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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN GARCIA PEIXOTOCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Outros

DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR· OAB RS 098820· CPF 025.***.***-52

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (14/11/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN GARCIA PEIXOTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR· OAB RS 098820· CPF 025.***.***-52

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 49474933120241002143017 (02/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

22/10/2018

Distribuição

22/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN GARCIA PEIXOTOCPF

Reu

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO

Advogados

Autor:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 015696· CPF 232.***.***-72

Autor:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB RS 042312· CPF 599.***.***-68

Autor:

NISETTY CAMPELLO PENNA REY· OAB RS 034999· CPF 429.***.***-20

Autor:

DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR· OAB RS 098820· CPF 025.***.***-52

Reu:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 015696· CPF 232.***.***-72

Reu:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB RS 042312· CPF 599.***.***-68

Reu:

NISETTY CAMPELLO PENNA REY· OAB RS 034999· CPF 429.***.***-20

Reu:

DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR· OAB RS 098820· CPF 025.***.***-52

Último movimento: Remessa (outros motivos) (04/11/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN GARCIA PEIXOTOCPF

Reu

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO

Advogados

Autor:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 015696· CPF 232.***.***-72

Autor:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB RS 042312· CPF 599.***.***-68

Autor:

NISETTY CAMPELLO PENNA REY· OAB RS 034999· CPF 429.***.***-20

Autor:

DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR· OAB RS 098820· CPF 025.***.***-52

Reu:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 015696· CPF 232.***.***-72

Reu:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB RS 042312· CPF 599.***.***-68

Reu:

NISETTY CAMPELLO PENNA REY· OAB RS 034999· CPF 429.***.***-20

Reu:

DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR· OAB RS 098820· CPF 025.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004321-35.2018.8.21.0023/RS RELATOR: CAROLINA GRANZOTTO AUTOR: ALAN GARCIA PEIXOTO ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA CESAR JUNIOR (OAB RS098820) ADVOGADO(A): ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS042312) RÉU: CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO ADVOGADO(A): CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO (OAB RS015696) ADVOGADO(A): NISETTY CAMPELLO PENNA REY (OAB RS034999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc... (13/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2018

Distribuição

22/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO

GUSTAVO NEVES PEGAS

ÉLIDA NEVES PEGAS

Reu

ALAN GARCIA PEIXOTOCPF

MATEUS GULARTE

Advogados

Autor:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 15696· CPF 232.***.***-72

Autor:

DOUGLAS FERNANDES DA SILVA CESAR· OAB RS 98820· CPF 025.***.***-52

Autor:

NISETTY CAMPELLO PENNA REY· OAB RS 34999· CPF 429.***.***-20

Autor:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB RS 42312· CPF 599.***.***-68

Autor:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 015696· CPF 232.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 15696· CPF 232.***.***-72

Reu:

DOUGLAS FERNANDES DA SILVA CESAR· OAB RS 98820· CPF 025.***.***-52

Reu:

NISETTY CAMPELLO PENNA REY· OAB RS 34999· CPF 429.***.***-20

Reu:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB RS 42312· CPF 599.***.***-68

Reu:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 015696· CPF 232.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO

GUSTAVO NEVES PEGAS

ÉLIDA NEVES PEGAS

Reu

ALAN GARCIA PEIXOTOCPF

MATEUS GULARTE

Advogados

Autor:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 15696· CPF 232.***.***-72

Autor:

DOUGLAS FERNANDES DA SILVA CESAR· OAB RS 98820· CPF 025.***.***-52

Autor:

NISETTY CAMPELLO PENNA REY· OAB RS 34999· CPF 429.***.***-20

Autor:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB RS 42312· CPF 599.***.***-68

Autor:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 015696· CPF 232.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 15696· CPF 232.***.***-72

Reu:

DOUGLAS FERNANDES DA SILVA CESAR· OAB RS 98820· CPF 025.***.***-52

Reu:

NISETTY CAMPELLO PENNA REY· OAB RS 34999· CPF 429.***.***-20

Reu:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA· OAB RS 42312· CPF 599.***.***-68

Reu:

CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO· OAB RS 015696· CPF 232.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004322-20.2018.8.21.0023/RS RELATOR: CAROLINA GRANZOTTO AUTOR: GUSTAVO NEVES PEGAS ADVOGADO(A): CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO (OAB RS015696) ADVOGADO(A): NISETTY CAMPELLO PENNA REY (OAB RS034999) AUTOR: ÉLIDA NEVES PEGAS ADVOGADO(A): CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO (OAB RS015696) ADVOGADO(A): NISETTY CAMPELLO PENNA REY (OAB RS034999) AUTOR: CLEITON ROBERTO NUMA PEIXOTO PRIMO ADVOGADO(A): CLEITON ROBERTO NU... (10/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 198.878,16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851237/RN (2025/0036428-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO AGRAVANTE: LAIS CARDOSO DE QUEIROZ BEZERRA AGRAVANTE: MANUELLA BEATRIZ DE GOES FERREIRA OLIVEIRA AGRAVANTE: ARTUR MEDEIROS CAVALCANTI AGRAVANTE: FERNANDA BEATRIZ LOBO AGRAVANTE: GABRIEL MORAES SALDANHA FLOR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: HUDYSON FLOR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ISAQUE VIEIRA FERNANDES AGRAVANTE: ISABELA PEIXOTO GARCIA ADVOGADOS: MARIA EDUARDA GOMES TÁ... (07/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBOCPF

LAIS TICIANNE CARDOSO DE QUEIROZ BEZERRACPF

MANUELLA BEATRIZ DE GOES FERREIRA OLIVEIRACPF

ARTUR MEDEIROS CAVALCANTICPF

FERNANDA BEATRIZ LOBOCPF

+ 4 outros

Reu

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA GOMES TÁVORA· OAB PE 043870· CPF 097.***.***-42

Autor:

LORRANE TORRES ANDRIANI· OAB PE 043842· CPF 063.***.***-50

Reu:

KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS· OAB RN 004085· CPF 968.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (24/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 198.878,16

Autor

ISABELA PEIXOTO GARCIA FLOR DE OLIVEIRA

HUDYSON FLOR DE OLIVEIRACPF

FERNANDA BEATRIZ LOBOCPF

LAIS TICIANNE CARDOSO DE QUEIROZ BEZERRACPF

ISAQUE VIEIRA FERNANDESCPF

+ 4 outros

Reu

UNICA SOCIA DA APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA GOMES TÁVORA· OAB PE 043870· CPF 097.***.***-42

Autor:

LORRANE TORRES ANDRIANI· OAB PE 043842· CPF 063.***.***-50

Autor:

CAROLINE ROSINELLI DE MORAES· CPF 441.***.***-06

Reu:

KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS· OAB RN 004085· CPF 968.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (08/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 198.878,16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorri... (27/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBOCPF

LAIS TICIANNE CARDOSO DE QUEIROZ BEZERRACPF

MANUELLA BEATRIZ DE GOES FERREIRA OLIVEIRACPF

ARTUR MEDEIROS CAVALCANTICPF

FERNANDA BEATRIZ LOBOCPF

+ 4 outros

Reu

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA· OAB PE 43870· CPF 097.***.***-42

Autor:

LORRANE TORRES ANDRIANI· OAB PE 43842· CPF 063.***.***-50

Reu:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS· OAB RN 4085· CPF 968.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (24/09/2025)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 198.878,16

Autor

ISABELA PEIXOTO GARCIA FLOR DE OLIVEIRA

HUDYSON FLOR DE OLIVEIRACPF

FERNANDA BEATRIZ LOBOCPF

LAIS TICIANNE CARDOSO DE QUEIROZ BEZERRACPF

ISAQUE VIEIRA FERNANDESCPF

+ 4 outros

Reu

UNICA SOCIA DA APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA· OAB PE 43870· CPF 097.***.***-42

Autor:

LORRANE TORRES ANDRIANI· OAB PE 43842· CPF 063.***.***-50

Autor:

CAROLINE ROSINELLI DE MORAES GODOI· CPF 441.***.***-06

Reu:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS· OAB RN 4085· CPF 968.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (08/03/2024)

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