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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 439.749,84

Autor

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA· OAB SP 90400· CPF 081.***.***-60

Reu:

JONATHA SILVA· OAB SP 382121· CPF 374.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2015

Distribuição

30/03/2015

Valor

R$ 1.734.475,12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP

Reu

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRACPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

Advogados

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Reu:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA· OAB SP 388870· CPF 369.***.***-99

Reu:

EVERTON BENITO GARCIA· OAB SP 340713· CPF 353.***.***-06

Reu:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

Reu:

ANA LÚCIA PEREIRA COSTA· OAB SP 332102· CPF 343.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUIZ ROSELLI NETO· OAB SP 122478· CPF 045.***.***-74

Autor:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/09/2022 (06/09/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

27/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MICHELE BASQUES· CPF 390.***.***-09

Autor:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Autor:

CARLOS ALBERTO MARIANO· OAB SP 116357· CPF 050.***.***-00

Autor:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Autor:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (21/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 1.734.475,12

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

Advogados

Reu:

RENATA MICHELE BASQUES· CPF 390.***.***-09

Reu:

LUIZ ROSELLI NETO· OAB SP 122478· CPF 045.***.***-74

Reu:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Reu:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

Reu:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA· OAB SP 388870· CPF 369.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/05/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

03/03/2019

Valor

R$ 202.839,05

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 1.576.000,00

Autor

AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (11/05/2021)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

26/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Reu

AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCELIA DIAS DE MEDEIROS· OAB PB 11845· CPF 027.***.***-98

Autor:

CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA· OAB DF 49958· CPF 505.***.***-25

Autor:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB GO 26723· CPF 697.***.***-78

Autor:

TIAGO CORREIA DA CRUZ· OAB DF 25182· CPF 002.***.***-55

Autor:

GIRLENO MARCELINO DA ROCHA· OAB DF 26611· CPF 635.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCELIA DIAS DE MEDEIROS· OAB PB 11845· CPF 027.***.***-98

Reu:

CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA· OAB DF 49958· CPF 505.***.***-25

Reu:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB GO 26723· CPF 697.***.***-78

Reu:

TIAGO CORREIA DA CRUZ· OAB DF 25182· CPF 002.***.***-55

Reu:

GIRLENO MARCELINO DA ROCHA· OAB DF 26611· CPF 635.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (07/07/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasApelação Cível

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

11/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Reu

AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCELIA DIAS DE MEDEIROS· OAB PB 11845· CPF 027.***.***-98

Autor:

CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA· OAB DF 49958· CPF 505.***.***-25

Autor:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB GO 26723· CPF 697.***.***-78

Autor:

TIAGO CORREIA DA CRUZ· OAB DF 25182· CPF 002.***.***-55

Autor:

GIRLENO MARCELINO DA ROCHA· OAB DF 26611· CPF 635.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCELIA DIAS DE MEDEIROS· OAB PB 11845· CPF 027.***.***-98

Reu:

CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA· OAB DF 49958· CPF 505.***.***-25

Reu:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB GO 26723· CPF 697.***.***-78

Reu:

TIAGO CORREIA DA CRUZ· OAB DF 25182· CPF 002.***.***-55

Reu:

GIRLENO MARCELINO DA ROCHA· OAB DF 26611· CPF 635.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701927-70.2019.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Requerido: AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme art. 908, § 1º, do CPC, as obrigações propter rem sub-rogam-se sobre o preço da arrematação. Portanto, declaro que os valores relativos aos tributos vencidos até a alienação judicial do bem penhorado incidem sobre o preço pago, devendo ser mantido o depósito nos autos até o resg... (18/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/07/2013

Distribuição

10/07/2013

Valor

R$ 300,10

Autor

COMERCIO DE ALIMENTOS JC LTDA - MECNPJ

Reu

PANEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CLEONICE DO CARMO BATISTA· OAB GO 26659· CPF 561.***.***-59

Reu:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB DF 23189· CPF 697.***.***-78

Reu:

SERGIO MEIRELLES BASTOS· OAB GO 18725· CPF 827.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2021)

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