APARECIDA DA SILVA BELTRAMICPF

Reu

MRV LXXXV INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Reu:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB MG 1111

Reu:

PAULO RAMIZ LASMAR· OAB MG 44692

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2026)

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