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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PATRICK DA ROSACPF

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 (01/09/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

12/07/2013

Distribuição

12/07/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LUCIMAR TOZETTI BATISTA

Reu

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

BANCO ECONOMICO SA

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ· OAB ES 27026· CPF 129.***.***-40

Autor:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Autor:

DARIO DELGADO· OAB ES 12725· CPF 020.***.***-19

Autor:

JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ· OAB ES 13333· CPF 904.***.***-97

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

MAURICIO COSTA MACHADO· OAB BA 30451· CPF 813.***.***-91

Reu:

DOMICIANO NORONHA DE SA· OAB RJ 123116· CPF 085.***.***-86

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR· OAB MG 124884· CPF 077.***.***-55

Último movimento: Juntada de Certidão (07/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

28/09/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LUCIMAR TOZETTI BATISTA

Reu

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

BANCO BESA S.A.CPF

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

BANCO ECONOMICO SA

Advogados

Autor:

FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ· OAB ES 27026· CPF 129.***.***-40

Autor:

JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ· OAB ES 13333· CPF 904.***.***-97

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR· OAB MG 124884· CPF 077.***.***-55

Reu:

MAURICIO COSTA MACHADO· OAB BA 30451· CPF 813.***.***-91

Reu:

DOMICIANO NORONHA DE SA· OAB RJ 123116· CPF 085.***.***-86

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 3.000,00

Autor

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVESCPF

Reu

MARCIA MARIA DIASCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES· OAB ES 23730· CPF 119.***.***-85

Reu:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Reu:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER· OAB ES 21639· CPF 119.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA MARIA DIAS RECORRIDO: FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, PATRICK FERRAZ RIBEIRO - ES15663 Advogado do(a) RECORRIDO: FERNA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO N... (06/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MARCIA MARIA DIASCPF

Reu

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVESCPF

Advogados

Autor:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER· OAB ES 21639· CPF 119.***.***-69

Reu:

FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES· OAB ES 23730· CPF 119.***.***-85

Último movimento: Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7513 DO DIA 23/04/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 25/05/2026. (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

15/03/2025

Valor

R$ 1.455.847,32

Autor

SAMUEL AMON KHOURICPF

Reu

IVONE AMON REISCPF

ASSOC BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO E DO ESCNPJ

JOSE RICARDO MACIEL SAMPAIOCPF

REISAMON DE SOUZACPF

MARCOS ANTONIO AGRIZZICPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO· OAB ES 9277· CPF 069.***.***-95

Autor:

BRUNO MADEIRA DE SOUZA· OAB ES 34954· CPF 059.***.***-10

Autor:

ROGERIO KEIJOK SPITZ· OAB ES 12449· CPF 034.***.***-36

Reu:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Reu:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER· OAB ES 21639· CPF 119.***.***-69

Reu:

LUCAS DA SILVA DELLEPRANI· OAB ES 26500· CPF 114.***.***-00

Reu:

FABIO JORGE DELATORRE LEITE· OAB ES 12131· CPF 085.***.***-05

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (26/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 59.239,95

Autor

VANESSA MELIM GONCALVES DA SILVACPF

Reu

MARCOS ANTONIO AGRIZZICPF

IVONE AMON REISCPF

REISAMON DE SOUZACPF

AMIR DE SOUZA REISCPF

JOSE RICARDO MACIEL SAMPAIOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LEELSON LEMOS POLEZI· OAB ES 19485· CPF 054.***.***-05

Reu:

FABIO JORGE DELATORRE LEITE· OAB ES 12131· CPF 085.***.***-05

Reu:

LUCAS DA SILVA DELLEPRANI· OAB ES 26500· CPF 114.***.***-00

Reu:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Reu:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER· OAB ES 21639· CPF 119.***.***-69

Último movimento: Juntada de Certidão (07/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

REISAMON DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Reu:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER· OAB ES 21639· CPF 119.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REISAMON DE SOUZA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESTINGA. ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE... (20/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

REISAMON DE SOUZACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER· OAB ES 21639· CPF 119.***.***-69

Autor:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível (05/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/02/2011

Distribuição

09/02/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

JOSE RICARDO MACIEL SAMPAIO

AMIR DE SOUZA REISCPF

Advogados

Reu:

BEATRIZ SOUZA SAMPAIO· OAB ES 25735· CPF 140.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIR DE SOUZA REIS e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES DE AUSÊNCIA DE DO... (07/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMIR DE SOUZA REISCPF

JOSE RICARDO MACIEL SAMPAIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Autor:

BEATRIZ SOUZA SAMPAIO· OAB ES 25735· CPF 140.***.***-10

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO). (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

LUCAS GOMES SABINOCPF

Reu

CENOV-CENTRO EDUCACIONAL NOVA VIDA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO· OAB ES 13124· CPF 094.***.***-03

Reu:

DARIO DELGADO· OAB ES 12725· CPF 020.***.***-19

Reu:

MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS· OAB ES 25672· CPF 145.***.***-44

Reu:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 15663· CPF 098.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS GOMES SABINO REQUERIDO: CENOV-CENTRO EDUCACIONAL NOVA VIDA LTDA SENTENÇA autora: A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial. Cumpre lembrar que, tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange... (20/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ANDRADA MENDONCA DA SILVACPF

JOSE RICARDO PINTO RODRIGUESCPF

FABIO DA SILVA SIMOESCPF

Advogados

Autor:

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO· CPF 698.***.***-20

Reu:

DARIO DELGADO· OAB ES 012725· CPF 020.***.***-19

Reu:

RAIANE OLIVEIRA ARAUJO· OAB ES 025561· CPF 136.***.***-54

Reu:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 015663· CPF 098.***.***-03

Reu:

MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS· OAB ES 025672· CPF 145.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR01 (14/03/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 420.000,00

Autor

SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINOCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER· OAB ES 021639· CPF 119.***.***-69

Autor:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 015663· CPF 098.***.***-03

Reu:

GLAUCIA YUKA NAKAMURA· CPF 279.***.***-19

Reu:

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ· CPF 073.***.***-33

Reu:

DANIEL ALVES TEIXEIRA· OAB RJ 132307· CPF 090.***.***-86

Reu:

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA· CPF 021.***.***-66

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 420.000,00

Autor

SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINOCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER· OAB ES 021639· CPF 119.***.***-69

Autor:

PATRICK FERRAZ RIBEIRO· OAB ES 015663· CPF 098.***.***-03

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF03 (12/03/2025)

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