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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

24/05/2017

Distribuição

24/05/2017

Valor

R$ 1.582,31

Reu

PAMPLONA E PAMPLONA LTDA - ME

LEONICE DE JESUS PAMPLONACPF

EDILSON JOSE PAMPLONA DE CASTILHOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão (27/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

15/03/2025

Valor

R$ 13.430,00

Autor

MAURICIO JOSE DE ALMEIDA CASTROCPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Autor:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB ES 10792· CPF 689.***.***-72

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICIO JOSE DE ALMEIDA CASTRO APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA - SP283050, JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA - SP325619 Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Advogad Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 P... (24/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 13.430,00

Autor

MAURICIO JOSE DE ALMEIDA CASTROCPF

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

MAURICIO JOSE DE ALMEIDA CASTROCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Autor:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Autor:

RAFAEL BARIONI· OAB SP 281098· CPF 225.***.***-60

Autor:

HELGA LOPES SANCHEZ· OAB SP 355025· CPF 254.***.***-22

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB ES 10792· CPF 689.***.***-72

Reu:

RAFAEL BARIONI· OAB SP 281098· CPF 225.***.***-60

Reu:

HELGA LOPES SANCHEZ· OAB SP 355025· CPF 254.***.***-22

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Reu:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 13.430,00

Autor

MAURICIO JOSE DE ALMEIDA CASTROCPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Autor:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB ES 10792· CPF 689.***.***-72

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SP 73055· CPF 016.***.***-65

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 16.105,81

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACNPJ

Reu

ADILSON JUNIOR DE BARROS LOPESCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Reu:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 1.931.527,57

Autor

JOAO MANOEL DE SOBRALCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Outros

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES· OAB MS 9983

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 1.931.527,57

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO MANOEL DE SOBRALCPF

Advogados

Reu:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONACPF

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONACPF

Reu

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - CPFLCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Reu:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Reu:

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI· OAB SP 398474· CPF 424.***.***-08

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SERRA DO MAR PRODUTOS DE PETRóLEO LTDACNPJ

Reu

ARMANDO LUIZON NETOCPF

LUIZON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, REPRES.P/ ARCILINO LUIZONCNPJ

Advogados

Autor:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO· OAB SP 235276· CPF 112.***.***-40

Reu:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Reu:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2017

Distribuição

19/06/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Outros

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 126343

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONACPF

Advogados

Autor:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONACPF

Advogados

Autor:

MONICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA· CPF 097.***.***-73

Reu:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/06/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

isonomia/Diferença SalarialEnquadramentoBancários+4

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 476.585,30

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Autor:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Autor:

SIMONE CARLA OTTONI LIMA PEDRO· CPF 295.***.***-86

Reu:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON· OAB BA 8406· CPF 197.***.***-87

Reu:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL· OAB BA 15272· CPF 929.***.***-68

Outros

SIMONE CARLA OTTONI LIMA PEDRO· OAB SP 368749

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25032200301347800000076908768?instancia=3 (24/03/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

isonomia/Diferença SalarialEnquadramentoBancários+4

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 476.585,30

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON· OAB BA 8406· CPF 197.***.***-87

Autor:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL· OAB BA 15272· CPF 929.***.***-68

Reu:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Reu:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Reu:

SIMONE CARLA OTTONI LIMA PEDRO· CPF 295.***.***-86

Último movimento: Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial (26/05/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 476.585,30

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (21/03/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

isonomia/Diferença SalarialEnquadramentoBancários+4

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 476.585,30

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (21/03/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.CPF

Reu

LUCAS ABILIO FRANCISCOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Autor:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Autor:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL· OAB BA 15272· CPF 929.***.***-68

Autor:

SIMONE CARLA OTTONI LIMA PEDRO· OAB SP 368749

Autor:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON· OAB BA 8406· CPF 197.***.***-87

Reu:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA· OAB SP 325619· CPF 342.***.***-61

Reu:

HENRIQUE RODRIGUES PAMPLONA· OAB SP 283050· CPF 287.***.***-80

Reu:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL· OAB BA 15272· CPF 929.***.***-68

Reu:

SIMONE CARLA OTTONI LIMA PEDRO· OAB SP 368749

Reu:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON· OAB BA 8406· CPF 197.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25052700302026300000092505340?instancia=3 (28/05/2025)

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