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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 3.345,72

Autor

LUZENITA KECE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Advogados

Autor:

HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR· CPF 050.***.***-64

Autor:

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES· CPF 021.***.***-02

Autor:

PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA· CPF 066.***.***-35

Autor:

POLIANA DE ANDRADE SOUZA· OAB AL 003699

Outros

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI· OAB RS 052989· CPF 458.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759751/AL (2024/0372706-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUZENITA KECE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE - AL010222 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUZENITA KECE ARAUJO, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agrava... (04/02/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUZENITA KECE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (04/04/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUZENITA KECE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/06/2022)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LUZENITA KECE ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2021)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

Ajuizamento

21/03/2013

Distribuição

21/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Reu:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

Reu:

MARCO VINICIUS PIRES BASTOS· OAB BA 022501· CPF 870.***.***-34

Reu:

DAYANA RAMOS CALUMBY· OAB AL 008989

Outros

TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR· OAB CE 007216· CPF 278.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Reu:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 007216· CPF 278.***.***-20

Reu:

DAYANA RAMOS CALUMBY· CPF 065.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (27/08/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMACPF

Advogados

Autor:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

Autor:

MARCO VINICIUS PIRES BASTOS· OAB BA 022501· CPF 870.***.***-34

Autor:

DAYANA RAMOS CALUMBY

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2022)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

POLIANA DE ANDRADE SOUZA

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Autor:

PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA· CPF 066.***.***-35

Reu:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

Reu:

MARCO VINICIUS PIRES BASTOS· OAB BA 022501· CPF 870.***.***-34

Reu:

DAYANA RAMOS CALUMBY

Reu:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (11/09/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2016)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

16/06/2015

Distribuição

15/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (01/08/2018)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Nota de Crédito RuralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

MARCO VINICIUS PIRES BASTOS· OAB AL 9366· CPF 870.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autor:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA· OAB CE 6814· CPF 210.***.***-91

Autor:

DAYANA RAMOS CALUMBY· OAB AL 8989· CPF 065.***.***-24

Autor:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO VINICIUS PIRES BASTOS· OAB AL 9366· CPF 870.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Reu:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA· OAB CE 6814· CPF 210.***.***-91

Reu:

DAYANA RAMOS CALUMBY· OAB AL 8989· CPF 065.***.***-24

Reu:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: B1MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMAB0 - EMBARGADO: B1Banco do Nordeste do Brasil S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: MARCO VINICIUS PIRES BAST... (17/09/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/08/2016

Distribuição

24/08/2016

Valor

R$ 880,00

Autor

JOSE DE ARAUJO GOESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOASCPF

DETRAN

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Outros

LEANDRO VERAS DA ROCHA· OAB AL 006208· CPF 024.***.***-92

LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA· OAB AL 002184

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DE ARAUJO GOESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (29/04/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

09/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DE ARAUJO GOESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOASCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2022)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 880,00

Autor

JOSE DE ARAUJO GOESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOASCPF

Advogados

Autor:

HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR· CPF 050.***.***-64

Autor:

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES· CPF 021.***.***-02

Autor:

PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA· CPF 066.***.***-35

Autor:

KARINA BASTO DAMASCENO

Reu:

LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA· OAB AL 002184· CPF 210.***.***-53

Reu:

LEANDRO VERAS DA ROCHA· OAB AL 006208· CPF 024.***.***-92

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (13/05/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/04/1991

Distribuição

26/04/1991

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

RECIPECAS LTDACNPJ

LUIZ CARLOS ACIOLY RABELOCPF

JOSE WELINTON SOBRINHOCPF

MARIA DO CARMO MIRANDA SOBRINHOCPF

Advogados

Reu:

RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB AL 008913· CPF 047.***.***-50

Reu:

HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ· OAB PB 015123· CPF 047.***.***-82

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

TEODOMIRO ANDRADE NETO· OAB AL 003793

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Reu

RECIPECAS LTDACNPJ

JOSE WELINTON SOBRINHOCPF

LUIZ CARLOS ACIOLY RABELOCPF

MARIA DO CARMO MIRANDA SOBRINHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (29/04/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/09/2023

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

LUIZ CARLOS ACIOLY RABELOCPF

JOSE WELINTON SOBRINHOCPF

MARIA DO CARMO MIRANDA SOBRINHOCPF

RECIPECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TEODOMIRO ANDRADE NETO· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB AL 008913· CPF 047.***.***-50

Reu:

HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ· OAB PB 015123· CPF 047.***.***-82

Último movimento: Ciente (30/05/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

10/01/2021

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

RECIPECAS LTDACNPJ

LUIZ CARLOS ACIOLY RABELOCPF

JOSE WELINTON SOBRINHOCPF

MARIA DO CARMO MIRANDA SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

TEODOMIRO ANDRADE NETO· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB AL 008913· CPF 047.***.***-50

Reu:

HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ· OAB PB 015123· CPF 047.***.***-82

Reu:

PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA· CPF 066.***.***-35

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (13/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2015

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 32.086,88

Autor

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS H E PATRIMONIAISCNPJ

Reu

REJANE VALERIA GOMES CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

ROSEMARY FRANCINO FERREIRA· CPF 679.***.***-68

Outros

ROSEMARY FRANCINO FERREIRA FREITAS· OAB AL 004713

MARCELLA BELTRÃO BENTES· OAB AL 013089

DIOGO BARBOSA MACHADO· OAB AL 010474

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para decisão (23/02/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REJANE VALERIA GOMES CARDOSOCPF

Reu

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS H E PATRIMONIAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (08/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 32.086,88

Autor

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS H E PATRIMONIAISCNPJ

Reu

REJANE VALERIA GOMES CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

ROSEMARY FRANCINO FERREIRA· CPF 679.***.***-68

Reu:

HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ

Reu:

PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA· CPF 066.***.***-35

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (20/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/07/2013

Distribuição

09/10/2017

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ELAINE ALVES DE LIRACPF

Reu

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Reu:

KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA· OAB AL 008889· CPF 030.***.***-03

Reu:

FELIPE MEDEIROS NOBRE

Reu:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470

Outros

ISAAC COSTA LAZARO FILHO· OAB CE 018663· CPF 966.***.***-63

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB AL 009395

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direitos da PersonalidadeDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Reu

ELAINE ALVES DE LIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (12/09/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Reu

ELAINE ALVES DE LIRACPF

Advogados

Autor:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470

Reu:

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES· CPF 021.***.***-02

Reu:

SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI· CPF 964.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2022)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ELAINE ALVES DE LIRACPF

Reu

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA REGINA FONSECA BARBOSA· CPF 066.***.***-35

Autor:

EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES· CPF 021.***.***-02

Autor:

SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI· CPF 964.***.***-72

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (25/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direitos da PersonalidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELAINE ALVES DE LIRA

Reu

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogados

Autor:

SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI· OAB AL 6898· CPF 964.***.***-72

Autor:

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES· OAB AL 6020· CPF 021.***.***-02

Autor:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Autor:

ANDRE MENESCAL GUEDES· OAB MA 19212· CPF 021.***.***-57

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB AL 9395· CPF 668.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI· OAB AL 6898· CPF 964.***.***-72

Reu:

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES· OAB AL 6020· CPF 021.***.***-02

Reu:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Reu:

ANDRE MENESCAL GUEDES· OAB MA 19212· CPF 021.***.***-57

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB AL 9395· CPF 668.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elaine Alves de Lira - Apelado: Hapvida Assistencia Médica Ltda - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0719458-74.2013.8.02.0001 Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outro. Agravada: Elaine Alves de Lira. Defensor P: Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior... (23/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé EVERALDO PEREIRA CALADOCPF

MARIA DE FáTIMA DIACUI DE MORAES BORBA CALADO

Reu

GEANE DA SILVA MARQUES

SANTA LUCIA IMóVEIS LTDA - SALIL

ÉRICA IRIS MORAIS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIS CAUBI CAVALCANTE DE SOUZA FILHO· OAB AL 17192· CPF 089.***.***-99

Autor:

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA· OAB AL 9717· CPF 062.***.***-90

Autor:

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES· OAB AL 6020· CPF 021.***.***-02

Autor:

LUIZ SOARES DE MORAIS· OAB AL 4158· CPF 060.***.***-16

Autor:

PATRÍCIA REGINA FONSECA BARBOSA· OAB RJ 170838· CPF 066.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS CAUBI CAVALCANTE DE SOUZA FILHO· OAB AL 17192· CPF 089.***.***-99

Reu:

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA· OAB AL 9717· CPF 062.***.***-90

Reu:

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES· OAB AL 6020· CPF 021.***.***-02

Reu:

LUIZ SOARES DE MORAIS· OAB AL 4158· CPF 060.***.***-16

Reu:

PATRÍCIA REGINA FONSECA BARBOSA· OAB RJ 170838· CPF 066.***.***-35

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria de Fátima Diacui de Moraes Borba Calado - Apelante: José Everaldo Pereira Calado - Apelado: Geane da Silva Marques - Apelada: Santa Lucia Imóveis Ltda - SALIL - Apelada: Érica Iris Morais da Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000222-03.2008.8.02.0051 Agravante: Geane da Silva Marques. Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Agravados: Maria de Fátima Diacui de Moraes Borba C... (03/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 11.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (06/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 11.000,00

Autor

PATRICIA FONSECACPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICIA FONSECA

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

MARCELO YUJI YASHIRO· OAB MT 16250· CPF 779.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

MARCELO YUJI YASHIRO· OAB MT 16250· CPF 779.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034868-35.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: PATRICIA FONSECA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto, Analisando os autos, observo que o débito fora quitado, não havendo razões para o prosseguimento do feito. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetivo nesta op... (26/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoJECumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICIA FONSECA

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

MARCELO YUJI YASHIRO· OAB MT 16250· CPF 779.***.***-72

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

MARCELO YUJI YASHIRO· OAB MT 16250· CPF 779.***.***-72

Último movimento: Documento (06/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICIA FONSECA

Reu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogados

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Autor:

MARCELO YUJI YASHIRO· OAB MT 16250· CPF 779.***.***-72

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

MARCELO YUJI YASHIRO· OAB MT 16250· CPF 779.***.***-72

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICIA FONSECA

Reu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogados

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Autor:

MARCELO YUJI YASHIRO· OAB MT 16250· CPF 779.***.***-72

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

MARCELO YUJI YASHIRO· OAB MT 16250· CPF 779.***.***-72

Último movimento: Documento (23/09/2024)

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