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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/03/2024

Distribuição

23/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

FAGNER OLIVEIRA MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR· OAB ES 11860· CPF 054.***.***-03

Reu:

ALINE GOMES BARBOSA· OAB ES 36617· CPF 147.***.***-88

Reu:

GUILHERME PAULO SILVA· OAB ES 35950· CPF 164.***.***-09

Reu:

LEANDRO FREITAS DE SOUSA· OAB ES 12709· CPF 075.***.***-00

Reu:

DEO MORAES DIAS· OAB ES 25021· CPF 069.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAGNER OLIVEIRA MONTEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 00... (30/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGNER OLIVEIRA MONTEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

DEO MORAES DIAS· OAB ES 25021· CPF 069.***.***-55

Último movimento: Juntada de certidão (09/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RICARDO RAMOS

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Autor:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ· OAB RS 075501· CPF 594.***.***-04

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Reu:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ· OAB RS 075501· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO RICARDO RAMOS

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Autor:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ· OAB RS 075501· CPF 594.***.***-04

Reu:

FERNANDO SMITH FABRIS· OAB RS 031021· CPF 616.***.***-04

Reu:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ· OAB RS 075501· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5203732-18.2024.8.21.0001/RS RELATOR: FABIANA DOS SANTOS KASPARY AUTOR: PAULO RICARDO RAMOS ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 30/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA18CVFC Número: 520373218202... (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Violação de domicílioAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (23/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

22/09/2020

Valor

R$ 16.943,10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GLACY MARIA HELENO DE SOUZA FONTANACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776

Autor:

ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA· OAB MG 112122

Reu:

FERNANDA OLIVEIRA FONSECA

Reu:

UANDERSON NUNES PEREIRA· OAB MG 209986

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeApelação Cível

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GLACY MARIA HELENO DE SOUZA FONTANACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

FERNANDA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 203190· CPF 126.***.***-03

Autor:

UANDERSON NUNES PEREIRA· OAB MG 209986· CPF 076.***.***-71

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

FERNANDA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 203190· CPF 126.***.***-03

Reu:

UANDERSON NUNES PEREIRA· OAB MG 209986· CPF 076.***.***-71

Último movimento: Publicação (24/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

22/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GLACY MARIA HELENO DE SOUZA FONTANACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

FERNANDA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 203190· CPF 126.***.***-03

Autor:

UANDERSON NUNES PEREIRA· OAB MG 209986· CPF 076.***.***-71

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

FERNANDA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 203190· CPF 126.***.***-03

Reu:

UANDERSON NUNES PEREIRA· OAB MG 209986· CPF 076.***.***-71

Último movimento: Definitivo (28/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2017

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 11.237,87

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (01/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FLAVIA ARAUJO DE SOUZA BRAZOESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FLAVIA ARAUJO DE SOUZA BRAZOESCPF

Advogados

Autor:

VITORIA JACOB· OAB MG 107862

Autor:

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA· OAB MG 54675

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265

Autor:

DIOGO MELLO BRAZIOLI· OAB MG 178253

Reu:

VITORIA JACOB· OAB MG 107862

Reu:

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA· OAB MG 54675

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265

Reu:

DIOGO MELLO BRAZIOLI· OAB MG 178253

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/06/2023)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 34.553,19

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ· OAB SP 163741· CPF 249.***.***-09

Reu:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL· OAB MG 79742· CPF 032.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS· OAB MG 190656· CPF 074.***.***-95

Reu:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO· OAB MG 155675

Reu:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA· OAB MG 187245· CPF 128.***.***-23

Reu:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 74368· CPF 977.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR· OAB MG 131683· CPF 072.***.***-74

FERNANDA MARTINS SOUZA· OAB MG 110635· CPF 054.***.***-92

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (17/06/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 34.553,19

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ· OAB SP 163741· CPF 249.***.***-09

Reu:

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO· OAB SP 85688· CPF 052.***.***-31

Reu:

PEDRO WANDERLEY RONCATO· OAB SP 107020· CPF 525.***.***-00

Reu:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 74368· CPF 977.***.***-15

Reu:

FERNANDA MARTINS SOUZA· OAB MG 110635· CPF 054.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS· OAB MG 190656· CPF 074.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (04/06/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 34.553,19

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ· OAB SP 163741· CPF 249.***.***-09

Reu:

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO· OAB SP 85688· CPF 052.***.***-31

Reu:

PEDRO WANDERLEY RONCATO· OAB SP 107020· CPF 525.***.***-00

Reu:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS· OAB MG 74368· CPF 977.***.***-15

Reu:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS· OAB MG 190656· CPF 074.***.***-95

Reu:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO· OAB MG 155675· CPF 013.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (05/06/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Juros de MoraAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JHONATTAN ELLIAS LIMA DE PAIVACPF

RICARDO MARTINS RAMOS

Reu

FUNDACAO RENOVACNPJ

PAULITEC CONSTRUCOES LTDA

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

VALE S.A.CPF

Advogados

Autor:

PEDRO WANDERLEY RONCATO· OAB SP 107020· CPF 525.***.***-00

Autor:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL· OAB MG 79742· CPF 032.***.***-84

Autor:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR· OAB MG 131683· CPF 072.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS· OAB MG 190656· CPF 074.***.***-95

Autor:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA· OAB MG 187245· CPF 128.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO WANDERLEY RONCATO· OAB SP 107020· CPF 525.***.***-00

Reu:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL· OAB MG 79742· CPF 032.***.***-84

Reu:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR· OAB MG 131683· CPF 072.***.***-74

Reu:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS· OAB MG 190656· CPF 074.***.***-95

Reu:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA· OAB MG 187245· CPF 128.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JHONATTAN ELLIAS LIMA DE PAIVA (06/06/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional NoturnoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional NoturnoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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