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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Transitado em Julgado (29/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Transitado em Julgado (29/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Recebidos os autos (23/09/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Recebidos os autos (23/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/10/2012

Distribuição

11/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAU S A

Reu

AVAILSON SANTOS NASCIMENTOCPF

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

REJANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO ZIRPOLI ABATH· OAB SE 4432· CPF 040.***.***-38

Autor:

RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA· OAB SE 3545· CPF 788.***.***-68

Autor:

TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA· OAB SE 3135· CPF 693.***.***-20

Autor:

JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 2925· CPF 003.***.***-78

Autor:

DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 18054· CPF 891.***.***-87

Reu:

LEONARDO ZIRPOLI ABATH· OAB SE 4432· CPF 040.***.***-38

Reu:

RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA· OAB SE 3545· CPF 788.***.***-68

Reu:

TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA· OAB SE 3135· CPF 693.***.***-20

Reu:

JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 2925· CPF 003.***.***-78

Reu:

DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 18054· CPF 891.***.***-87

Último movimento: Definitivo (19/03/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/04/2010

Distribuição

22/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAU S A

Reu

AVAILSON SANTOS NASCIMENTOCPF

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

REJANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS· OAB SP 217017· CPF 267.***.***-67

Reu:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS· OAB SP 217017· CPF 267.***.***-67

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

20/08/2009

Distribuição

20/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAU S/A

Reu

AVAILSON SANTOS NASCIMENTOCPF

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

REJANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

JANINNY CEARELLY OLIVEIRA SOUZA· OAB SE 17476

Autor:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS· OAB SP 217017· CPF 267.***.***-67

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Autor:

JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO· OAB PB 5980· CPF 396.***.***-00

Autor:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Reu:

JANINNY CEARELLY OLIVEIRA SOUZA· OAB SE 17476

Reu:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS· OAB SP 217017· CPF 267.***.***-67

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO· OAB PB 5980· CPF 396.***.***-00

Reu:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV.: JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO - OAB: 5980-PB ADV.: FERNANDO DENIS MARTINS - OAB: 182424-SP ADV.: FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017-SP ADV.: JANINNY CEARELLY OLIVEIRA SOUZA - OAB: 17476-SE EXECUTADO: MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: AVAILSON SANTOS NASCIMENTO EXECUTADO: REJANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTO DECISÃO/DESPA... (23/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Bem de Família LegalEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCI DE OLIVEIRA SANTOS

Reu

ESTADO DE SERGIPE

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA· OAB SE 7382· CPF 215.***.***-68

Autor:

LEONARDO OLIVEIRA SOUZA· OAB SE 7173· CPF 048.***.***-02

Reu:

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA· OAB SE 7382· CPF 215.***.***-68

Reu:

LEONARDO OLIVEIRA SOUZA· OAB SE 7173· CPF 048.***.***-02

Último movimento: Definitivo (02/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

08/01/2009

Distribuição

08/01/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAU S/ACPF

Reu

AVAILSON SANTOS NASCIMENTOCPF

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

REJANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS· OAB SE 2959· CPF 921.***.***-59

Autor:

DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 18054· CPF 891.***.***-87

Autor:

JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 2925· CPF 003.***.***-78

Autor:

LEONARDO ZIRPOLI ABATH· OAB SE 4432· CPF 040.***.***-38

Reu:

GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS· OAB SE 2959· CPF 921.***.***-59

Reu:

DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 18054· CPF 891.***.***-87

Reu:

JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 2925· CPF 003.***.***-78

Reu:

LEONARDO ZIRPOLI ABATH· OAB SE 4432· CPF 040.***.***-38

Último movimento: Definitivo (25/10/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/01/2009

Distribuição

17/09/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

MEGA FARMA DIS DE PROD FARMAC HOSPITALARES LTDACNPJ

AVAILSON SANTOS NASCIMENTOCPF

REJANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTOCPF

Outros

TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA· OAB SE 3135· CPF 693.***.***-20

FELIPE NAVEGA MEDEIROS· OAB SP 217017· CPF 267.***.***-67

JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 2925· CPF 003.***.***-78

DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 18054· CPF 891.***.***-87

LEONARDO ZIRPOLI ABATH· OAB SE 4432· CPF 040.***.***-38

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (21/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/01/2009

Distribuição

08/01/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

MEGA FARMA DIS DE PROD FARMAC HOSPITALARES LTDACNPJ

AVAILSON SANTOS NASCIMENTOCPF

REJANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTOCPF

Último movimento: Devolução de Mandado ao Cartório (21/09/2009)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/09/2009

Distribuição

17/09/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAU S A

Reu

AVAILSON SANTOS NASCIMENTOCPF

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

REJANE FERREIRA SANTOS NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 2925· CPF 003.***.***-78

Autor:

DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 18054· CPF 891.***.***-87

Autor:

TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA· OAB SE 3135· CPF 693.***.***-20

Autor:

LEONARDO ZIRPOLI ABATH· OAB SE 4432· CPF 040.***.***-38

Autor:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS· OAB SP 217017· CPF 267.***.***-67

Reu:

JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 2925· CPF 003.***.***-78

Reu:

DANIEL CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO· OAB PE 18054· CPF 891.***.***-87

Reu:

TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA· OAB SE 3135· CPF 693.***.***-20

Reu:

LEONARDO ZIRPOLI ABATH· OAB SE 4432· CPF 040.***.***-38

Reu:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS· OAB SP 217017· CPF 267.***.***-67

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

OSVALDO ABREU MENDES· OAB SE 1312· CPF 189.***.***-87

Reu:

OSVALDO ABREU MENDES· OAB SE 1312· CPF 189.***.***-87

Último movimento: Definitivo (20/02/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nao CumulatividadeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA· OAB SE 129· CPF 631.***.***-49

Reu:

PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA· OAB SE 129· CPF 631.***.***-49

Último movimento: Definitivo (06/12/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MEGA FARMA DIS DE PROD FARMAC HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA· OAB SE 129· CPF 631.***.***-49

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (06/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nao CumulatividadeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA· OAB SE 129· CPF 631.***.***-49

Reu:

PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA· OAB SE 129· CPF 631.***.***-49

Último movimento: Definitivo (06/11/2024)

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